Questões de Concursos


1 - Q826918 ( Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Conceito e Classificação;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Sobre a doutrina da discricionariedade administrativa e do controle jurisdicional, considere as seguintes assertivas:

I - A discrição administrativa pode decorrer da hipótese da norma, no caso da ausência de indicação explícita do pressuposto de fato, ou no caso de o pressuposto de fato ter sido descrito através de termos ou expressões que ilustram conceitos vagos, fluidos ou imprecisos.

II - A noção de discricionariedade não se prende somente ao campo das opções administrativas disponíveis efetuadas com base em critérios de conveniência e oportunidade, no chamado campo do mérito do ato administrativo.

III - A hipótese de discricionariedade administrativa sempre corresponderá uma situação concreta em que se identifica que a decisão do administrador é tida como intangível, pois corresponderá a uma opção de mérito cuja escolha se sintoniza com o espectro de possibilidades antevisto pela norma jurídica aplicável.

IV - A abstrata liberdade de atuação conferida no âmbito textual da norma jurídica aplicável define de antemão o espaço da discricionariedade administrativa a ser concretizado pelo agente público.

São CORRETAS 



2 - Q812637 ( Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Agente de Polícia Civil / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Conceito e Classificação;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Quanto à temática do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.



3 - Q812457 ( Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Quanto ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar:



4 - Q812972 ( Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Escrivão de Polícia Civil / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Conceito e Classificação;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  Tribunais de Contas;  )

Quanto à temática do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta. 



5 - Q812977 ( Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Escrivão de Polícia Civil / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Processo Administrativo - Lei 9.784/99;  Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados;  Demais aspectos da lei 9.784/99;  )

Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabilidades dos servidores públicos civis, aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, é correto o que se afirma em: 



6 - Q812747 ( Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Auxiliar de Necropsia / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Conceito e Classificação;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  Tribunais de Contas;  )

Quanto à temática do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.



7 - Q814203 ( Prova: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Conceito e Classificação;  )

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. No âmbito federal, tendo por fundamento legal o Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, como é denominado o controle administrativo? 



8 - Q798495 ( Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.



9 - Q795077 ( Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Considere duas situações hipotéticas:
I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;
II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.
No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública, 



10 - Q797791 ( Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  Tribunais de Contas;  )

Assinale a alternativa CORRETA sobre o controle da Administração Pública. 




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