Questões de Concursos


1 - Q402859 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue os próximos itens.

Comprovada, durante as diligências para a apuração de infração penal, a existência de excludente de ilicitude que beneficie o investigado, o delegado de polícia deverá determinar o arquivamento do inquérito policial.



2 - Q415151 ( Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Ao dispor sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, a Lei n. 12.830/2013 determinou que o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.



3 - Q385485 ( Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

     Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Poderá ser dispensado o inquérito policial referente ao caso se a apuração feita pela polícia legislativa reunir informações suficientes e idôneas para o oferecimento da denúncia.



4 - Q385504 ( Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

No que se refere ao inquérito policial e à prova criminal, julgue os itens subsequentes.

Ainda que o contraditório e a ampla defesa não sejam observados durante a realização do inquérito policial, não serão inválidas a investigação criminal e a ação penal subsequente.



5 - Q385505 ( Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

O indiciamento no inquérito policial, por ser uma indicação de culpa do agente, poderá ser anotado em atestado de antecedentes criminais. A partir do indiciamento, poderá ser divulgado o andamento das investigações, com a identificação do provável autor do fato.



6 - Q385509 ( Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

A autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial se verificar que o fato criminoso não ocorreu.



7 - Q369612 ( Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

A respeito da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, julgue o item abaixo.

Suponha que um delegado da Polícia Federal, ao tomar conhecimento de um ilícito penal federal, instaure inquérito policial para a apuração do fato e da autoria do ilícito e que, no curso do procedimento, o seu superior hierárquico, alegando motivo de interesse público, redistribua o inquérito a outro delegado. Nessa situação, o ato do superior hierárquico está em desacordo com a legislação, que veda expressamente a redistribuição de inquéritos policiais em curso.



8 - Q361643 ( Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedado ao juiz requisitar novas diligências probatórias caso o MP tenha-se manifestado pelo arquivamento do feito.



9 - Q361645 ( Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações referentes à instauração de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.



10 - Q350922 ( Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

Considerando as normas referentes ao inquérito policial, julgue os itens a seguir.

Segundo as normas processuais penais vigentes, a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito, salvo se o MP, previamente consultado, concordar com tal determinação.




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