Questões de Concursos


1 - Q840607 ( Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual / Direito Penal / Culpabilidade;  Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Jurisprudência STF;  Concurso de crimes;  Concurso material;  Penas privativas de liberdade;  Modalidades das Penas Restritivas de Direito;  Conceito e características;  Substituição - Concessão.;  Lesões corporais;  Violência doméstica;  Legislação Penal Especial;  Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941;  Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006;  Imputabilidade penal;  Modalidades das Penas privativas de liberdade;  Reincidência;  )

Quanto à aplicação da pena



2 - Q840608 ( Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Jurisprudência STF;  Crimes contra o patrimônio;  Roubo;  Crimes contra a administração pública;  Desobediência;  Desacato;  Legislação Penal Especial;  Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ;  Descaminho;  )

É correto afirmar que, 



3 - Q840180 ( Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Oficial de Polícia Civil / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Legislação Penal Especial;  )

NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei n° 11.340/2006 − Lei Maria da Penha



4 - Q833104 ( Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Legislação Penal Especial;  )

Em relação à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.



5 - Q829978 ( Prova: FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Técnico em Perícias / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Legislação Penal Especial;  )

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta. 



6 - Q826235 ( Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Psicologia / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Legislação Penal Especial;  )

Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.  



7 - Q821254 ( Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Legislação Penal Especial;  )

Tendo em vista que a violência doméstica contra a mulher ainda é um problema social grave no Brasil, apesar da sua redução com o advento da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta com relação aos crimes advindos da prática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. 



8 - Q812669 ( Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Agente de Polícia Civil / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Legislação Penal Especial;  )

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando:



9 - Q813004 ( Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Escrivão de Polícia Civil / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Legislação Penal Especial;  )

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando: 



10 - Q812501 ( Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil / Direito Penal / Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006;  Legislação Penal Especial;  )

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo de outros previstos no Código de Processo Penal:

I. ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

II. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

III. remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

IV. ouvir o agressor e as testemunhas. Caso entenda desnecessária a oitiva do agressor, poderá o Delegado dispensá-lo ouvindo apenas a vítima e as testemunhas.

 Está correto o que se afirma apenas em: 




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