Questões de Concursos


1 - Q512774 ( Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Ação de Cumprimento;  Ações especiais no processo trabalhista;  )

Analise as proposições abaixo discriminadas, consoante a jurisprudência uniforme do TST sobre a ação de cumprimento:

1) Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
2) A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.
3) O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data do seu trânsito em julgado.

Marque a alternativa CORRETA:



2 - Q490886 ( Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase / Direito Processual do Trabalho / Ação de Cumprimento;  Ações especiais no processo trabalhista;  )

Julgado dissídio coletivo entre uma categoria profissional e a patronal, em que foram concedidas algumas vantagens econômicas à categoria dos empregados, estas não foram cumpridas de imediato pela empresa Alfa Ltda.. Diante disso, o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento em face da empresa.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.



3 - Q378681 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Dissídio coletivo e modalidades ;  Ação de Cumprimento;  Ação civil pública;  Inquérito para apuração de falta grave;  Dissídio individual e dissídio coletivo;  Ações especiais no processo trabalhista;  Ação de consignação em pagamento;  )

Com relação aos procedimentos especiais na Justiça do Trabalho:



4 - Q366619 ( Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador / Direito Processual do Trabalho / Ação de Cumprimento;  Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.;  Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.;  Dissídio individual e dissídio coletivo;  Ações especiais no processo trabalhista;  )

Determinada categoria profissional foi contemplada com decisão normativa favorável. O empregador, todavia, não honrou a determinação judicial, razão pela qual o sindicato dos trabalhadores ajuizou, na primeira instância trabalhista, dissídios individuais para cada um de seus sindicalizados, pleiteando os direitos anteriormente concedidos. Nessa situação hipotética, à luz da OJ 188 da SDI­1 do TST, é correto afirmar que o sindicato ajuizou ação



5 - Q359590 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto / Direito Processual do Trabalho / Dissídio coletivo e modalidades ;  Ação de Cumprimento;  Ação rescisória;  Dissídio individual e dissídio coletivo;  Ações especiais no processo trabalhista;  )

Quanto aos procedimentos especiais admissíveis no Processo do Trabalho, segundo a doutrina, as previsões legais e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:



6 - Q349696 ( Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase / Direito Processual do Trabalho / Ação de Cumprimento;  Ações especiais no processo trabalhista;  )

No acordo coletivo em vigor firmado pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda. existe uma cláusula na qual os seus empregados podem adquirir as mercadorias lá produzidas a preço de custo. Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de óculos, mas o empregador exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do comércio local.

Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito.



7 - Q351378 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Ação de Cumprimento;  Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.;  Assistência judiciária e justiça gratuita;  Ações especiais no processo trabalhista;  )

É correto afirmar que a ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato é hipótese de:



8 - Q322698 ( Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial / Direito Processual do Trabalho / Ação de Cumprimento;  Ações especiais no processo trabalhista;  )

Com base na CLT e na jurisprudência do TST, julgue os próximos itens, referentes a direito material e processual do trabalho.


É possível a propositura de ação de cumprimento, mesmo que não haja o trânsito em julgado da sentença normativa.



9 - Q299100 ( Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Ação de Cumprimento;  Sistema recursal trabalhista;  Pressupostos extrínsecos e intrínsecos;  Embargos no TST;  Ações especiais no processo trabalhista;  )

Em relação ao processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho:



10 - Q298730 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Processual do Trabalho / Ação de Cumprimento;  Ação rescisória;  Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.;  Procuradores e jus postulandi;  Sistema recursal trabalhista;  Pressupostos extrínsecos e intrínsecos;  Ações especiais no processo trabalhista;  )

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as proposições abaixo:

I. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva.

II. O “jus postulandi” das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se a uma das Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho alcançando os dissídios individuais e coletivos e a ação cautelar, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

III. São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

IV. Inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, salvo se houver protesto por posterior juntada.

V. E incabível a condenação no pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

Estão corretas apenas as proposições:




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