Questões de Concursos


1 - Q314515 ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador / Direito Tributário / Interpretação e Integração da Legislação Tributária;  )

Considere as seguintes afirmações com relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária:

I. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; no entanto, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.

II. Lei tributária não pode alterar o conceito estipulado pela Constituição Federal para o fato gerador do ICMS da realização de operações relativas à circulação de mercadorias, a menos que seja para definir competência tributária.

III. No caso de dispensa de determinado critério de escrituração fiscal, a legislação de regência deve ser interpretada literalmente.

Está correto o que se afirII.ma APENAS em



2 - Q274493 ( Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário / Direito Tributário / Interpretação e Integração da Legislação Tributária;  )

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a ordem estabelecida no Código Tributário Nacional na qual figura, como último método integrativo a ser utilizado,



3 - Q264067 ( Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 / Direito Tributário / Interpretação e Integração da Legislação Tributária;  )

O CTN determina que se proceda à interpretação literal sempre que se estiver diante de legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal regra permite as seguintes conclusões, com exceção de:



4 - Q250666 ( Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz / Direito Tributário / Interpretação e Integração da Legislação Tributária;  )

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Os princípios gerais do direito privado podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.
( ) Para solucionar situação manifestamente injusta, pode a autoridade fiscal utilizar-se da equidade para dispensar o pagamento de tributo devido.
( ) Em matéria de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, aplica-se aquela que for mais favorável ao acusado.
( ) Lei tributária poderá redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.")

5 - Q249501 ( Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador / Direito Tributário / Interpretação e Integração da Legislação Tributária;  )

Sobre o chamado “abuso de formas”, tema relacionado à interpretação econômica do direito tributário, assinale a opção incorreta.



6 - Q268095 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz / Direito Tributário / Vigência e Aplicação da Legislação Tributária;  Interpretação e Integração da Legislação Tributária;  )

Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data



7 - Q231361 ( Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1 / Direito Tributário / Impostos de Competência dos Municípios;  Interpretação e Integração da Legislação Tributária;  )

Legislações municipais brasileiras estabelecem a incidência do ISS nas prestações de serviços de “alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento”.

Órgãos de fiscalização de alguns municípios, desconsiderando a própria restrição contida nesse dispositivo da lei complementar federal e de sua própria lei municipal, expediram notificação do lançamento do ISS, reclamando o tributo também sobre as prestações de serviços de alfaiataria e costura, inclusive nos casos em que o material utilizado nessa prestação não tenha sido fornecido pelo usuário final. A justificativa legal para sua cobrança foi o uso da analogia prevista no CTN, pois, no entender daquelas autoridades municipais, as prestações de serviços em que o material é fornecido pelo consumidor final são análogas àquela em que o referido material não é fornecido.

Nesse caso, a ação dos órgãos de fiscalização municipal,



8 - Q231363 ( Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1 / Direito Tributário / Interpretação e Integração da Legislação Tributária;  )

A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao



9 - Q233501 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz / Direito Tributário / Legislação Tributária;  Vigência e Aplicação da Legislação Tributária;  Interpretação e Integração da Legislação Tributária;  )

A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.



10 - Q210972 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz / Direito Tributário / Interpretação e Integração da Legislação Tributária;  )

A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é de ser interpretada, nos exatos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional,




GABARITOS:

Somente os colaboradores contribuintes podem visualizar os gabaritos.

Invista nessa Ideia
Para ter acesso ilimitado invista nessa ideia! Torne-se um Colaborador Contribuinte agora mesmo!


Questões de  Concursos
Você está limitado a imprimir apenas uma página contendo 10 questões.
Invista nessa Ideia
Para ter acesso ilimitado invista nessa ideia! Torne-se um Colaborador Contribuinte agora mesmo!