Questões de Concursos


1 - Q642101 ( Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Encerramento do Inquérito Policial;  )

Há previsão de recurso de ofício em caso de arquivamento do inquérito policial e da absolvição que verse sobre crime contra a economia popular ou contra a saúde pública regrado pela Lei n. 1.521/51. 



2 - Q641867 ( Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Desenvolvimento: diligências e providências;  Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal;  Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público;  )

O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas). 



3 - Q641882 ( Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Das Provas;  Desenvolvimento: diligências e providências;  )

A Lei n. 9.296/96 dispõe que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.



4 - Q602774 ( Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Notícia-crime e instauração;  )

      João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade. João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer ato no prazo legal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir.

O juiz, vítima do fato, poderá oficiar como juiz da causa no processo criminal eventualmente instaurado para a sua apuração.




5 - Q592492 ( Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Encerramento do Inquérito Policial;  )

Com relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item que se segue.

A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o denominado arquivamento implícito, que consiste no fato de o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por apenas alguns dos crimes imputados ao indiciado impedir que os demais sejam objeto de futura ação penal.



6 - Q565826 ( Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Das Provas;  Nulidades;  Inquérito Policial - Noções Gerais;  Inquérito Policial - Características;  )

     Ao receber uma denúncia anônima por telefone, a autoridade policial realizou diligências investigatórias prévias à instauração do inquérito policial com a finalidade de obter elementos que confirmassem a veracidade da informação. Confirmados os indícios da ocorrência de crime de extorsão, o inquérito foi instaurado, tendo o delegado requerido à companhia telefônica o envio de lista com o registro de ligações telefônicas efetuadas pelo suspeito para a vítima. Prosseguindo na investigação, o delegado, sem autorização judicial, determinou a instalação de grampo telefônico no telefone do suspeito, o que revelou, sem nenhuma dúvida, a materialidade e a autoria delitivas. O inquérito foi relatado, com o indiciamento do suspeito, e enviado ao MP.

Nessa situação hipotética, considerando as normas relativas à investigação criminal, são nulos os atos de investigação realizados antes da instauração do inquérito policial, pois violam o princípio da publicidade do procedimento investigatório, bem como a obrigação de documentação dos atos policiais.



7 - Q502169 ( Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Das Provas;  Inquérito Policial - Características;  Valor Probatório;  )

No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.

O fato de já existir processo penal deflagrado não altera a natureza das provas colhidas pela autoridade policial, que permanecem inquisitivas, prescindindo-se de contraditório para a obtenção dessas provas.



8 - Q502172 ( Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Denúncia e Queixa;  )

No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.

A justa causa pressupõe a existência de um suporte probatório mínimo, consistente na prova da existência material de um crime e em indícios de que o acusado seja o seu autor.



9 - Q502175 ( Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.

O mérito da suficiência de suporte probatório para a instauração da ação penal é juízo exclusivo do órgão acusatório, razão por que não cabem recursos judiciais do arquivamento do inquérito policial.



10 - Q502178 ( Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  Desenvolvimento: diligências e providências;  )

No que se refere ao direito processual penal, julgue o item, segundo o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina dominante.

No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, desde que mediante precatórias ou requisições.




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