Questões de Concursos


1 - Q823858 ( Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário / Direito Civil / Direito de Família;  Alimentos;  )

Conforme estabelecido no Código Civil (artigo 1.694), podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. Proporcionais às necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência do primeiro. De acordo com o artigo 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, sendo que, na falta deles,



2 - Q823859 ( Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário / Direito Civil / Direito de Família;  Poder Familiar;  )

O Livro IV do Código Civil Brasileiro, que trata do direito da família, determina, em seu artigo 1.634, inciso VII, com a nova redação dada pela Lei n° 13.058/2014, que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, representar os filhos judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos nos atos da vida civil e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprimindo-lhes o consentimento, entre outras prerrogativas. Essa é uma das competências relativas ao pleno exercício



3 - Q823465 ( Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica / Direito Civil / Contratos em Espécie;  Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa;  )

No enriquecimento sem causa, segundo o Código Civil de 2002: 



4 - Q821237 ( Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto / Direito Civil / Direito de Família;  Parentesco;  União Estável;  Poder Familiar;  Alimentos;  )

Tendo em vista que o surgimento de novos tipos de estruturas familiares demanda do direito civil uma revisão constante do conceito de família, julgue os itens a seguir.

I A guarda compartilhada implica igualdade de tempo de convívio da criança com cada um de seus genitores, a fim de evitar ofensa ao princípio da igualdade.

II O direito de obter, judicialmente, a fixação de pensão alimentícia não prescreve; no entanto, há prazo prescricional para a execução de valores inadimplidos correspondentes ao pagamento da pensão.

III O reconhecimento de união estável homoafetiva acarreta aos seus partícipes os mesmos direitos garantidos aos componentes de união estável heterossexual.

IV Os avós detêm o direito de pleitear a regulamentação de visita aos netos, a qual poderá ser viabilizada desde que observados os interesses da criança ou do adolescente.

Assinale a opção correta.



5 - Q821238 ( Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto / Direito Civil / Direito das Coisas / Direitos Reais;  Usucapião;  )

      Pedro reside com a sua família, por mais de quinze anos, sem interrupção nem oposição, em um imóvel, de trezentos metros quadrados, de propriedade de João. Mesmo sem comprovar boa-fé quanto à posse, Pedro ajuizou ação por meio da qual pleiteia que seja julgado procedente seu pedido de propriedade do imóvel.

Nessa situação hipotética, observa-se um caso de usucapião



6 - Q821239 ( Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto / Direito Civil / Direito de Família;  Casamento;  )

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, realizaram-se, no texto do Código Civil, alterações relativas à capacidade civil que revolucionaram a teoria das incapacidades.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.



7 - Q821240 ( Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto / Direito Civil / Dos Contratos em Geral;  Noções e Princípios do Direito Contratual;  )

Se, em cumprimento a cláusula de uma relação contratual, uma das partes adota determinado comportamento e, tempos depois, ainda sob a vigência da referida relação, passa a adotar comportamento contraditório relativamente àquele inicialmente adotado, tem-se, nesse caso, um exemplo do que a doutrina civilista denomina



8 - Q821241 ( Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto / Direito Civil / Direito das Obrigações;  Transmissão das Obrigações;  Modalidades de Obrigações;  )

      João e Maria são credores dos devedores solidários André e Carla. Na data acordada para o pagamento da obrigação, André compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a Maria.

A respeito dessa situação hipotética, julgue as asserções a seguir.

I Como André e Carla são devedores solidários de João e Maria, o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla, mas continuasse a ser devedor de João.

II A solidariedade entre os devedores prevê que André pode cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André continua sendo devedor de João.

Assinale a opção correta.



9 - Q821244 ( Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto / Direito Civil / Direito das Sucessões;  Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação;  )

Com relação ao direito sucessório e suas implicações, julgue os itens a seguir.

I Herança corresponde ao conjunto de bens deixado pelo falecido e engloba tanto os bens positivos quanto os bens negativos.

II Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos, contados a partir da data do seu falecimento.

III Na hipótese de doação de imóvel de ascendente a descendente, quando do falecimento daquele, o bem deverá, em regra, ser trazido à colação, sob pena de ser considerado bem sonegado.

Assinale a opção correta



10 - Q818980 ( Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto / Direito Civil / Domicílio e Bens;  Parte Geral;  )

Assinale a alternativa incorreta




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