Questões de Concursos


1 - Q275219 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário / Direito Processual Civil / Juizado especial;  )

Em relação aos juizados especiais cíveis estaduais, assinale a opção correta.



2 - Q203902 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Processual Civil / Juizado especial;  )

A respeito dos juizados especiais, assinale a opção correta.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.")

3 - Q88871 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos / Direito Processual Civil / Juizado especial;  )

No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à
personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à
competência administrativa, julgue os itens subsequentes.

Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público ingressem com ações condenatórias perante o juizado especial.



4 - Q88684 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos / Direito Processual Civil / Juizado especial;  )

Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os
itens subsequentes.

Nos juizados especiais cíveis, não é admitida a reconvenção.



5 - Q88744 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos / Direito Processual Civil / Juizado especial;  )

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais
(Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

O juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.



6 - Q82973 ( Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador / Direito Processual Civil / Juizado especial;  )

Considerando as prerrogativas processuais da fazenda pública em juízo e a concessão de florestas públicas, julgue o item a seguir.

Nos juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo em relação à interposição de recursos, quando devidamente justificada nos autos.



7 - Q60808 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Juizado especial;  )

Com relação ao recurso inominado, previsto na Lei dos Juizados Especiais, assinale a opção correta.



8 - Q64856 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Processual Civil / Juizado especial;  Juizado Especial Federal;  )

Acerca dos juizados especiais federais cíveis, julgue os itens subsequentes.

Ajuizada ação de consignação em pagamento em juizado especial federal, este será incompetente se, na consignatória, além das prestações vencidas, estiverem sendo cobradas as prestações vincendas que, no curso da lide, possam vir a superar o limite de 60 salários-mínimos.



9 - Q64857 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Processual Civil / Juizado especial;  )

As leis que disciplinam os juizados especiais vedam o acesso das partes à ação rescisória, mas essa vedação não atinge a possibilidade de ajuizamento de ação declaratória da inexistência de ato processual. Por causa disso, diante de vício grave e de tal natureza, a parte prejudicada terá acesso à querella nullitatis.



10 - Q64859 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Processual Civil / Recursos;  Juizado especial;  )

O duplo grau de jurisdição importa na possibilidade de decisão judicial ser revista por órgão de jurisdição superior, de modo que, nos juizados especiais, só haverá duplo grau de jurisdição na hipótese de recurso extraordinário, pois o colegiado de juízes que examina o recurso inominado não constitui jurisdição superior.




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