Questões de Concursos


1 - Q834955 ( Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária / Direito Constitucional / Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição;  Teoria da Constituição;  )

      O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.


Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por



2 - Q821230 ( Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto / Direito Constitucional / Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição;  Teoria da Constituição;  )

      Um dos grandes desafios do constitucionalismo contemporâneo é promover a transformação social sem abrir mão da segurança jurídica. Nesse contexto, a CF, ao mesmo tempo em que incentiva a justiça social e a redistribuição de renda, protege o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta conforme entendimento do STF e a legislação pertinente.



3 - Q821236 ( Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto / Direito Constitucional / Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição;  Teoria da Constituição;  )

A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.



4 - Q825697 ( Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal / Direito Constitucional / Classificação das Constituições ;  Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição;  Teoria da Constituição;  Constitucionalismo;  )

Acerca das Constituições, assinale a opção correta.



5 - Q825698 ( Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal / Direito Constitucional / Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição;  Teoria da Constituição;  Classificação das Normas Constitucionais;  )

Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.



6 - Q801822 ( Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município / Direito Constitucional / Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição;  Teoria da Constituição;  )

A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.

Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a exigir regramento por lei complementar.



7 - Q801825 ( Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município / Direito Constitucional / Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição;  Teoria da Constituição;  )

A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.

O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais.



8 - Q801826 ( Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município / Direito Constitucional / Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição;  Teoria da Constituição;  )

A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.

Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucionais anteriores de conteúdo compatível com o novo texto constitucional.



9 - Q743215 ( Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos / Direito Constitucional / Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição;  Teoria da Constituição;  )

Acerca da CF, julgue o item seguinte.


No Brasil, segundo a doutrina dominante, os usos e costumes não são fontes do direito constitucional, pois o poder constituinte originário optou por uma Constituição escrita e materializada em um só código básico.



10 - Q743219 ( Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos / Direito Constitucional / Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição;  Teoria da Constituição;  )

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.


À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.




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