Questões de Concursos - Direito Penal

Q8499: Na reforma do Código Penal de 1984, foram introduzidas, com a Lei n.º 7.209/198...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sun, 20 Jul 2008 20:23:27 -0300

Na reforma do Código Penal de 1984, foram introduzidas, com a Lei n.º 7.209/1984, as penas restritivas de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Entre elas, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana. Essas penas, apelidadas pela sociedade de penas alternativas, têm caráter substitutivo. Quatorze anos mais tarde, a Lei n.º 9.714/1998 reformulou dispositivos do Código Penal, introduzindo mais duas penas restritivas de direitos - a prestação pecuniária e a perda de bens e valores. Diogo Marques Machado. Penas alternativas. In: Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n.º 460, out./2004 (com adaptações). Acerca das penas alternativas, assinale a opção correta.

a) A relação de penas alternativas deve ser interpretada de maneira ampliativa, sendo permitido ao juiz condenar o réu a pena alternativa diversa daquelas previstas.
b) A prestação pecuniária e a multa são institutos equivalentes, pois, nas duas, o montante adquirido pelo Estado é dirigido em favor de pessoas, como, por exemplo, a vítima e seus dependentes ou entidades particulares com destinação social.
c) A prestação pecuniária se confunde com o valor indenizatório deduzido no juízo cível, pois os dois institutos têm caráter reparatório, sendo considerados indenização ou compensação pelos danos ocorridos com o delito.
d) São propósitos das penas alternativas a diminuição da superlotação dos presídios com a manutenção da eficácia preventiva geral e especial da pena, a redução dos custos do sistema penitenciário, o favorecimento de ressocialização do autor do fato e a redução da reincidência.

Q8498: Em relação aos pressupostos teóricos da figura da desistência voluntária, assin...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sun, 20 Jul 2008 20:23:04 -0300

Em relação aos pressupostos teóricos da figura da desistência voluntária, assinale a opção correta.

a) Para que se possa falar em desistência voluntária, é preciso que o agente já tenha ingressado na fase dos atos de execução do delito, pois, caso o agente se encontre praticando atos preparatórios, sua conduta será considerada um indiferente penal.
b) A desistência voluntária, para configurar-se, necessita que o ato criminoso não ocorra em circunstâncias que dependam diretamente da vontade do autor do delito.
c) A concretização da desistência exige tanto a voluntariedade da conduta do agente quanto a espontaneidade do ato.
d) Segundo a fórmula de Frank, quando, na análise do fato, se verificar que o agente pode prosseguir mas não quer, o caso é de crime tentado e quando o agente quer prosseguir, mas não pode, o caso é de desistência voluntária.

Q8497: O 25.º Batalhão de Polícia Militar apreendeu 18 veículos com sinais de adultera...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sun, 20 Jul 2008 20:22:25 -0300

O 25.º Batalhão de Polícia Militar apreendeu 18 veículos com sinais de adulteração. Desses, 4 foram periciados por perito da delegacia estadual de furtos e roubos de veículos automotores, em Goiânia, constatando-se serem provenientes de furto/roubo. Em outro automóvel, foi encontrado um chassi antigo, que ficou constatado ser produto de furto/roubo. Os demais 13 veículos apreendidos possuíam indícios de adulteração, como motores raspados ou furtados, placas de identificação das latas raspadas ou possivelmente falsificadas, numeração do vidro fora do padrão adotado pelas revendedoras e motores visivelmente remarcados. Daniel Gomes da Silva - 2.º Ten QOPM - Chefe da ALI/25.º BPM. Internet: (com adaptações). Com base nos fatos narrados no texto acima, assinale a opção incorreta.

a) Entre os crimes mencionados no texto, destaca-se a adulteração ou remarcação do número de chassi ou de qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, conforme previsto no Código Penal.
b) Ao criminalizar a adulteração de veículos automotores, a vontade do legislador foi proteger a confiança que se deposita nos sinais que têm por finalidade conferir autenticidade aos veículos, bem como aos seus agregados. Nesse contexto, o crime de adulteração é considerado crime contra a fé pública.
c) Caso se constate que a adulteração dos chassis ocorreu mediante alteração de um único dígito de cada numeração original, incidirá o princípio da insignificância e ficará caracterizada a atipicidade material da conduta da quadrilha.
d) A prática de adulteração é um crime formal, pois independe de resultado lesivo para sua configuração, além de ser delito que depende de complementação normativa (norma penal em branco), uma vez que a legislação de trânsito precisará ser utilizada para integrar o conceito de sinais identificadores de veículos automotores.

Q8496: Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a administração pública.a...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sun, 20 Jul 2008 20:21:29 -0300

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a administração pública.

a) Os crimes praticados por servidor contra a administração pública são circunscritos às hipóteses previstas no Código Penal.
b) Esse tipo de crime é classificado como impróprio, pois exige-se do agente uma determinada qualidade, no caso, ser servidor público.
c) Os crimes praticados por servidor público contra a administração pública previstos no Código Penal são delitos de ação penal pública incondicionada.
d) O conceito de funcionário público para o direito penal é o mesmo previsto na esfera do direito administrativo, tendo em vista a comunicabilidade das instâncias penal e administrativa para fins de punição à má atuação dos servidores.

