Questões de Concursos - Advogado

Q56064

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Wed, 21 Jul 2010 07:50:02 -0300

Esculápio, brasileiro, casado, advogado, estando regular na sua atividade como eleitor, portador dos seus direitos políticos, inconformado com a política nacional e os desmandos dos governantes, promove ação popular incluindo como réus o Presidente da República, o Presidente o STF, o Governador do Estado de Santa Catarina e o Prefeito de Florianópolis, por prejuízos causados pelo programa federal de obras, com verbas destinadas a Estados e Municípios.

Requer, também, a citação das empresas vencedoras dos processos licitatórios e as pessoas jurídicas, União Federal, Estado de Santa Catarina e Município de Florianópolis.

Postula a declaração de inconstitucionalidade da lei que autorizou o programa federal e do decreto presidencial que liberou verbas aos entes federados. O Município requereu o seu ingresso no pólo ativo da demanda.

Diante disso, pode-se afirmar que:

I. a ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei e de decreto federal.

II. o foro, por prerrogativa de função, regra geral, atinge também a ação popular.

III. o ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I for verdadeira.
b) se somente a afirmativa II for verdadeira.
c) se somente a afirmativa III for verdadeira
d) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
e) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

Q56065

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Wed, 21 Jul 2010 07:50:04 -0300

Mévio é empregado em empresa do ramo industrial, sob regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, havendo depósito regular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Acometido de doença profissional, regularmente atestada por médico vinculado ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), procura agência bancária, responsável pela administração do FGTS. Nesse momento é surpreendido pela noticia de que o Superintendente do estabelecimento financeiro havia determinado que, nos casos de doença profissional, com aposentadoria por invalidez, deveria, além do atestado médico oficial, ser realizada perícia por médicos do quadro da instituição financeira.

Aduzindo ser tal ato ilegal, Mévio consulta advogado que impetra Mandado de Segurança contra o ato do Superintendente da instituição financeira, que é sociedade de economia mista.

A liminar não restou deferida, havendo recurso interposto, ocorrendo a notificação da autoridade coatora, para as devidas informações. No bojo das informações o Superintendente aduz que não pode ser considerado autoridade coatora e os atos praticados são de administração de pessoa jurídica não afeta ao controle do Poder Judiciário. O autor requer prova pericial suplementar.

Diante do exposto, é correto afirmar que:

a) o mandado de segurança permite a produção de todas as provas admitidas em Direito.
b) a decisão que defere ou indefere medida liminar, em mandado de segurança, é irrecorrível.
c) os atos de sociedade de economia mista estão infensos ao controle por mandado de segurança.
d) as informações não prestadas, no prazo legal, caracterizam os efeitos da revelia.
e) o mandado de segurança somente admite prova documental.

Q56066

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Wed, 21 Jul 2010 07:50:07 -0300

O Governador do Estado de Santa Catarina promoveu Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Município de Blumenau, distribuída a Ministro do Supremo Tribunal Federal que, por decisão monocrática, indeferiu a petição inicial, tendo em vista que o controle por tal via não seria possível. Inconformado com a decisão apresentou recurso contra o ato monocrático, tendo a decisão do Ministro Relator sido apresentada em plenário e ratificada, à unanimidade.

Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle de constitucionalidade de lei municipal, por confronto com a Constituição Federal somente ocorre via incidental.

II. O Relator da ação direta de inconstitucionalidade pode indeferir a petição inicial, como descrito no enunciado.

III. A decisão monocrática do Relator é atacável por agravo de instrumento.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
b) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
c) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
d) se somente a afirmativa III for verdadeira.
e) se somente a afirmativa II for verdadeira.

Q56067

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Wed, 21 Jul 2010 07:50:09 -0300

Banco BO S/A promove ação de execução, lastreada em nota promissória, no valor de R$ 50.000,00, relativo a mútuo realizado em 03.01.2000, com período de carência de um mês, sendo a primeira prestação a ser paga aos 03.03.2000. O débito foi parcelado em cinquenta meses, ocorrendo o pagamento de mais da metade das prestações.

