Questões de Concursos


1 - Q710433 ( Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.



2 - Q710434 ( Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.



3 - Q710289 ( Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Conceito e Classificação;  )

Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.



4 - Q707792 ( Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  Tribunais de Contas;  )

Acerca do controle da Administração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro apreciar (não julgar, pois essa competência cabe ao respectivo Poder Legislativo) as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo local.
II. Quando o administrado se sente lesado por ato administrativo, ele pode se utilizar dos recursos administrativos como meio para que o Poder Público reexamine o seu ato. Assim, poderá manejar recurso hierárquico próprio e impróprio, sendo o primeiro dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado; e o segundo, que depende de previsão legal expressa, será encaminhado à autoridade de outro órgão não pertecente à hierarquia do órgão que editou o ato.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:



5 - Q707793 ( Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.
II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração
A partir dessa análise, pode-se concluir que:



6 - Q707196 ( Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.581/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral. A respeito do controle judicial de políticas públicas, considere:
I. Caracteriza-se como hipótese de controle judicial de políticas públicas o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para obrigar ente federativo a assegurar saneamento básico em determinada localidade em benefício de pessoas necessitadas.
II. O controle judicial de políticas públicas é limitado ao âmbito dos direitos fundamentais sociais, não se configurando na hipótese dos demais direitos fundamentais de primeira e terceira dimensão (ou geração).
III. O ajuizamento de ações coletivas pela Defensoria Pública com o objetivo de exercer o controle judicial de políticas públicas deve se dar independentemente de qualquer esgotamento da via administrativa ou tentativa extrajudicial de resolução do conflito, já que tal medida não acarreta qualquer limitação ao princípio da separação de poderes.
IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que é possível o controle judicial de políticas públicas na hipótese de violação ao direito ao mínimo existencial, superando o argumento da reserva do possível.
Está correto o que se afirma APENAS em



7 - Q698845 ( Prova: PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Sobre o controle da Administração Pública são apresentadas as assertivas abaixo. Marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede. 
( ) A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 prevê o controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mas é silente quanto ao controle interno.
( ) Não compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
( ) O controle da Administração Pública abrange não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa.
( ) O controle administrativo decorrente do poder de autotutela pode ser provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos.
( ) Não se reconhece o habeas data como ação judicial de controle da Administração Pública.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo. 



8 - Q696469 ( Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Conceito e Classificação;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.  



9 - Q696470 ( Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Qualquer cidadão é legitimado para a sua propositura. Tem por objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A narrativa diz respeito ao instrumento de controle da administração pública conhecido como:  



10 - Q694304 ( Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  Tribunais de Contas;  )

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.




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