Q8495: Determinado juiz foi denunciado perante o tribunal de justiça por prática do cr...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sun, 20 Jul 2008 20:20:26 -0300

Determinado juiz foi denunciado perante o tribunal de justiça por prática do crime de abuso de autoridade. De acordo com a denúncia, o juiz invadiu a sala de aula do colégio de seu filho e ofendeu a professora por ter retirado a criança da sala de aula. No momento da invasão, afirmou que a professora não poderia retirar o filho de um juiz e, portanto, de uma autoridade da sala de aula. A professora, então, tentou explicar os procedimentos da escola, mas o juiz, proferindo palavras de baixo calão, mandou-a calar a boca, sob pena de prisão em flagrante delito. A denúncia contra o juiz foi oferecida um ano e três meses após o cometimento do delito, e a pena máxima a que ele pode ficar submetido, de acordo com a lei, é de 6 meses de detenção. Considerando a situação hipotética acima e a legislação e doutrina sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

a) O delito cometido tem duplo sujeito passivo: o sujeito passivo imediato - a professora - e o sujeito passivo mediato - o Estado, titular da administração pública.
b) O delito de abuso de autoridade cometido é crime ao qual se aplicam os institutos despenalizadores como a transação penal, razão pela qual tal benefício deve ser oferecido ao juiz antes do recebimento da denúncia.
c) Como a lei que prevê os crimes de abuso de autoridade fez expressa referência ao prazo prescricional de um ano, não se aplica ao caso o prazo do Código Penal, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva do Estado.
d) É possível punir o juiz pela prática do crime culposo de abuso de autoridade.

Q8997: Verificado o concurso formal de crimes, mas sendo a ação ou omissão dolosa e ten...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sat, 17 May 2008 12:23:06 -0300

Verificado o concurso formal de crimes, mas sendo a ação ou omissão dolosa e tendo os crimes concorrentes resultado de desígnios autônomos, a aplicação da pena se fará

a) impondo a pena do crime mais grave, ou, se iguais, apenas a de uma deles, acrescentada de 1/6 até metade.
b) somando as penas de todos os crimes, porém até o limite da pena máxima cominada ao crime mais grave.
c) cumulativamente.
d) somando as penas de todos os crimes, porém até o limite do dobro da pena mínima do crime mais grave.
e) impondo a pena do crime mais grave, acrescida até o limite da somatória de todas as penas.

Q8996: "A" pratica crime de furto de uma bicicleta e vende-a para "B". Ambos são proces...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sat, 17 May 2008 12:22:46 -0300

"A" pratica crime de furto de uma bicicleta e vende-a para "B". Ambos são processados nos mesmos autos. No curso do processo verifica-se a prescrição da ação penal em relação a "A", que é menor de 21 anos, extinguindo-se a punibilidade do furto. Essa extinção de punibilidade alcança, também, o crime de receptação, favorecendo "B"?

a) Sim, por se tratar de crimes conexos, praticados em co-autoria.
b) Não, porque o crime de furto é personalíssimo.
c) Sim, porque desaparecendo o furto, pela prescrição, também desaparece a receptação, porque aquele é pressuposto desta.
d) Sim, por se tratar de crime continuado.
e) Não, porque a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.

Q8995: Em tema de aplicação da lei penal, considere as afirmativas abaixo...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sat, 17 May 2008 12:22:38 -0300

Em tema de aplicação da lei penal, considere as afirmativas abaixo.

I. O princípio da legalidade é conhecido pela seguinte expressão latina: nullum crimen, nulla poena sine lege.
II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
III. Praticado um fato que, posteriormente, a lei defina como crime, o seu autor pode ser punido se ainda não tiver ocorrido a prescrição.
IV. Se o autor de um fato está respondendo a processo por contravenção penal e, posteriormente, a lei venha a definir esse fato como crime, a denúncia pode ser aditada para que o agente responda de acordo com a nova classificação.
V. Mesmo que a lei nova deixe de incriminar certa conduta, antes definida como crime, o réu continua a responder ao processo porque quando praticou o fato a lei assim o considerava.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, III e IV.
c) II, III e V.
d) IV e V.
e) II, IV e V.

Q8962: Quanto à titularidade do direito de agir, são espécies de ação penal:a) pública ...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sat, 17 May 2008 12:09:33 -0300

Quanto à titularidade do direito de agir, são espécies de ação penal:

a) pública condicionada; de conhecimento; constitutiva e de reabilitação.
b) de conhecimento; declaratória; constitutiva e executiva.
c) pública; constitutiva; cautelar e declaratória.
d) executiva; privada; de reabilitação e investigativa.
e) pública incondicionada; pública condicionada; privada e privada subsidiária.

Q8961: Um funcionário público, ocupante do cargo de motorista, entrega para terceira pe...

equipe@questoesdeconcursos.com.br (Equipe QC) — Sat, 17 May 2008 12:09:26 -0300

Um funcionário público, ocupante do cargo de motorista, entrega para terceira pessoa, em pagamento de uma dívida pessoal, o veículo oficial que normalmente dirige e informa na repartição que foi furtado. Ele pratica crime de

a) apropriação indébita.
b) furto em co-autoria.
c) peculato.
d) corrupção ativa.
e) concussão.