Questões de Concursos - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q8990: Mário, com 15 anos de idade, estudante, mora com seus pais João e Maria. Ontem, ...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Tue, 29 Jul 2008 21:56:17 -0300

Mário, com 15 anos de idade, estudante, mora com seus pais João e Maria. Ontem, enquanto João dormia, Mario pegou a moto de seu pai e, dirigindo em alta velocidade, atropelou e matou Thiago. Neste caso, com relação ao ato praticado por Mário, João

a) será responsável, desde que haja culpa de sua parte, devendo ressarcir o dano causado por Mário e não poderá reaver do filho o que houver pago.
b) será responsável, ainda que não haja culpa de sua parte, devendo ressarcir o dano causado por Mário, podendo, no entanto, reaver do filho o que houver pago.
c) será responsável, ainda que não haja culpa de sua parte, devendo ressarcir o dano causado por Mário e não poderá reaver do filho o que houver pago.
d) será responsável, desde que haja culpa de sua parte, devendo ressarcir o dano causado por Mário, podendo, no entanto, reaver do filho o que houver pago.
e) não será responsável, uma vez que Mário, em razão da sua idade, não é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Q8510: Ainda considerando o RI-TSE, assinale a opção correta.a) Na contagem dos prazos...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sun, 20 Jul 2008 20:28:39 -0300

Ainda considerando o RI-TSE, assinale a opção correta.

a) Na contagem dos prazos referidos no RI-TSE, não se aplicam regras de direito comum.
b) Cônjuge, companheiro ou parente de terceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos ministros, efetivos ou substitutos, pode ser nomeado seu assessor ou auxiliar.
c) Não se admite processo de cancelamento de registro de partido que tenha por base representação ou denúncia de eleitor, que podem ser feitas apenas por procurador-geral eleitoral ou representante de partido.
d) Nos casos omissos no RI-TSE, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Regimento Interno do STF.

Q8509: Quanto ao processo no TSE, assinale a opção correta.a) Somente por maioria abso...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sun, 20 Jul 2008 20:28:29 -0300

Quanto ao processo no TSE, assinale a opção correta.

a) Somente por maioria absoluta dos juízes do tribunal poderá ser declarada a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição.
b) O RI-TSE não admite recurso para dirimir divergência na interpretação de lei entre TREs.
c) Os recursos devem ser interpostos ao TSE mediante a assinatura do respectivo termo, não se admitindo a juntada de novos documentos.
d) É defeso ao relator, sem a ratificação do colegiado, negar seguimento a pedido ou recurso que esteja em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do TSE ou do STF ou outro tribunal superior.

Q8508: Acerca da organização e das atribuições do TSE, previstas em disposições de seu...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sun, 20 Jul 2008 20:28:13 -0300

Acerca da organização e das atribuições do TSE, previstas em disposições de seu Regimento Interno (RI-TSE) e na Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) A escolha dos membros do TSE obedece ao critério da nomeação pelo presidente da República, não estando previsto no RI-TSE o critério da eleição em escrutínio secreto.
b) Integram a composição do TSE, com sede na capital da República, dois ministros do STF.
c) Desde o advento da Constituição de 1988, quando foi extinto o Tribunal Federal de Recursos, membros do STJ passaram a compor o TSE.
d) O presidente e o corregedor-geral eleitoral do TSE devem se eleitos entre os dois ministros do STF, para servirem por quatro anos, contados da posse.

Q8507: Julgue os itens a seguir, acerca das características comuns às ent...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sun, 20 Jul 2008 20:25:55 -0300

Julgue os itens a seguir, acerca das características comuns às entidades da administração indireta.

I As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e política.
II As fundações públicas só podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público.
III Os atos da empresa pública gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade.
IV A sociedade de economia mista possui patrimônio e personalidade próprios.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.

Q8506: Com relação à descentralização e à desconcentração, é correto afirmar que, na d...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sun, 20 Jul 2008 20:25:22 -0300

Com relação à descentralização e à desconcentração, é correto afirmar que, na descentralização, a execução das atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é

a) indireta e mediata, na desconcentração, é direta e imediata.
b) direta e imediata, na desconcentração, é indireta e imediata.
c) indireta e imediata, na desconcentração, é direta e mediata.
d) direta e mediata, na desconcentração, é indireta e imediata.

Q8505: De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sun, 20 Jul 2008 20:24:58 -0300

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade,

a) qualidade, liberdade, pluralidade e eficiência.
b) impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) impessoalidade, moralidade, pluralidade e eficiência.
d) imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Q8504: A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerid...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sun, 20 Jul 2008 20:24:30 -0300

A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco

a) recusar-se a receber o pagamento.
b) subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.
c) subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.
d) subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.

Q8503: A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementa...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sun, 20 Jul 2008 20:24:18 -0300

A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem

a) os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
b) os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
c) os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
d) a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Q8502: De acordo com as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sun, 20 Jul 2008 20:24:09 -0300

De acordo com as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta, considerando que duas pessoas sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento de determinado tributo.

a) O pagamento efetuado por um deles aproveita ao outro.
b) A isenção dada pessoalmente a um exonera o outro.
c) A remissão de crédito concedida a um exonera o outro.
d) A interrupção da prescrição contra um prejudica o outro.