Questões de Concursos - Correição no Poder Executivo Federal

Q2488: De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo admi...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sun, 22 Jun 2008 20:55:15 -0300

De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo

a) para interpor recurso administrativo é de cinco dias.
b) para interpor recurso administrativo é de dez dias.
c) para interpor recurso administrativo é de trinta dias.
d) para decidir recurso administrativo é de dez dias.
e) para decidir recurso administrativo é de quinze dias.

Q2508: No âmbito da lei de licitações e contratos (Lei nº 8.66...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 25 Jan 2008 17:24:28 -0300

No âmbito da lei de licitações e contratos (Lei nº 8.666/93), há a previsão de diversos tipos penais. Não se inclui nas condutas tipificadoras do crime de fraudar, em prejuízo da fazenda pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contra dela decorrente, a seguinte:

a) elevar arbitrariamente os preços.
b) vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.
c) entregar uma mercadoria por outra.
d) alterar substância, qualidade ou quantidade de mercadoria fornecida.
e) tornar mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

Q2507: A Lei Complementar nº 105/2001, obriga as instituições financeiras a manterem si...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 25 Jan 2008 17:24:17 -0300

A Lei Complementar nº 105/2001, obriga as instituições financeiras a manterem sigilo em suas operações ativas e passivas, bem como nos serviços prestados, mas permite tanto a troca de informações entre tais instituições, para fins cadastrais, inclusive por intermédio das centrais de risco, como o fornecimento de informações de seus cadastros para entidades de proteção ao crédito, quanto aos emitentes de cheques sem provisão de fundo ou devedores inadimplentes, desde que observadas normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.

a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque quaisquer dessas informações dependem de expressa decisão judicial para quebra do sigilo.
c) Incorreta a assertiva, porque à Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça é que cabe expedir normas sobre esse assunto.
d) Incorreta a assertiva, porque nessa permissão não se incluem as referidas informações recíprocas que estão garantidas pelo sigilo.
e) Incorreta a assertiva, porque nessa permissão não se incluem as referidas informações para entidades de proteção ao crédito, que estão também protegidas pelo sigilo.

Q2506: O Servidor Público que utilizar qualquer informação obtida em decorrência da que...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 25 Jan 2008 17:23:57 -0300

O Servidor Público que utilizar qualquer informação obtida em decorrência da quebra do sigilo, de que trata a Lei Complementar nº 105/2001, responde pelos danos causados, regressivamente, independente de culpa ou dolo, mesmo quando agiu de acordo com orientação oficial da entidade pública.

a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é subjetiva se provada culpa do agente.
c) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é objetiva, cabendo ação regressiva no caso de culpa ou dolo do agente.
d) Incorreta a assertiva, porque o servidor responde pessoal e diretamente, sem prejuízo da responsabilidade da entidade pública, quando comprovado que ele agiu de acordo com orientação oficial.
e) Incorreta a assertiva, porque o servidor é que responde pessoal e diretamente pelos danos causados, afastada a hipótese de responsabilidade da entidade, mesmo quando ele agiu de acordo com orientação oficial.

Q2505: A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo de opera&c...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 25 Jan 2008 17:23:43 -0300

A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo de operações de instituições financeiras, determina que a quebra de sigilo poderá ser decretada quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, especialmente em alguns crimes que arrola expressamente. Não se inclui nesta lista expressa da lei o crime

a) de terrorismo.
b) de extorsão mediante seqüestro.
c) praticado por organização criminosa.
d) de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção.
e) contra a ordem econômica.

Q2504: Tratando-se da Lei nº 9.613/98, que dispõe, entre outros temas, sobr...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 25 Jan 2008 17:23:31 -0300

Tratando-se da Lei nº 9.613/98, que dispõe, entre outros temas, sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, assinale a afirmativa falsa.

a) Os crimes disciplinados na referida lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória, e, em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade.
b) O juiz determinará a apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos na mencionada lei, praticados no estrangeiro, mesmo na inexistência de tratado ou convenção internacional, se o governo da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil.
c) As pessoas físicas ou jurídicas que comercializam jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades, sujeitam-se às obrigações relativas à identificação dos clientes e manutenção de registros.
d) Das decisões do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - relativas às aplicações de penas administrativas caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça.
e) É efeito da condenação, no âmbito dessa lei, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

Q2503: O processo e julgamento dos chamados crimes de "Lavagem", previsto na Lei nº 9.6...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 25 Jan 2008 17:23:16 -0300

O processo e julgamento dos chamados crimes de "Lavagem", previsto na Lei nº 9.613/98, são de competência

a) da Justiça Federal.
b) da Justiça Estadual local.
c) da Justiça Federal ou Estadual, conforme a natureza do órgão ou da entidade envolvida.
d) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília/ DF), originariamente.
e) do Tribunal Regional Federal da respectiva área de jurisdição, originariamente.

Q2502: Órgão do Poder Executivo Federal que exerce o poder de polícia administrativa, e...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 25 Jan 2008 17:23:09 -0300

Órgão do Poder Executivo Federal que exerce o poder de polícia administrativa, especificamente, quanto às atividades ilícitas em geral, previstas na Lei nº 9.613/98 como sendo relacionadas com a "Lavagem de Dinheiro", disciplinando procedimentos, aplicando penalidades e identificando as ocorrências suspeitas de incidirem nesse tipo de ilicitude, é

a) a Comissão de Valores Mobiliários.
b) a Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça.
c) o Conselho Monetário Nacional.
d) o Conselho de Atividades Financeiras.
e) o Banco Central do Brasil.

Q2501: Os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 podem ser alterados, u...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 25 Jan 2008 17:23:01 -0300

Os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for

a) conveniente a substituição da garantia de sua execução.
b) necessária a modificação do valor contratado, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites legalmente permitidos.
c) necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.
d) necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.
e) necessário restabelecer a relação pactuada, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Q2500: Conforme a doutrina majoritária em relação à alteração dos contratos administrat...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 25 Jan 2008 17:22:54 -0300

Conforme a doutrina majoritária em relação à alteração dos contratos administrativos, a modificação das condições contratuais promovida pelo Poder Público contratante, unilateralmente, incidindo diretamente sobre o objeto contratado e provocando o seu desequilíbrio econômico, denomina-se

a) teoria da imprevisão.
b) fato do príncipe.
c) força maior.
d) fato da administração.
e) caso fortuito.