Questões de Concursos


1 - Q414561 ( Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça Substituto / Direito Penal / Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);  )

Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público,



2 - Q415102 ( Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Matutina / Direito Penal / Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);  )

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


O crime de lesão corporal com violência doméstica somente pode ser praticado contra cônjuge ou companheira, com quem o autor da agressão conviva ou tenha convivido na época dos fatos.



3 - Q386357 ( Prova: FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra a Honra.;  Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);  Ação penal;  Crimes contra a honra;  )

Analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, veda a aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade ou de doação de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa.

II. As penas cominadas aos delitos contra a honra aplicam-se em dobro, caso o crime tenha sido cometido mediante promessa de recompensa.

III. A revogação do Artigo 214 do CP pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.

IV. O delito de invasão de dispositivo informático previsto no Artigo 154-A do CP é um tipo penal misto, processando-se sempre mediante ação pública condicionada à representação.

A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)



4 - Q352056 ( Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais);  Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);  )

No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais extravagantes, julgue os itens seguintes.

Independentemente da pena prevista, aos crimes praticados contra a mulher em situação de violência doméstica não se aplica as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.



5 - Q404146 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);  Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);  )

Em relação aos crimes de violência doméstica e aos crimes definidos no Estatuto de Desarmamento, no CDC e no CTB, assinale a opção correta.



6 - Q353526 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia / Direito Penal / Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);  )

Julgue o item que se segue, acerca da legislação especial criminal.

Nos termos da Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violência praticada por seus empregadores.



7 - Q410554 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção / Direito Penal / Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);  Legislação Penal Especial;  Lei de armas – Lei 10.826/2003;  )

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos delitos previstos na Lei n.º 10.826/2003 e na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.



8 - Q350441 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia / Direito Penal / Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);  )

No que se refere aos crimes hediondos (Lei n. o 8.072/1990) e à violência doméstica e familiar sobre a mulher (Lei n. o 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), julgue os itens seguintes.

Se duas mulheres mantiverem uma relação homoafetiva há mais de dois anos, e uma delas praticar violência moral e psicológica contra a outra, tal conduta estará sujeita à incidência da Lei Maria da Penha, ainda que elas residam em lares diferentes.



9 - Q335897 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);  )

Nos termos da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência, entre outras:



10 - Q340801 ( Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);  )

Indique a assertiva CORRETA entre os itens seguintes:




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