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1 Q386816   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Disciplina: Direito Tributário

Considere as seguintes informações: as operações em questão são sujeitas à incidência do ICMS e a alíquota deste imposto na operação interna, no Estado do remetente, é superior à alíquota da operação interestadual. Utilize o calendário abaixo, se necessário.

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(1) No dia 01 de janeiro de 2009, não houve expediente nas repartições públicas desse Estado brasileiro - feriado nacional;

(2) No dia 02 de janeiro de 2009, não houve expediente nas repartições públicas desse Estado brasileiro - ponto facultativo por decreto do governador;

(3) Nos dias 30 e 31 de dezembro de 2013, não houve expediente nas repartições públicas desse Estado brasileiro - ponto facultativo por decreto do governador;

(4) No dia 01 de janeiro de 2014, não houve expediente nas repartições públicas desse Estado brasileiro - feriado nacional;

(5) Nos dias 02 e 03 de janeiro de 2014, não houve expediente nas repartições públicas desse Estado brasileiro - ponto facultativo por decreto do governador;

(6) Nos sábados e domingos não há expediente nas repartições públicas do Estado do remetente.

Um contribuinte do ICMS de um Estado brasileiro, no dia 15 de agosto de 2008, uma sexta-feira, emitiu dois documentos fiscais referentes a saídas de mercadorias de seu estabelecimento, cujo destinatário se encontrava em outra unidade federada.

No primeiro documento, de número 111, destinando mercadoria a consumidor final, não contribuinte do ICMS, o imposto foi calculado, por equívoco do funcionário que o emitiu, mediante a aplicação da alíquota interestadual.

No segundo documento, de número 222, destinando mercadoria a consumidor final, não contribuinte do ICMS, o imposto foi calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre uma base de cálculo determinada intencionalmente de maneira inferior à correta, com o objetivo de pagar menos imposto do que o devido.

Em ambos os casos, o valor do imposto pago, pelo contribuinte remetente da mercadoria, foi o valor indicado no respectivo documento fiscal.

Atentando-se para a regra de contagem de prazo do art. 210 do CTN e considerando que o ICMS é tributo lançado por homologação no Estado do emitente dos documentos fiscais, e que o contribuinte acabou apurando e pagando o imposto neles destacado, ainda que em importância inferior à devida, as datas finais para que a Fazenda Pública do Estado do emitente desses documentos fiscais pudesse fazer o lançamento de ofício das diferenças de ICMS relacionadas com as citadas Notas Fiscais foram

  • a) 15 de agosto de 2013, para a NF 111, e 02 de janeiro de 2014, para a NF 222.
  • b) 31 de dezembro de 2013, para a NF 111, e 14 de agosto de 2013, para a NF 222.
  • c) 14 de agosto de 2013, para a NF 111, e 31 de dezembro de 2013, para a NF 222.
  • d) 19 de agosto de 2013, para a NF 111, e 06 de janeiro de 2014, para a NF 222.
  • e) 06 de janeiro de 2014, para a NF 111, e 19 de agosto de 2013, para a NF 222.



2 Q386817   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Disciplina: Direito Tributário

Raquel, violonista, Flávia, flautista e Beatriz, pianista, também são cantoras de música popular brasileira. Essas três artistas brasileiras decidiram, em novembro de 2013, gravar um DVD com canções, cujas letras e melodias são de autores brasileiros. Decidiram produzir o DVD no Estado do Ceará, porque, além de ser mais barato do que produzi-lo em outro Estado, ou até mesmo no exterior, foram informadas de que o DVD já estaria nas lojas a tempo para as vendas de Natal. A criação desse DVD

  • a) está sujeita ao ICMS, nas vendas dos DVDs pelos estabelecimentos varejistas aos consumidores finais.
  • b) está sujeita ao Imposto sobre Produtos Industrializados, na fase de multiplicação industrial de seus suportes materiais gravados.
  • c) está sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativamente à gravação das canções.
  • d) não está sujeita a imposto algum, desde a gravação do videofonograma até sua comercialização no varejo, porque Raquel, Flávia e Beatriz são brasileiras.
  • e) não está sujeita a imposto algum, desde a gravação do videofonograma até sua comercialização no varejo, porque os autores das canções são brasileiros.



