Questões de Concursos - Analista Administrativo - Direito

Q5848: Considere a seguinte situação hipotética. Uma agência reguladora pretende insti...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sat, 05 Apr 2008 12:42:31 -0300

Considere a seguinte situação hipotética. Uma agência reguladora pretende instituir servidão de passagem em terras particulares. No entanto, houve concessão de lavra para exploração das riquezas minerais dessas terras, a qual seria totalmente inviabilizada pelo estabelecimento da servidão de passagem. Nessa situação, o concessionário não faz jus a qualquer indenização, dado que as riquezas minerais, que são distintas da propriedade do solo, pertencem à União e, por isso, não suscitam indenização.

Q5847: Os bens das concessionárias de serviço público não são necessariamente impenhor...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sat, 05 Apr 2008 12:42:25 -0300

Os bens das concessionárias de serviço público não são necessariamente impenhoráveis. A execução por quantia certa de créditos contra essas entidades pode ser feita por meio de penhora sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, hipótese em que, antes da arrematação ou adjudicação, o poder público concedente deve manifestar-se.

Q5846: No âmbito do processo administrativo, a instrução probatória cabe à parte, send...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sat, 05 Apr 2008 12:42:21 -0300

No âmbito do processo administrativo, a instrução probatória cabe à parte, sendo vedado à administração substituir os interessados desse ônus processual, sob pena de violação da imparcialidade.

Q5845: A tutela de interesses difusos não foi contemplada na lei de regência do proces...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sat, 05 Apr 2008 12:42:16 -0300

A tutela de interesses difusos não foi contemplada na lei de regência do processo administrativo federal.

Q5844: A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter exce...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sat, 05 Apr 2008 12:42:12 -0300

A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.

Q5843: As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade e...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sat, 05 Apr 2008 12:41:53 -0300

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas, visto que os seus bens não são públicos, mas, sim, privados.

Q5842: Considere que o Estado, na sua função de regulação do mercado, determinou o con...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sat, 05 Apr 2008 12:41:49 -0300

Considere que o Estado, na sua função de regulação do mercado, determinou o congelamento de preços de determinados produtos abaixo do valor de custo, o que gerou efetivo prejuízo aos agentes do respectivo setor econômico. Nesse caso, não houve responsabilidade objetiva do Estado, já que, pela teoria do risco administrativo, o Estado agiu no legítimo exercício de suas atribuições legais.

Q5841: O pregão é modalidade de licitação cabível à aquisição de bens e serviços comun...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sat, 05 Apr 2008 12:41:39 -0300

O pregão é modalidade de licitação cabível à aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado. Já a consulta é modalidade de licitação cabível para bens e serviços não comuns, sendo suas propostas submetidas a um júri. Essas duas modalidades de licitação se identificam por não exigirem qualquer limite de valor para sua realização.

Q5840: É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.6...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sat, 05 Apr 2008 12:41:35 -0300

É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto, não se pode, sob o argumento de que o contratado possui débito com a fazenda pública, efetuar a retenção administrativa do pagamento devido pela administração quando o contrato já tiver sido cumprido.

Q5839: Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sat, 05 Apr 2008 12:41:20 -0300

Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização.