Questões de Concursos - Analista Administrativo - Direito

Q48896

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Thu, 27 May 2010 05:21:12 -0300

Respeitado o princípio da publicidade, uma vez que a decisão do presidente que determinou o pagamento aos desembargadores foi publicada mediante portaria no Diário Oficial, é correto afirmar que, em consequência, os princípios da moralidade e legalidade não foram violados.

Q48897

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Thu, 27 May 2010 05:21:13 -0300

Mesmo sendo a hipótese de cabimento de ação popular, a associação de juízes que se sentiu lesada com o ato do presidente do tribunal tem legitimidade para propor esse tipo de ação.

Q48898

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Thu, 27 May 2010 05:21:14 -0300

O mandado de segurança individual tem como requisito para sua impetração a fundamentação em alegações que dependam exclusivamente de dilação probatória, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais.

Q48899

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Thu, 27 May 2010 05:21:16 -0300

O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para seu ajuizamento segundo jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

Q48900

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Thu, 27 May 2010 05:21:17 -0300

As agências reguladoras têm origem no regime norte-americano, contempladas nas figuras das independent agencies e independent regulatory agencies, destinadas à regulação econômica ou social.

Q48901

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Thu, 27 May 2010 05:21:18 -0300

O Plano Nacional de Desestatização tinha como objetivo estratégico, entre outros, o de aumentar o deficit público, de maneira a equilibrar as finanças do governo federal, transferindo para a iniciativa privada, por meio da privatização, atividades que o Estado exercia indevidamente e sem controle.

Q48902

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Thu, 27 May 2010 05:21:20 -0300

As agências reguladoras têm caráter nacional, sendo vedado aos estados e ao Distrito Federal criar suas próprias agências estaduais quando se tratar de serviço público, por ausência de previsão constitucional.

Q48903

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Thu, 27 May 2010 05:21:21 -0300

O regime jurídico aplicável aos servidores das agências reguladoras atualmente é o do emprego público, regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, dado o caráter de autarquia especial conferido às agências.

Q48904

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Thu, 27 May 2010 05:21:22 -0300

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, artístico ou científico. Em se tratando de seleção de projeto de cunho intelectual, deverá o autor ceder à administração os direitos patrimoniais a ele reativos para pagamento do prêmio ou remuneração.

Q48905

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Thu, 27 May 2010 05:21:23 -0300

O instrumento convocatório com as regras da licitação na modalidade convite deve ser encaminhado para as empresas que pertençam ao ramo do objeto do contrato, para livre escolha do administrador, exclusivamente entre as empresas cadastradas.