Questões de Concursos


1 - Q840469 ( Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

A um servidor público titular de cargo efetivo foi atribuída a suposta autoria pelo cometimento de uma infração disciplinar grave. Instaurou-se, assim, processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade. Imputavam-lhe a autoria de ocultação de documentos, com intuito de beneficiar uma empresa privada devedora de tributos. No curso do processo foram ouvidas inúmeras testemunhas, cujos depoimentos oscilaram em favor e contra o servidor, nenhuma delas afirmando ter manuseado esses documentos e tampouco visto o ato de ocultação. O servidor requereu a juntada ao processo disciplinar de cópias dos referidos documentos, para comprovar que o conteúdo deles em nada interferiria em qualquer decisão em relação a empresa, de forma que o sumiço dos mesmos não possuía a relevância que lhe havia sido atribuída como ocultação. A juntada da prova foi indeferida, tendo o servidor, como responsável pela seção, sido apenado com demissão. No que se refere ao controle da Administração pública, o servidor 



2 - Q839858 ( Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

A Administração pública está sujeita a controle interno e externo. O poder da Administração pública rever seus próprios atos também se insere em medida de controle interno. O controle externo por sua vez, 



3 - Q837042 ( Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Em matéria de controle da administração, o Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão de controle:



4 - Q835083 ( Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.



5 - Q826918 ( Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Conceito e Classificação;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Sobre a doutrina da discricionariedade administrativa e do controle jurisdicional, considere as seguintes assertivas:

I - A discrição administrativa pode decorrer da hipótese da norma, no caso da ausência de indicação explícita do pressuposto de fato, ou no caso de o pressuposto de fato ter sido descrito através de termos ou expressões que ilustram conceitos vagos, fluidos ou imprecisos.

II - A noção de discricionariedade não se prende somente ao campo das opções administrativas disponíveis efetuadas com base em critérios de conveniência e oportunidade, no chamado campo do mérito do ato administrativo.

III - A hipótese de discricionariedade administrativa sempre corresponderá uma situação concreta em que se identifica que a decisão do administrador é tida como intangível, pois corresponderá a uma opção de mérito cuja escolha se sintoniza com o espectro de possibilidades antevisto pela norma jurídica aplicável.

IV - A abstrata liberdade de atuação conferida no âmbito textual da norma jurídica aplicável define de antemão o espaço da discricionariedade administrativa a ser concretizado pelo agente público.

São CORRETAS 



6 - Q821224 ( Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens.

I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial.

II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a atividade de investigação criminal.

III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado.

Estão certos apenas os itens



7 - Q812637 ( Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Agente de Polícia Civil / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Conceito e Classificação;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Quanto à temática do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.



8 - Q812457 ( Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  )

Quanto ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar:



9 - Q812972 ( Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Escrivão de Polícia Civil / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Conceito e Classificação;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  Tribunais de Contas;  )

Quanto à temática do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta. 



10 - Q812977 ( Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Escrivão de Polícia Civil / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Processo Administrativo - Lei 9.784/99;  Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados;  Demais aspectos da lei 9.784/99;  )

Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabilidades dos servidores públicos civis, aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, é correto o que se afirma em: 




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