Questões de Concursos


1 - Q490840 ( Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Tribunais de Contas;  )

O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), custeados com recursos transferidos pela União, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.



2 - Q485268 ( Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Durante operação de fiscalização a bares e restaurantes, a Secretaria de Urbanismo do Município observou que o "Bar do Seu Silva" não respeitava o limite para a passagem de pedestres, devido à colocação de mesas e cadeiras na calçada. O espaço mínimo permitido para a circulação era de 1,60 m (um metro e sessenta) e o bar só liberara um espaço de 1,50 m (um metro e cinquenta). Em consequência, os fiscais autuaram o estabelecimento, determinaram a sua interdição e recolheram mesas, cadeiras e barris de chope.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.



3 - Q483721 ( Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Nesse contexto, é correto afirmar que o controle:



4 - Q462231 ( Prova: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Conceito e Classificação;  )

Sobre sistemas de controle interno e externo, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O controle orçamentário destina-se a fiscalizar e a corrigir as infrações às leis de meios, ao orçamento plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, zelando pela legalidade e pela legitimidade da disposição do dinheiro público.

( ) Com relação aos Municípios, a fiscalização é exercida pelo Poder Executivo Municipal na forma da lei, e o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal dos Estados.

( ) A prestação de contas dos Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (Art. 31, § 1º da CF), há de se fazer perante a Assembleia Legislativa do Estado- membro.

As afirmativas são, respectivamente,



5 - Q462241 ( Prova: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Sobre a ação civil pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A condição de réu não poderá recair sobre ente da Administração Pública ou sobre empresa privada.
( ) O objeto da ação civil pública poderá ser tanto a condenação em dinheiro como a cominação judiciária de uma obrigação de fazer ou deixar de fazer.
( ) O dano e a ameaça de dano a interesses difusos ou coletivos são pressupostos da ação civil pública.

As afirmativas são, respectivamente,



6 - Q464910 ( Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Em relação ao controle dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.



7 - Q455031 ( Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Tribunais de Contas;  )

A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execução de atividades de interesse público. Uma revista de circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio de recursos e de utilização da associação como forma de fraude.

Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.



8 - Q432633 ( Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

A Constituição da República de 1988 estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a:



9 - Q438068 ( Prova: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Assinale  a  opção  que  dispõe  apenas  sobre  classificações  do  controle sobre a Administração Pública que podem ser exercidas  pelo Poder Judiciário. 



10 - Q424099 ( Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Tribunais de Contas;  )

Analise as afirmativas a seguir concernentes ao controle sobre a  administração pública. 
I.  O  Tribunal  de  Contas  exerce  controle  sobre  as  contas  do  Poder Executivo; tal fato não implica violação à separação de  Poderes. 
II.  Cabe ao Poder  Legislativo a palavra  final  sobre as  contas do  Chefe do Executivo e não ao Tribunal de Contas. 
III.  O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício  do controle externo dos órgãos da Administração Pública. 
Assinale: 




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