Questões de Concursos


1 - Q329593 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial.



2 - Q329606 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )


Julgue os itens seguintes, relativos à lei do crime organizado e a crimes resultantes de preconceitos de raça e cor.

Durante o inquérito policial, é necessária a autorização judicial para que um agente policial se infiltre em organização criminosa com fins investigativos.



3 - Q327567 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

Com relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ao habeas corpus, julgue os itens subsecutivos.

O delegado de polícia, mediante despacho nos autos do inquérito policial, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado sempre que o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o permitir.



4 - Q323841 ( Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

Acerca do inquérito policial, julgue os itens seguintes.


O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.



5 - Q323842 ( Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

Acerca do inquérito policial, julgue os itens seguintes.


O princípio que rege a atividade da polícia judiciária impõe a obrigatoriedade de investigar o fato e a sua autoria, o que resulta na imperatividade da autoridade policial de instaurar inquérito policial em todos os casos em que receber comunicação da prática de infrações penais. A ausência de instauração do procedimento investigativo policial enseja a responsabilidade da autoridade e dos demais agentes envolvidos, nos termos da legislação de regência, vez que resultará em arquivamento indireto de peça informativa.



6 - Q323843 ( Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

Acerca do inquérito policial, julgue os itens seguintes.


A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade. A ausência desse relatório e de indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar.



7 - Q331891 ( Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

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No curso de inquérito policial presidido por delegado federal, foi deferida a interceptação telefônica dos indiciados, tendo sido a transcrição dos dados em laudo pericial juntada em apenso aos autos do inquérito, sob segredo de justiça. Encaminhado o procedimento policial ao Poder Judiciário, o juiz permitiu o acesso da imprensa ao conteúdo dos dados da interceptação e a sua divulgação, sob o fundamento de interesse público à informação. Nessa situação hipotética, independentemente da autorização judicial de acesso da imprensa aos dados da interceptação telefônica, a divulgação desse conteúdo é ilegal e invalida a prova colhida, uma vez que o procedimento em questão, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, é sigiloso, por expressa regra constitucional.



8 - Q331893 ( Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

Uma quadrilha efetuou ilegalmente diversas transações bancárias na modalidade de saques e transferências eletrônicas em contas de inúmeros clientes de determinada agência do Banco do Brasil. A instituição financeira ressarciu todos os clientes lesados e arcou integralmente com os prejuízos resultantes das fraudes perpetradas pelo grupo. Nessa situação hipotética, cabe à Polícia Federal a instauração do inquérito policial, porquanto a ela compete, com exclusividade, a apuração de crimes praticados contra bens e serviços da União.



9 - Q331894 ( Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

Um delegado da Polícia Federal instaurou inquérito policial, mediante portaria, para investigar a conduta de deputado federal suspeito da prática de crimes contra a administração pública. Intimado para oitiva nos autos, o parlamentar impetrou habeas corpus contra o ato da autoridade policial, sob o argumento de usurpação de competência originária do STF. Nessa situação hipotética, assiste razão ao impetrante, visto que, para a instauração do procedimento policial, é necessário que a autoridade policial obtenha prévia autorização da Câmara dos Deputados ou do STF.



10 - Q331895 ( Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

José foi indiciado em inquérito policial por crime de contrabando e, devidamente intimado, compareceu perante a autoridade policial para interrogatório. Ao ser indagado a respeito de seus dados qualificativos para o preenchimento da primeira parte do interrogatório, José arguiu o direito ao silêncio, nada respondendo. Nessa situação hipotética, cabe à autoridade policial alertar José de que a sua recusa em prestar as informações solicitadas acarreta responsabilidade penal, porque a lei é taxativa quanto à obrigatoriedade da qualificação do acusado.




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