Questões de Concursos


1 - Q630912 ( Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Recursos Materiais e Logísticos / Direito Civil / Legislação Especial;  )

A Lei nº 8.245/91 procura regular a locação de imóvel urbano, estabelecendo que: 



2 - Q629658 ( Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal / Direito Civil / Princípios Gerais de Direito Civil;  Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB);  )

O Código Civil de 2002 não revogou a Lei de Introdução ao Código Civil, hoje chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que continua em pleno vigor. Sobre suas disposições, analise as assertivas e indique a alternativa correta:


I - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

II - Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.

III - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

IV - Durante o vacatio legis a lei já está em vigor.

V - A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência, evento chamado de repristinação.



3 - Q629659 ( Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal / Direito Civil / Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade ;  Parte Geral;  )

Acerca das pessoas naturais, personalidade, capacidade e ausência e as disposições relativas previstas no Código Civil de 2002 assinale a alternativa correta:



4 - Q629660 ( Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal / Direito Civil / Defeitos do Negócio Jurídico;  Parte Geral;  )

Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:



5 - Q629661 ( Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal / Direito Civil / Direito das Obrigações;  Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações;  Modalidades de Obrigações;  )

Sobre o Direito das Obrigações, assinale a alternativa incorreta:



6 - Q629662 ( Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal / Direito Civil / Dos Contratos em Geral;  Noções e Princípios do Direito Contratual;  )

Nos termos do Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato sendo que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:


I – Em regra, a proposta de contrato obriga o proponente, salvo se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

II – A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.

III - A boa-fé objetiva é princípio contratual com várias funções, não se limitando à interpretação do negócio jurídico.

IV - Pelo princípio da liberdade contratual, é lícito às partes estipular contratos atípicos, desde que sua escolha recaia sobre um dos previstos no Código Civil.

V – O princípio do “pacta sunt servanda" não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé.



7 - Q628723 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto / Direito Civil / Contratos em Espécie;  Compra e Venda;  Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação;  Prestação de Serviços e Empreitada;  )

Com relação aos contratos em espécie, assinale a alternativa correta: 



8 - Q628724 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto / Direito Civil / Prova;  Parte Geral;  )

É INCORRETO afirmar que, não havendo imposição legal de forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: 



9 - Q628725 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto / Direito Civil / Direito de Família;  Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares;  )

Considerando-se o disposto no Código Civil, quanto ao bem de família, é INCORRETO afirmar que: 



10 - Q628726 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto / Direito Civil / Domicílio e Bens;  Pessoa Jurídica;  Parte Geral;  )

Segundo o regramento do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:




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