Questões de Concursos - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q5143: A respeito da revogação e invalidação do ato adminis...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Tue, 24 Jun 2008 20:29:15 -0300

A respeito da revogação e invalidação do ato administrativo, considere:

I. O ato administrativo que contém vício de legalidade poderá ser anulado pela Administração Pública, desde que haja presente interesse público.
II. Cabe à Administração Pública revogar ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-nunc.
III. A legalidade é o único aspecto a ser controlado pelo Poder Judiciário ao apreciar ato administrativo.
IV. Compete também ao Judiciário a anulação do ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-tunc.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.

Q5164: Sobre o prazo para internação na hipótese de imposiç...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sat, 17 May 2008 18:05:27 -0300

Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:

I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.
II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.
III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.
IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado.
V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e V.
d) II e V.
e) IV e V.

Q5377: Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito ...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Wed, 14 May 2008 22:37:22 -0300

Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstre a intenção de Pedro em abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade de demissão.

Q5181: Dentre outros, é segurado da Previdência Social na categoria de contribuinte ind...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 09 May 2008 20:56:14 -0300

Dentre outros, é segurado da Previdência Social na categoria de contribuinte individual,

a) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
b) aquele que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.
c) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.
d) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
e) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluindo suas autarquias e fundações, ocupantes de cargo ou função pública.

Q5180: Considere as seguintes assertivas a respeito do auxíliodoença: I. ...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 09 May 2008 20:56:00 -0300

Considere as seguintes assertivas a respeito do auxíliodoença:

I. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
II. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de trinta dias, o auxílio-doença será devido após quinze dias contados da data da entrada do requerimento.
III. Em regra, o auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário-de-benefício.
IV. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada, em regra, não ficará obrigada a pagarlhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
e) II, III e IV.

Q5179: À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 09 May 2008 20:55:27 -0300

À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de

a) cento e vinte dias se a criança tiver entre um e quatro anos de idade.
b) noventa dias, se a criança tiver até um ano de idade.
c) noventa dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade.
d) sessenta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
e) trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.

Q5178: A receita da seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 09 May 2008 20:54:02 -0300

A receita da seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e Poder Público. Essa assertiva relacionada a receita da seguridade social está baseada, especificamente, ao princípio da

a) natureza democrática e descentralizada da administração.
b) diversidade da base de financiamento.
c) universalidade da cobertura e do atendimento.
d) equidade na forma de participação no custeio.
e) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

Q5177: Tendo em vista o crédito tributário considere: I. Conversão...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 09 May 2008 20:53:44 -0300

Tendo em vista o crédito tributário considere:

I. Conversão de depósito em renda.
II. Depósito de seu montante integral.
III. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
IV. Transação e a remissão.
V. Isenção.
VI. Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Diante disso, observa-se que são modalidades de extinção do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em

a) I, IV e VI.
b) II, IV e V.
c) III, V e VI.
d) I, II, IV e V.
e) I, II, III e VI.

Q5176: Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes ...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 09 May 2008 20:53:00 -0300

Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:

a) vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.
b) trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.
c) quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.
d) cinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.
e) cinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.

Q5175: No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária é correto afirmar quea) ...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 09 May 2008 20:52:31 -0300

No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária é correto afirmar que

a) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou da regularidade da constituição das pessoas jurídicas.
b) na substituição a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável, podendo ocorrer por subsidiariedade.
c) na transferência a obrigação constitui-se desde logo em relação a uma pessoa, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte.
d) o sujeito passivo da obrigação acessória, como a prestação de informações, ou a manutenção de papéis , é a pessoa obrigada às prestações.
e) as cláusulas contratuais convencionadas pelas partes sempre alteram a responsabilidade tributária, ficando o fisco obrigado a aceitá-las em quaisquer hipóteses.