Questões de Concursos


1 - Q677801 ( Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito / Direito Civil / Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade ;  Parte Geral;  )

A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue o item a seguir.

Será considerada absolutamente incapaz a pessoa que, por causa permanente, não puder exprimir sua vontade, caso em que necessitará de representante legal para exercer os atos da vida civil.



2 - Q677802 ( Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito / Direito Civil / Domicílio e Bens;  Parte Geral;  )

A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue o item a seguir.

Para serem objeto de negócio jurídico, os frutos devem estar já separados do bem principal.



3 - Q677803 ( Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito / Direito Civil / Princípios Gerais de Direito Civil;  Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB);  )

A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue o item a seguir.

O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada.



4 - Q677804 ( Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito / Direito Civil / Direito das Obrigações;  Prescrição e Decadência;  Parte Geral;  Modalidades de Obrigações;  )

A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, julgue o item que se segue.

Não terá direito à repetição do indébito o devedor que saldar dívida prescrita.



5 - Q677805 ( Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito / Direito Civil / Direito das Obrigações;  Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações;  )

A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, julgue o item que se segue.

Indivíduo que se comprometer ao pagamento da obrigação em prestações sucessivas terá a seu favor a presunção de pagamento se tiver recibo de quitação da última.



6 - Q677806 ( Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito / Direito Civil / Dos Contratos em Geral;  Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido ;  )

A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, julgue o item que se segue.

O adimplemento substancial do contrato tem sido reconhecido como impedimento à resolução unilateral, havendo ou não cláusula expressa.



7 - Q676573 ( Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Civil / Pessoa Jurídica;  Parte Geral;  )

Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.


A pessoa jurídica, assim como a física, é capaz de direitos e deveres na ordem civil.



8 - Q676574 ( Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Civil / Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade ;  Parte Geral;  )

Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.


As crianças e os adolescentes com menos de dezesseis anos de idade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.



9 - Q676575 ( Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Civil / Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade ;  Parte Geral;  )

Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.


Por se tratar de direito da personalidade, o ato de disposição gratuita de parte do próprio corpo após a morte, para fins altruísticos, é intransmissível e irrevogável.



10 - Q676576 ( Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Civil / Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade ;  Parte Geral;  )

Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.


O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com a concepção, e o das associações de direito privado, com a inscrição de seus atos constitutivos no registro peculiar, desde que tenham sido previamente aprovados pelo Poder Executivo.




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