Questões de Concursos - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas

Q288837

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Dom, 20 Jan 2013 18:07:52 -0200

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

a) São modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação, tombamento, ocupação temporária e imissão provisória na posse.

b) São requisitos essenciais de qualquer desapropriação o pagamento prévio de quantia justa e em dinheiro.

c) As limitações administrativas, em regra, devem ser indenizadas.

d) A requisição e a ocupação temporária não são indenizáveis, salvo se houver dano ao proprietário.

e) O tombamento é a única forma de proteção do patrimônio cultural brasileiro prevista pela Constituição Federal de 1988.

Q288838

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Dom, 20 Jan 2013 18:07:52 -0200

As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma.

Assinale-a.

a) O objeto da concessão de serviço público é apenas a execução do serviço, visto que a titularidade continua sendo do Estado.

b) Deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

c) Os eventuais danos causados a terceiros pela concessionária são sempre de responsabilidade do Estado.

d) As concessões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

e) Uma das formas de extinção da concessão é a encampação.

Q288839

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Dom, 20 Jan 2013 18:07:52 -0200

Com base no art. 31 da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que representa um encargo expresso do delegatário.

a) Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

b) Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

c) Ceder o objeto da concessão para outra entidade, nos casos de dificuldade na prestação adequada do serviço.

d) Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.

e) Incentivar a competitividade.

Q288840

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Dom, 20 Jan 2013 18:07:52 -0200

Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.

II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art. 37, §6º, da Constituição de 1988.

III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q288841

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Tendo em vista os instrumentos de Controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular.

II. O controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a atividade administrativa do Poder Executivo é um exemplo de controle interno.

III. O controle interno da Administração Pública decorre do poder de auto-tutela da Administração.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.

b) se apenas a afirmativa II estiver correta.

c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q288842

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Com relação à ação de improbidade administrativa disciplinada pela Lei 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

II. Com base no art. 37, §5º, parte final, da Constituição da República, e na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de improbidade por danos ao Erário é imprescritível.

III. No caso de atos de improbidade que causem prejuízo direto ao Erário, o agente estará sujeito, dentre outras, a pena de ressarcimento integral do dano.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa III estiver correta.

c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

d) se somente as afirmativa II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q288843

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Dom, 20 Jan 2013 18:07:52 -0200

Crécio, confiante nos destinos da economia brasileira, resolve adquirir uma televisão, tela plana, utilizando-se do crédito pessoal que lhe foi ofertado pela empresa C e D S/A.
Ao adentrar o estabelecimento da empresa, é prontamente recebido por um vendedor que apresenta-lhe as opções disponíveis, formaliza o seu cadastro, imprime o contrato de compra e venda de bem móvel, prometendo-lhe que ocorrerá a entrega no prazo máximo de trinta dias. Ultrapassado o prazo, o bem não foi entregue, tendo o vendedor comunicado a Crécio que o veículo que transportava vários bens da empresa havia sido furtado em São Paulo, local onde estaria sediado o depósito e que por isso, não mais poderia entregar o bem adquirido. Prontamente o numerário expendido sofre devolução.
De posse dos valores ressarcidos, Crécio adquire bem similar de Pato que lhe promete entrega em dez dias. Passado o período, Pato comunica a Crécio que o bem sofrera aumento de preço e que haveria uma diferença de R$ 300,00 a pagar, o que foi negado pelo adquirente.

Diante de tal enunciado, assinale a afirmativa incorreta.

a) A perda da coisa, antes da tradição, sem culpa do devedor, resolve a obrigação.

b) O devedor pode exigir novo preço, caso o bem tenha sido valorizado.

c) O credor, cobrado por diferença do preço, pode resolver o negócio.

d) Devolvido o numerário, não mais se pode exigir a obrigação de dar.

e) O adquirente pode exigir a entrega do bem, sem majoração do preço.

Q288844

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Osdro, com dezesseis anos de idade, dirige-se ao Banco OG S/A, com o intuito de efetuar contrato de conta-corrente, vez que pretende estabelecer-se como empresário no ramo de vestuário. É surpreendido com a informação do gerente do Banco de que somente poderia realizar o ato, caso comparecessem ao local seus pais ou, na ausência deles, os seus representantes legais. Aduziu Osdro ser órfão de pai e mãe, estando sob a guarda de sua tia Elena, sua tutora.

Diante de tal enunciado, analise as afirmativas a seguir.

I. Pessoas com dezesseis anos de idade podem praticar atos bancários sem a representação ou assistência dos seus representantes legais.

II. Havendo guarda judicial, o tutor deve assistir a pessoa protegida, em atos negociais.

III. Caso fosse realizado o contrato de abertura de conta- corrente, haveria emancipação do menor.

IV. Somente após caracterizados os atos como empresário é que ocorreria a emancipação.

V. Aos menores são permitidos alguns atos civis autonomamente, como aquisição de bens de pequeno valor.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I for verdadeira.

b) se somente as afirmativas III e IV forem verdadeiras.

c) se somente as afirmativas I, II e III forem verdadeiras.

d) se somente as afirmativas II, IV e V forem verdadeiras.

e) se todas as afirmativas forem verdadeiras.

Q288845

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Dom, 20 Jan 2013 18:07:52 -0200

O Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito procede à interdição aos veículos da Av. Getúlio Vargas, principal via da cidade, buscando fornecer aos visitantes e aos cidadãos locais, espaço para as comemorações. A par disso, autoriza o comércio ambulante no entorno da festa. Os gastos realizados pelo município são plenamente recompensados pelo afluxo de turistas, com o recolhimento de tributos municipais.

Os atos do Prefeito de Eirunepé atingiram bens de uso:

a) comum.

b) dominical.

c) particular.

d) concedidos.

e) especial.

Q288846

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Dom, 20 Jan 2013 18:07:52 -0200

Foca e Foca Ltda. realiza contrato de prestação de serviços de refrigeração com a empresa Pinguim e Irmãos Ltda., com duração de um ano e remuneração correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês.

No décimo mês do contrato, por negligência dos sócios da empresa Pinguins e Irmãos Ltda., a execução dos serviços é suspensa. A empresa Foca e Foca Ltda. é surpreendida com a suspensão das atividades da empresa prestadora de serviços e pretende solucionar o seu problema à luz da legislação civil em vigor.

Diante de tais fatos, assinale a afirmativa incorreta.

a) Caracterizada a ausência de culpa do devedor, a obrigação se resolve.

b) Não prestada a obrigação, por negligência do devedor, tem direito o credor a perdas e danos.

c) Notificada a empresa Pinguins e Irmãos Ltda. e recusando- se a executar o serviço, possível a sua substituição, com ônus para a devedora.

d) Recusada a prestação do serviço, cabe indenização por perdas e danos.

e) A empresa Foca e Foca Ltda. deve buscar novo fornecedor às suas expensas, mesmo caracterizada a negligência da empresa fornecedora.