Questões de Concursos - NCE-UFRJ

Q856: Acerca do princípio da moralidade, é correto afirmar que:a) refere-...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 01 Feb 2008 12:53:08 -0300

Acerca do princípio da moralidade, é correto afirmar que:

a) refere-se ao respeito aos princípios éticos de razoabilidade e justiça, não sendo, contudo, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública;
b) exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir, entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos, impondo observância aos valores éticos;
c) enquadra-se nos denominados crimes de responsabilidade civil contra a ordem pública a conduta do administrador em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa;
d) não vincula os servidores, mas sim os agentes políticos que detêm discricionariedade para escolha e tomada de decisão para gestão da coisa pública;
e) exclui-se do controle jurisdicional dos atos administrativos seu exame, em virtude da ausência de previsão constitucional expressa.

Q869: O contrato de concessão de serviços públicos, discipli...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Mon, 28 Jan 2008 00:02:05 -0300

O contrato de concessão de serviços públicos, disciplinado na Lei nº 8987/95, poderá ser rescindido, por iniciativa da concessionária, mediante:

a) transação extrajudicial;
b) procedimento de caducidade;
c) ação judicial intentada para esse fim;
d) procedimento de intervenção;
e) procedimento de revisão tarifária.

Q868: Quando se verifica que uma entidade configura um serviço autônomo, c...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Mon, 28 Jan 2008 00:01:45 -0300

Quando se verifica que uma entidade configura um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, está-se tratando de:

a) fundação pública;
b) empresa pública;
c) sociedade de economia mista;
d) autarquia;
e) associações públicas.

Q867: Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica n...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Mon, 28 Jan 2008 00:01:36 -0300
Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos entre a Administração Pública Estadual e os cidadãos, é INCORRETO indicar entre os princípios relevantes:

a) princípio do devido processo legal;
b) princípio da jurisdição una;
c) princípio da oficialidade;
d) princípio da publicidade;
e) princípio do informalismo procedimental.

Q866: A doutrina contemporânea perfilha o entendimento de que a estrutura n...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Mon, 28 Jan 2008 00:01:27 -0300
A doutrina contemporânea perfilha o entendimento de que a estrutura normativa é composta por princípios e regras jurídicas. Os princípios, que são mais genéricos e abstratos do que as regras, não estão subsumidos a uma situação de fato (possuindo uma dimensão de peso ou importância). Nesse sentido, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios:

a) legalidade, informalidade, continuidade, segurança jurídica e ampla defesa;
b) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
c) legalidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e motivação;
d) legalidade, verdade real, proporcionalidade, oficialidade e moralidade;
e) legalidade, moralidade, subsidiariedade, urbanidade e hierarquia.

Q865: O instituto de direito administrativo que se caracteriza quando o administrado ou...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Mon, 28 Jan 2008 00:00:59 -0300
O instituto de direito administrativo que se caracteriza quando o administrado ou a própria Administração Pública perde o direito de formular pedidos em virtude de não o ter feito em prazo adequado é a/o:

a) prescrição administrativa;
b) coisa julgada formal;
c) prescrição comum;
d) procedimento administrativo;
e) coisa julgada material.

Q864: Os contratos com a Administração Pública devem ser submetido...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Mon, 28 Jan 2008 00:00:44 -0300
Os contratos com a Administração Pública devem ser submetidos a processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O princípio da licitação NÃO se aplica:

a) às obras;
b) aos serviços;
c) às compras;
d) às transações;
e) às alienações.

Q863: A Administração Pública celebra contratos administrativos, q...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Mon, 28 Jan 2008 00:00:19 -0300
A Administração Pública celebra contratos administrativos, que representam acordos de vontades destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente. Esses mesmos contratos são encerrados por diversos motivos, entre os quais NÃO se enquadra:

a) término do prazo;
b) impossibilidade material ou jurídica;
c) invalidação;
d) inexigibilidade;
e) rescisão.

Q862: Ainda que não exista uma unanimidade doutrinária quanto aos elementos do ato admi...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Mon, 28 Jan 2008 00:00:08 -0300
Ainda que não exista uma unanimidade doutrinária quanto aos elementos do ato administrativo, a lei que regula a ação popular disciplina a questão ao referir-se aos elementos cuja ausência provoca a invalidação do ato administrativo. Nesse sentido, o elemento que representa o círculo definido em lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade é:

a) forma;
b) objeto;
c) competência;
d) motivo;
e) finalidade.

Q861: O conceito de empresa estatal foi elaborado durante anos pela doutrina. Contudo, ...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Mon, 28 Jan 2008 00:00:01 -0300
O conceito de empresa estatal foi elaborado durante anos pela doutrina. Contudo, a edição do Decreto-Lei nº 200/67, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/69, trouxe o conceito legal de sociedade de economia mista. Acerca da criação das empresas públicas no plano constitucional de 1988, é correto afirmar que:

a) independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista;
b) somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista;
c) independe de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, em empresa privada;
d) somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista;
e) somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista. As subsidiárias não dependem de lei para sua criação.