Questões de Concursos - Controle Externo

Q1626: No exercício de sua função consultiva, os Tribunais de Cont...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 16 May 2008 23:37:28 -0300

No exercício de sua função consultiva, os Tribunais de Contas propiciam o esclarecimento dos administradores públicos sobre as normas e procedimentos relativos à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Nessa atuação, a resposta à consulta:

I - tem caráter normativo;

II - constitui prejulgamento da tese ventilada;

III - constitui prejulgamento dos fatos concretos consultados.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

Q1627: Quanto ao momento em que é exercido, o controle da Administração Pública pode se...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 16 May 2008 23:36:40 -0300
Quanto ao momento em que é exercido, o controle da Administração Pública pode ser classificado como prévio, concomitante ou a posteriori. Assim, tem-se como exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas o(a):

a) exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de aposentadorias.
b) julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos.
c) apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.
d) realização de auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
e) exigência de autorização para os Estados realizarem operação de crédito no exterior.

Q1628: Reconheça as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( )O ...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 16 May 2008 23:36:22 -0300

Reconheça as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( )O sistema de fiscalização adotado pelos Estados para seus Tribunais de Contas é desvinculado do modelo federal.
( ) Aplica-se o princípio da simetria constitucional, ou simetria concêntrica, na definição do modelo de fiscalização adotado pelos Tribunais de Contas dos Estados.
( ) Os Tribunais de Contas dos Estados são integrados por 9 (nove) Conselheiros.
A seqüência que preenche as lacunas acima na ordem correta é:

a) V, V, F
b) V, F, V
c) F, V, V
d) F, V, F
e) F, F, V

Q1629: Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Públic...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 16 May 2008 23:36:05 -0300
Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Pública estadual, o Tribunal de Contas assinou prazo para que o órgão contratante adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Transcorrido o prazo assinado sem que tenha sido saneada a contratação, ao Tribunal incumbirá:

a) sustar a sua execução, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa.
b) emitir parecer prévio a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
c) notificar o Chefe do Poder Executivo para cancelar o contrato no prazo de 90 (noventa) dias.
d) julgá-lo insubsistente por decisão dotada de eficácia de título executivo perante o Poder Judiciário.
e) adotar as medidas necessárias para que o Poder Legislativo promova a sua sustação.

Q1631: No curso de apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, co...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 16 May 2008 23:35:54 -0300
No curso de apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, constataram-se indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, um funcionário público estadual possa retardar ou dificultar a realização da auditoria e causar novos danos ao Erário. Neste caso, em cumprimento às disposições contidas em sua Lei Orgânica, o Tribunal deverá, cautelarmente:

a) enviar parecer prévio fundamentado à Assembléia Legislativa, sugerindo o afastamento temporário do responsável.
b) determinar a perda definitiva do cargo ou função do responsável.
c) determinar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o afastamento temporário do responsável.
d) representar ao Chefe do Poder Executivo, requerendo o afastamento temporário do responsável.
e) declarar temporariamente inelegível o responsável, até a conclusão das apurações.

Q1630: NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos Estados:a)...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 16 May 2008 23:35:40 -0300
NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos Estados:

a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador de Estado.
b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado.
c) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro.
d) prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa sobre a fiscalização contábil.
e) realizar, por iniciativa própria, auditorias e inspeções de natureza financeira.

Q1632: De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, verifi...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 16 May 2008 23:35:28 -0300
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, verificada a ocorrência de fraude comprovada em uma licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitação na Administração Estadual ou Municipal por até, no máximo:

a) 5 (cinco) anos.
b) 10 (dez) anos.
c) 12 (doze) anos.
d) 15 (quinze) anos.
e) 20 (vinte) anos.

Q1633: O procedimento de fiscalização a ser utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 16 May 2008 23:35:03 -0300
O procedimento de fiscalização a ser utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, com a finalidade de subsidiar a instrução e o julgamento de processos de tomadas e prestações de contas, é a:

a) diligência.
b) auditoria.
c) inspeção especial.
d) inspeção ordinária.
e) inspeção extraordinária.

Q1634: De acordo como o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 16 May 2008 23:34:46 -0300
De acordo como o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para a posse de Auditor do Tribunal será convocada Sessão do Plenário:

a) Sigilosa.
b) Especial.
c) Extraordinária.
d) Ordinária.
e) Administrativa.

Q1635: Nas votações das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no caso de...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Fri, 16 May 2008 23:34:21 -0300
Nas votações das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no caso de empate:

a) o Presidente da Câmara proferirá voto de desempate.
b) o Presidente da Câmara ou o Conselheiro que estiver na sua Presidência proferirá voto médio.
c) o processo será submetido à deliberação do Plenário.
d) prevalecerá o voto do Conselheiro Relator.
e) será convocado Conselheiro substituto para proferir voto de desempate.