3 Q386818   Imprimir    Questão anulada pela banca Questão anulada

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
   Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Disciplina: Direito Tributário

De acordo com as normas gerais de direito tributário vigentes e, especificamente, a Lei Estadual cearense nº 12.732, de 24 de setembro de 1997, compete ao Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará decidir, no âmbito administrativo, as questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e o sujeito passivo de obrigação tributária estadual

  • a) ou entre os municípios cearenses e o sujeito passivo de obrigação tributária municipal, relativamente à exigência de crédito tributário estadual ou municipal, sendo que a representação dos interesses do Estado junto ao contencioso cearense é da competência da Procuradoria Geral do Estado ou das Procuradorias Municipais, conforme o caso.
  • b) relativamente à exigência de crédito tributário, à restituição de tributos estaduais pagos indevidamente, à imposição de penalidades e demais encargos relacionados com essa exigência ou restituição e à solução de consulta em matéria tributária de competência estadual, sendo que a representação dos interesses do Estado junto ao contencioso cearense é da competência da Assessoria Jurídica do Gabinete do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará.
  • c) ou entre os municípios cearenses e o sujeito passivo de obrigação tributária municipal, relativamente à exigência de crédito tributário, à restituição de tributos estaduais ou municipais pagos indevidamente e à imposição de penalidades e demais encargos relacionados com essa exigência ou restituição.
  • d) relativamente à exigência de crédito tributário, à restituição de tributos estaduais pagos indevidamente, à imposição de penalidades e demais encargos relacionados com essa exigência ou restituição e à solução de consulta em matéria tributária de competência estadual, sendo que a representação dos interesses do Estado junto ao contencioso cearense é da competência da Representação Fiscal do Estado do Ceará.
  • e) relativamente à exigência de crédito tributário, à restituição de tributos estaduais pagos indevidamente e à imposição de penalidades e demais encargos relacionados com essa exigência ou restituição, sendo que a representação dos interesses do Estado junto ao contencioso cearense é da competência da Procuradoria Geral do Estado.

Mensagem de Alerta
ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.


4 Q386819   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz

Em setembro de 2013, Gustavo, com 10 anos de idade, domiciliado em Fortaleza/CE, recebeu em doação, de sua avó, Mariângela, viúva, domiciliada em Natal/RN, um terreno localizado à beira-mar, em Aquiraz/CE, do qual ela era proprietária, fazia 30 anos.

Como Gustavo é menor de idade, a aceitação da doação foi feita apenas por sua mãe, que o representa na prática de atos da vida civil, pois seu pai foi destituído do poder familiar, por decisão judicial, e há muito tempo “anda desaparecido”.

No momento em que foi lavrada a escritura de doação, Mariângela, que era contribuinte do IPTU, encontrava-se em débito com a Prefeitura do Município de Aquiraz, relativamente a esse imposto, no exercício de 2013.

Considerando que o contribuinte do ITCD, nas doações, é o donatário e tomando como base o que dispõem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

  • a) Mariângela, ao formalizar a doação do imóvel a seu neto, deixará de revestir a condição de contribuinte do IPTU/2013, passando Gustavo a revestir a condição de contribuinte em relação ao IPTU/2013, mesmo que da escritura de doação conste certidão negativa relativamente a esse exercício.
  • b) O pai de Gustavo pode ser considerado responsável tributário pelo ITCD devido por essa transmissão por doação, pelo simples fato de ser pai, mesmo não tendo intervido no ato de transmissão por doação, nem tendo sido responsável por qualquer omissão.
  • c) Gustavo, embora tenha apenas 10 anos de idade e seja, por causa disso, civilmente incapaz, tem, todavia, capacidade tributária para ser contribuinte do ITCD, pois sua capacidade tributária não é afetada por sua incapacidade civil.
  • d) O sujeito ativo do ITCD incidente sobre essa transmissão é o Estado do Rio Grande do Norte, pois a doadora, Mariângela, está domiciliada em Natal.
  • e) O pai e a mãe de Gustavo revestirão a condição de responsáveis tributários pelo IPTU em atraso e pelo ITCD devido por Gustavo, se, da escritura de doação, não constar certidão negativa relativamente a débitos do IPTU e do ITCD e se não for possível exigir de Gustavo o cumprimento da obrigação principal.



5 Q386820   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Disciplina: Direito Tributário

Com o objetivo de evitar a chamada “guerra fiscal” no âmbito do ICMS, a Constituição Federal, no seu art. 155, inciso II, c/c § 2º , inciso XII, alínea “g”, determina que a concessão de certos benefícios fiscais aos sujeitos passivos desse imposto só seja levada a efeito quando essa concessão for autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar: no caso, a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. De acordo com essa lei complementar e com os dispositivos citados da Constituição Federal, NÃO está sujeita à autorização do CONFAZ, no que diz respeito ao ICMS, a

  • a) inclusão de mercadoria na sistemática de retenção antecipada do imposto, por substituição tributária.
  • b) redução de base de cálculo.
  • c) outorga de isenções.
  • d) redução de alíquota, de 17% para 3%.
  • e) concessão de crédito presumido.



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