Questões de Concursos


1 - Q801814 ( Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Da Competência;  Notícia-crime e instauração;  Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função;  )

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o item que se segue.

De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada.



2 - Q592492 ( Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Encerramento do Inquérito Policial;  )

Com relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item que se segue.

A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o denominado arquivamento implícito, que consiste no fato de o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por apenas alguns dos crimes imputados ao indiciado impedir que os demais sejam objeto de futura ação penal.



3 - Q591083 ( Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Princípios fundamentais do direito processual penal;  Contraditório;  Inquérito Policial - Características;  )

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue o item a seguir.

Por força de mandamento constitucional, o exercício do contraditório deve ser garantido ainda no curso do inquérito policial, não obstante a sua natureza administrativa e pré-processual.



4 - Q565826 ( Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Inquérito Policial - Noções Gerais;  Inquérito Policial - Características;  )

     Ao receber uma denúncia anônima por telefone, a autoridade policial realizou diligências investigatórias prévias à instauração do inquérito policial com a finalidade de obter elementos que confirmassem a veracidade da informação. Confirmados os indícios da ocorrência de crime de extorsão, o inquérito foi instaurado, tendo o delegado requerido à companhia telefônica o envio de lista com o registro de ligações telefônicas efetuadas pelo suspeito para a vítima. Prosseguindo na investigação, o delegado, sem autorização judicial, determinou a instalação de grampo telefônico no telefone do suspeito, o que revelou, sem nenhuma dúvida, a materialidade e a autoria delitivas. O inquérito foi relatado, com o indiciamento do suspeito, e enviado ao MP.

Nessa situação hipotética, considerando as normas relativas à investigação criminal, são nulos os atos de investigação realizados antes da instauração do inquérito policial, pois violam o princípio da publicidade do procedimento investigatório, bem como a obrigação de documentação dos atos policiais.



5 - Q502169 ( Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente penitenciário / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Inquérito Policial - Características;  Valor Probatório;  )

No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.

O fato de já existir processo penal deflagrado não altera a natureza das provas colhidas pela autoridade policial, que permanecem inquisitivas, prescindindo-se de contraditório para a obtenção dessas provas.



6 - Q502175 ( Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente penitenciário / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Encerramento do Inquérito Policial;  )

No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.

O mérito da suficiência de suporte probatório para a instauração da ação penal é juízo exclusivo do órgão acusatório, razão por que não cabem recursos judiciais do arquivamento do inquérito policial.



7 - Q502178 ( Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente penitenciário / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Desenvolvimento: diligências e providências;  )

No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.

No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, desde que mediante precatórias ou requisições.



8 - Q485930 ( Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Específicos / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Desenvolvimento: diligências e providências;  )

Após a realização de inquérito policial iniciado mediante requerimento da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade policial pela prática do crime de furto qualificado por arrombamento.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de inquérito policial.

o Ministério Público pode requerer ao juiz a devolução do inquérito à autoridade policial, se necessária a realização de nova diligência imprescindível ao oferecimento da denúncia, como, por exemplo, de laudo pericial do local arrombado.



9 - Q485931 ( Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Específicos / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça;  Indiciamento;  Autoridade policial;  )

Após a realização de inquérito policial iniciado mediante requerimento da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade policial pela prática do crime de furto qualificado por arrombamento.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de inquérito policial, embora fosse possível a instauração do inquérito mediante requisição do juiz, somente a autoridade policial poderia indiciar Marcos como o autor do delito.



10 - Q485932 ( Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Específicos / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Inquérito Policial - Noções Gerais;  Inquérito Policial - Características;  Encerramento do Inquérito Policial;  )

Após a realização de inquérito policial iniciado mediante requerimento da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade policial pela prática do crime de furto qualificado por arrombamento.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de inquérito policial, o prazo legal para que o delegado de polícia termine o inquérito policial é de trinta dias, se Marcos estiver solto, ou de dez dias, se preso preventivamente pelo juiz, contado esse prazo, em ambos os casos, da data da portaria de instauração.




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