Questões de Concursos - Direito Financeiro

Q6253: A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõ...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Mon, 14 Apr 2008 21:32:52 -0300

A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que

a) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
b) qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Senado Federal.
c) o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Senado Federal, semestralmente, relatório de suas atividades.
d) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
e) podem ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais através de lei complementar.

Q6252: Sobre o princípio da não-vinculação ou não-af...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Mon, 14 Apr 2008 21:32:47 -0300

Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:

I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.

Q6251: Ao se referir à dívida pública e às operações de crédito, a Constituição Federal...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Mon, 14 Apr 2008 21:30:56 -0300

Ao se referir à dívida pública e às operações de crédito, a Constituição Federal dispõe que

a) a União intervirá nos Estados para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por no mínimo 12 meses consecutivos, salvo motivo de força maior.
b) compete privativamente ao Congresso Nacional fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, incluindo-se na proibição a autorização para a contração de operações de crédito por antecipação de receita.
e) a abertura de crédito suplementar ou especial será feita sem prévia autorização legislativa, para atender a despesas previsíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou calamidade.

Q6250: Tendo em vista a legislação que se refere à dívida fundada ou consolidada, é INC...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Mon, 14 Apr 2008 21:30:52 -0300

Tendo em vista a legislação que se refere à dívida fundada ou consolidada, é INCORRETO afirmar:

a) A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
b) Será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa a títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil.
c) Dívida fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.
d) Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento e, para fins de aplicação dos limites, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
e) A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitem verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.

Q6249: Sobre a despesa pública e seu processamento, é correto afirmar:a) O empenho de d...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Mon, 14 Apr 2008 21:30:48 -0300

Sobre a despesa pública e seu processamento, é correto afirmar:

a) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
b) É permitida a realização de despesa sem prévio empenho e, em casos especiais, justificados pela autoridade competente, será dispensada a emissão da nota de empenho.
c) Não será permitido o empenho por estimativa, quando o montante da despesa não se possa determinar.
d) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
e) Para cada empenho será extraído um documento denominado "autorização de empenho" que indicará o nome do devedor, a representação e a importância da despesa.

Q177: Para explicar a atividade financeira do Estado foram propostas diversas teor...