Questões de Concursos


1 - Q749966 ( Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UNIFESSPA - Assistente em Administração / Ética na Administração Pública / Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007;  )

O Decreto nº 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Serviço Público Federal, estabelece em seu Artigo 8º as competências das instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta. Quanto a essas competências, analise os itens seguintes. 

I Observar e fazer observar as normas de ética e disciplina.

II Constituir Comissão de Ética.

III Designar os integrantes da Comissão.

IV Estabelecer cronograma de funcionamento.

V Garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão cumpra com suas atribuições.

VI Atender com prioridade às solicitações da CEP.

Estão corretos os itens 



2 - Q749967 ( Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UNIFESSPA - Assistente em Administração / Ética na Administração Pública / Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007;  )

Ainda com referência ao Decreto nº 6.029/2007, é determinado no Art. 10 que os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada; II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e 



3 - Q884661 ( Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Administrador / Ética na Administração Pública / Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007;  )

O parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 6.029/2007 (que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e dá outras providências) define: “Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta”. O conceito de agente público definido no referido decreto  



4 - Q737002 ( Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Assistente em Administração / Ética na Administração Pública / Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007;  )

O Decreto nº 6.029/2007, que estabelece o Sistema de Gestão da Ética no Serviço Público Federal, determina em seu Art.1º que fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal. Quanto às competências do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas seguintes:
I Integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública;
II Contribuir para a implementação de políticas públicas, tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos prioritários e de acompanhamento para o exercício de gestão da ética pública;
III Promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a divulgação, a interação de normas, procedimentos e perfis técnicos e de gestão relativos à ética pública;
IV Articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)



5 - Q637709 ( Prova: CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social / Ética na Administração Pública / Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007;  )

    Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.


A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007.


Durante o procedimento de apuração da conduta de Bruno, a comissão de ética deverá garantir-lhe proteção à sua honra e à sua imagem.



6 - Q637710 ( Prova: CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social / Ética na Administração Pública / Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994;  Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007;  )

Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.


Embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público está obrigado a representar contra ações manifestamente ilegais de seus superiores hierárquicos.



7 - Q637711 ( Prova: CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social / Ética na Administração Pública / Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007;  )

Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.


O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.



8 - Q637712 ( Prova: CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social / Ética na Administração Pública / Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994;  Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007;  )

Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.


Em razão da relevância do serviço público prestado, é vitalício o mandato de membro integrante da Comissão de Ética Pública, o que evita interferências externas na atuação da comissão.



9 - Q637598 ( Prova: CESPE - 2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social / Ética na Administração Pública / Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007;  )

Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos.

Caso um procedimento instaurado por comissão de ética receba a chancela de reservado, o investigado só terá direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos após a regular notificação para prestar esclarecimentos.



10 - Q594763 ( Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Administrador / Ética na Administração Pública / Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007;  )

De acordo com o Art. 20 , do Decreto Nº 6.029/07, integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal: 




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