Questões de Concursos


1 - Q432644 ( Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Legislação Penal Especial;  )

A Lei nº 11.340/06 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, regulamentando o §8º, do art. 226, da CF, de acordo com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Quanto aos seus dispositivos de natureza penal, assinale a alternativa incorreta:



2 - Q414561 ( Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Legislação Penal Especial;  )

Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público,



3 - Q415102 ( Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Legislação Penal Especial;  )

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


O crime de lesão corporal com violência doméstica somente pode ser praticado contra cônjuge ou companheira, com quem o autor da agressão conviva ou tenha convivido na época dos fatos.



4 - Q438081 ( Prova: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Jurisprudência STF;  Legislação Penal Especial;  )

Segundo  a  jurisprudência  majoritária  dos  Tribunais  Superiores,  com relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a  afirmativa incorreta



5 - Q393355 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Crimes contra o patrimônio;  Crimes contra a fé pública;  Legislação Penal Especial;  Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ;  )

A respeito dos crimes contra o patrimônio, dos crimes contra a fé pública, da Lei de Crimes Hediondos, da Lei Maria da Penha e da Lei Antidrogas, assinale a opção correta.



6 - Q386357 ( Prova: FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Ação penal;  Crimes contra a honra;  Legislação Penal Especial;  )

Analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, veda a aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade ou de doação de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa.

II. As penas cominadas aos delitos contra a honra aplicam-se em dobro, caso o crime tenha sido cometido mediante promessa de recompensa.

III. A revogação do Artigo 214 do CP pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.

IV. O delito de invasão de dispositivo informático previsto no Artigo 154-A do CP é um tipo penal misto, processando-se sempre mediante ação pública condicionada à representação.

A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)



7 - Q404146 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Legislação Penal Especial;  Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003;  )

Em relação aos crimes de violência doméstica e aos crimes definidos no Estatuto de Desarmamento, no CDC e no CTB, assinale a opção correta.



8 - Q353526 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Legislação Penal Especial;  )

Julgue o item que se segue, acerca da legislação especial criminal.

Nos termos da Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violência praticada por seus empregadores.



9 - Q410554 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Legislação Penal Especial;  Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003;  )

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos delitos previstos na Lei n.º 10.826/2003 e na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.



10 - Q350441 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Legislação Penal Especial;  )

No que se refere aos crimes hediondos (Lei n. o 8.072/1990) e à violência doméstica e familiar sobre a mulher (Lei n. o 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), julgue os itens seguintes.

Se duas mulheres mantiverem uma relação homoafetiva há mais de dois anos, e uma delas praticar violência moral e psicológica contra a outra, tal conduta estará sujeita à incidência da Lei Maria da Penha, ainda que elas residam em lares diferentes.




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