Questões de Concursos


1 - Q429658 ( Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Tribunais de Contas;  )

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar



2 - Q429211 ( Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Responsabilidade fiscal e improbidade administrativa;  )

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, traz o conceito de transferência voluntária e estabelece os requisitos para que ela se realize. A partir da definição legal, é correto afirmar que



3 - Q434867 ( Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Responsabilidade fiscal e improbidade administrativa;  )

Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.



4 - Q434869 ( Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Responsabilidade fiscal e improbidade administrativa;  )

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.



5 - Q434874 ( Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Responsabilidade fiscal e improbidade administrativa;  )

Assinale a alternativa que indica corretamente a periodicidade em que o relatório de gestão fiscal deve ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.



6 - Q427955 ( Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

69. Recentemente, o controle da Administração Pública ganhou um novo instrumento com a edição da Lei Federal n.º 12.846/12, que se tornou conhecida como lei anti- corrupção. Essa lei possui como uma de suas características a



7 - Q427956 ( Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Responsabilidade fiscal e improbidade administrativa;  )

Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complemen- tar n.º 101/00) que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita



8 - Q426304 ( Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Assinale a alternativa INCORRETA:



9 - Q426306 ( Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Assinale a alternativa correta:



10 - Q419643 ( Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Responsabilidade fiscal e improbidade administrativa;  )

O artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de: I– estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II- declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. Sobre o referido dispositivo, assinale a opção correta:




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