Questões de Concursos


1 - Q842606 ( Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração / Direito Constitucional / Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.;  Poder Executivo;  )

No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item.


Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa competência indelegável.




2 - Q833720 ( Prova: CESPE - 2017 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1 / Direito Constitucional / Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.;  Poder Executivo;  )

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.


Ausentando-se do Brasil por período superior a quinze dias sem autorização do Congresso Nacional, o presidente da República poderá sofrer, como reprimenda mais gravosa, censura pelo Poder Legislativo.



3 - Q768600 ( Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação / Direito Constitucional / Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.;  Poder Executivo;  Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ;  )

Julgue o próximo item, relativo ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. 

Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência do seu mandato, praticar um homicídio, a acusação terá de ser admitida por dois terços da Câmara de Deputados para, posteriormente, poder ser submetida a julgamento perante o Senado Federal. 



4 - Q743226 ( Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos / Direito Constitucional / Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.;  Poder Executivo;  )

Julgue o item a seguir com base na CF.


O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.





5 - Q675646 ( Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargos 4, 5 e de 8 a 17 / Direito Constitucional / Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.;  Poder Executivo;  )

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.

O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.



6 - Q676567 ( Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Constitucional / Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.;  Poder Executivo;  )

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.


A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.



7 - Q677085 ( Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria / Direito Constitucional / Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.;  Poder Executivo;  )

O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornando-se Ministério do Trabalho e Previdência Social. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A referida reforma administrativa poderia ter se materializado com a edição de decreto autônomo, em decorrência do poder regulamentar do presidente da República.



8 - Q689473 ( Prova: CESPE - 2016 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 / Direito Constitucional / Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.;  Poder Executivo;  )

Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade civil do poder público, julgue (C ou E) o item seguinte.

Compete ao presidente da República, em caráter privativo, manter relações com Estados estrangeiros e conceder a acreditação diplomática a seus embaixadores, os quais devem submeter suas credenciais pessoalmente ao chefe de Estado.



9 - Q650568 ( Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia / Direito Constitucional / Poder Legislativo;  Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.;  Poder Executivo;  Senado Federal;  )

Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, assinale a opção correta.



10 - Q647292 ( Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia / Direito Constitucional / Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.;  Poder Executivo;  )

No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem




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