Questões de Concursos


1 - Q511223 ( Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto / Direito Processual Penal / Da Competência;  )

A definição da competência processual penal possui regras previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas leis especiais. Sobre a competência, analise as seguintes assertivas:

I. Conforme a Constituição Federal, caberá ao STF julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os Ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
II. No conflito entre foro determinado pela Constituição Federal, por prerrogativa de função e o foro material, definido para o tribunal do Júri no artigo 5° , XXXVIII, d, prevalecerá este último por ser garantia fundamental individual.
III. O foro por prerrogativa de função é sempre definido pela Constituição Federal, mas as constituições estaduais também podem conferir foro por prerrogativa.
IV. Os prefeitos devem ser julgados por Tribunal de Justiça Estadual, mas em cometimento de crimes federais deverão ser julgados pelo Tribunal Regional Federal.
V. Em casos de delitos cometidos em erro na execução e resultado diverso do pretendido a competência será determinada pela conexão.

Está correto o que se afirma APENAS em



2 - Q494795 ( Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto / Direito Processual Penal / Da Competência;  )

Joaquim e Marcos estão sendo processados pela prática do delito de receptação simples. Caso

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.")

3 - Q485740 ( Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Competência;  )

Analise a seguinte situação hipotética: Agapito é funcionário público do Estado de Roraima, exercendo suas atividades na Secretaria da Saúde, com sede na cidade de Boa Vista. No exercício do seu cargo, Agapito, agindo em manifesta continuidade delitiva, com o mesmo modos operandi, durante aproximadamente seis meses e nas cidades de Boa Vista, Rorainópolis, Alto Alegre e Caracaí, todas do Estado de Roraima, desvia em proveitopróprio e de sua esposa, diversos bens de que tinha a posse em razão do cargo que ocupa. Agapito iniciou sua prática criminosa na cidade de Boa Vista e praticou o último ato na cidade de Caracaí. No mesmo dia, pouco tempo depois da prática do último ato criminoso, Agapito foi preso em flagrante por crime de peculato, quando retornava para a cidade de Boa Vista, em uma Rodovia, na cidade de Mucajaí. No caso proposto, a competência para julgamento da ação penal



4 - Q463900 ( Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa / Direito Processual Penal / Da Competência;  )

O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo



5 - Q456513 ( Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial / Direito Processual Penal / Da Competência;  )

João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,



6 - Q458642 ( Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público / Direito Processual Penal / Da Competência;  )

Considere as seguintes assertivas sobre competência penal:

I. Salvo ocorrência de tráfico interestadual ou para o exterior, quando então a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
II. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
III. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
IV. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual, nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
V. Viola as garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Correspondem a entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal, APENAS



7 - Q429708 ( Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Da Competência;  Nulidades;  )

No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:



8 - Q416918 ( Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal / Direito Processual Penal / Da Competência;  )

Pedro foi denunciado porque guarda, na cidade A, moeda falsa e porque, na cidade B, ao ser flagrado na importação da moeda falsa, desacatou e desobedeceu a ordem policial. O foro competente para processar e julgar Pedro por tais fatos é



9 - Q413851 ( Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Competência;  )

O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente,



10 - Q413342 ( Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Competência;  Nulidades;  Suspeição e impedimento;  Princípios fundamentais do direito processual penal;  Devido processo legal;  )

Em relação às nulidades no processo penal,




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