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1 • Q314533   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Sucessões; 

Em relação à sucessão legítima e à herança vacante, analise as seguintes afirmações:

I. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

II. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

III. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

Está correto o que se afirma em

  • a) I e II, apenas.
  • b) I, II e III.
  • c) I e III, apenas.
  • d) II e III, apenas.
  • e) III, apenas.



2 • Q314534   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Condomínio edilício; 

Quanto ao condomínio em edificações, é correto afirmar:

  • a) A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quartos das frações ideais, tornando-se obrigatória contra terceiros a partir do Registro no Cartório Imobiliário.
  • b) Institui-se o condomínio edilício exclusivamente por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
  • c) A convenção condominial deve necessariamente ser feita por escritura pública.
  • d) O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
  • e) Não é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária, seja a outros condôminos, seja a terceiros, pois o acessório vincula- se ao principal.



3 • Q314535   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Recursos; 

Os embargos do devedor

  • a) são recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo, excepcionalmente admitindo-se seu recebimento no duplo efeito.
  • b) são cabíveis, como defesa, tanto no cumprimento de sentença como na execução por título extrajudicial.
  • c) exigem somente julgamento meritório, não havendo hipótese de rejeição liminar, por sua natureza.
  • d) para serem opostos, necessariamente, o executado terá garantido previamente o Juízo.
  • e) seguem rito especial, não havendo possibilidade de audiência instrutória.



4 • Q314536   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

O pedido do autor delimita a jurisdição a ser prestada. O princípio processual que informa essa delimitação é o da

  • a) duração razoável do processo.
  • b) eventualidade.
  • c) imparcialidade.
  • d) adstrição ou congruência.
  • e) celeridade ou economia processuais.



5 • Q314537   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Condições da ação; 

Em relação à ação, é correto afirmar que

  • a) se considera ter sido ela proposta a partir do momento em que o réu é citado.
  • b) o juiz deve extinguir o processo, com resolução do mérito, quando não concorrer qualquer de suas condições.
  • c) há litispendência, quando se repete a ação que está em curso, com mesmas partes, pedido e causa de pedir.
  • d) se a inicial contiver irregularidades formais, deve o processo ser imediatamente extinto, sem resolução do mérito.
  • e) a legitimidade para agir diz respeito à utilidade e necessidade da ação a ser proposta.



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