Questões de Concursos


1 - Q630887 ( Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Recursos Materiais e Logísticos / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

O direito positivo confere a agentes públicos uma série de poderes administrativos que consistem em prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar seus fins. Ao lado de tais poderes, o ordenamento jurídico também estabelece certos deveres que precisam ser cumpridos pelos administradores públicos. Dentre esses deveres, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o dever de:



2 - Q625474 ( Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Tribunais de Contas;  )

A respeito do controle financeiro e orçamentário da Administração Pública Municipal, exercido pelo Tribunal de Contas Estadual, assinale a afirmativa incorreta.



3 - Q625478 ( Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  )

No sistema de freios e contrapesos estabelecidos pela Constituição da República de 1988 há diversas previsões de controle do Poder Executivo.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

II. É de competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

III. É de competência privativa do Supremo Tribunal Federal a autorização de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de irregularidades cometidas pelo Presidente da República ou Ministros de Estado.

IV. É de competência privativa do Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas data contra atos de Ministro de Estado.

Está correto o que se afirma em: 



4 - Q597817 ( Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Em matéria de controle da Administração Pública, o controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário:



5 - Q599926 ( Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que as empresas públicas:



6 - Q587917 ( Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  Tribunais de Contas;  )

Em tema de controle da atividade administrativa, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município (Poder Executivo), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle:



7 - Q586981 ( Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Em tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:



8 - Q556494 ( Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Judiciário se submete ao sistema de controle:



9 - Q554336 ( Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder Legislativo do mesmo município, para exercer a função de chefe de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16. Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito expediu nova portaria revogando a cessão de diversos servidores (dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo municipal e determinando seu retorno ao órgão de origem, em 30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança, pleiteando a manutenção de sua cessão à câmara municipal até o dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:



10 - Q546431 ( Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder Legislativo do mesmo município, para exercer a função de chefe de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16. Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito expediu nova portaria revogando a cessão de diversos servidores (dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo municipal e determinando seu retorno ao órgão de origem, em 30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança, pleiteando a manutenção de sua cessão à câmara municipal até o dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:




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