Por força de problemas pessoais, houve a paralisação do pagamento na vigésima-sexta prestação. Após três meses sem receber pagamento e não obtida a conciliação, foi proposta a ação, requerendo o autor a citação do executado para pagar o débito vencido. Após os atos processuais próprios, o réu, Fulano de Tal, não foi localizado, mas o exequente, em diligências, obteve dados sobre bens integrantes do patrimônio do executado, requerendo as providências cabíveis ao Juízo da execução.

Nessa linha, houve o arresto dos bens do devedor e, após, foi realizada sua citação.

A esse respeito, é correto afirmar que:

a) após intimado do arresto dos bens, deve o exequente, em dez dias, requerer a citação por edital do executado.
b) no caso do enunciado deverá o Oficial de Justiça realizar citação por hora certa.
c) não sendo citado o executado o processo deve ser suspenso.
d) após o arresto o Juiz deveria decretar a revelia do executado.
e) a ausência do executado impede que ocorra a apresentação de defesa.

Q56068

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Wed, 21 Jul 2010 07:50:12 -0300

Rob da Silva promoveu ação condenatória em face da União Federal, visando obter indenização diante dos prejuízos causados por artefato militar, deixado em terreno sem qualquer sinalização quanto aos perigos decorrentes de exercícios militares. Citada a União Federal, por meio do seu procurador, apresentou defesa regular, no prazo de trinta dias.

Houve o deferimento de provas documental, testemunhal, depoimento pessoal e pericial. Instruído o processo, foram comprovados os fatos narrados na peça isagógica e o pedido foi julgado procedente in totum. Houve a apresentação de embargos de declaração, rejeitados. A ré apresentou recurso de apelação em trinta dias, a contar da intimação pessoal da decisão que rejeitou os embargos declaratórios.

Com base no exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo para contestação, no caso, não seria de trinta dias, mas de sessenta.

II. No caso dos recursos, o prazo para interposição de apelação, para a União Federal seria de sessenta dias.

III. A apelação da União Federal pode ser apresentada em até trinta dias.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I for verdadeira.
b) se somente a afirmativa II for verdadeira.
c) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
d) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
e) se todas as afirmativas forem verdadeiras.

Q56069

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Wed, 21 Jul 2010 07:50:14 -0300

Considerando os verbos e complementos sublinhados, assinale a alternativa que contém hipótese não geradora da incidência de tributo instituído e cobrado pelo Estado de Santa Catarina.

a) Prestador de serviço de decoração e jardinagem fornece as mercadorias necessárias à respectiva prestação.
b) Pai doou R$ 1.000,00 a seu filho.
c) Indústria catarinense importou bem destinado ao seu ativo permanente.
d) João Silva é proprietário de um jet ski.
e) Sociedade empresária catarinense interpõe recurso ao Tribunal Administrativo Tributário - TAT, em face de exigência de ITCMD objeto de autuação fiscal.

Q56070

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Wed, 21 Jul 2010 07:50:16 -0300

Lei catarinense, publicada em 01.12.2008, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido a gasolina.

Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado.

a) 02.03.2009.
b) 01.01.2009.
c) 01.01.2010.
d) 02.12.2009.
e) 31.12.2008.

Q56071

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Wed, 21 Jul 2010 07:50:19 -0300

Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta.

a) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva.
b) Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado.
c) Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão.
d) Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação.
e) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação.

Q56072

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Wed, 21 Jul 2010 07:50:22 -0300

Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.

a) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal.
b) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral.
c) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência.
d) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
e) Não se extingue com a morte do contribuinte devedor.

Q56073

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Wed, 21 Jul 2010 07:50:24 -0300

Correlacione a coluna da direita com o que pede na coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, de cima para baixo, da correlação das colunas:

a) 2, 4, 1 e 3.
b) 2, 4, 3 e 1.
c) 1, 2, 4 e 3.
d) 4, 2, 1 e 3.
e) 2, 1, 4 e 3.