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66 • Q270611   Imprimir
Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Coisas; 

Sobre hipoteca, analise as assertivas abaixo.

I. Pode ser objeto de hipoteca o domínio direto, mas não o domínio útil.

II. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, desde que em favor de outro credor.

III. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

É correto o que se afirma em

  • a) I, apenas.
  • b) II, apenas.
  • c) III, apenas.
  • d) I e III, apenas.
  • e) II e III, apenas.



67 • Q270612   Imprimir
Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Casamento; 

É correto afirmar que é nulo o casamento

  • a) de quem não completou a idade mínima para casar.
  • b) por incompetência da autoridade celebrante.
  • c) realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.
  • d) do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o seu consentimento.
  • e) contraído por infringência de impedimento.



68 • Q270613   Imprimir
Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito de Família; 

Sobre o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, é incorreto afirmar que

  • a) é ato irrevogável.
  • b) poderá ser feito por escrito particular, a ser arquivado em cartório.
  • c) poderá ser feito por testamento, ainda que incidentalmente manifestado.
  • d) tanto o filho maior quanto o menor não precisam consentir e nem podem impugnar o reconhecimento.
  • e) são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento de filho.



69 • Q270614   Imprimir
Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Sucessões; 

É correto afirmar que o testamento,

  • a) quando particular, pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.
  • b) quando ordinário, pode ser público, cerrado, particular ou militar.
  • c) quando cerrado, deve obrigatoriamente ser redigido pelo testador.
  • d) quando conjuntivo, é válido e permitido.
  • e) no qual se impõe a cláusula de inalienabilidade aos bens por ato de liberalidade, não implica a impenhorabilidade e incomunicabilidade.



70 • Q270615   Imprimir
Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Recursos; 

Sobre os recursos no processo civil, é incorreto afirmar que

  • a) quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
  • b) o recurso adesivo será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.
  • c) o recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
  • d) a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.
  • e) a apelação será recebida apenas em seu efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.



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