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Questões da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

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211 • Q14582   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Bens; 

"Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal" (art. 92 do Código Civil).

A lei estabelece um vínculo entre o bem principal e o acessório. Relativamente a este último, o bem acessório, é CORRETO afirmar que:

  • a) A relação de acessoriedade só existe entre coisas.
  • b) A relação de acessoriedade existe entre coisas e direitos.
  • c) Apenas os bens móveis podem ser acessórios.
  • d) As relações obrigacionais não podem ser acessórias.



212 • Q14583   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Fatos Jurídicos; 

"Fatos jurídicos são acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos". Ora constituem-se como simples manifestação da natureza, ora podem configurar-se como manifestação da vontade humana. Neste último caso são chamados de atos jurídicos.

Assim, dentre as assertivas abaixo, assinale CORRETA.

  • a) No ato jurídico em senso estrito a eficácia decorre da vontade do agente. É ato ex voluntate.
  • b) Os atos jurídicos em senso estrito consistem em simples declarações de vontade que produzem efeitos estabelecidos em lei.
  • c) O ato jurídico em senso estrito é a realização da autonomia privada, porque é instrumento de realização da vontade.
  • d) O ato jurídico stricto sensu e o negócio jurídico são, ambos, manifestações de vontade, não se diferindo quanto a sua estrutura, a sua função e a seus efeitos.



213 • Q14584   Imprimir    Questão muito fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 81% a 100%.
Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz

Responda a asserção CORRETA, relativa à nulidade do negócio jurídico.

  • a) As obrigações decorrentes de negócio jurídico nulo podem ser objeto de novação.
  • b) As nulidades do negócio jurídico devem ser pronunciadas pelo Juiz, que também as pode sanar.
  • c) O decurso de tempo faz desaparecer o vício.
  • d) O decurso do tempo não opera a confirmação, nem convalesce o negócio jurídico nulo.



214 • Q14585   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Fatos Jurídicos; 

No que tange ao negócio jurídico anulável, marque a afirmativa CORRETA.

  • a) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados.
  • b) O negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes.
  • c) A anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato.
  • d) Na hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público.



215 • Q14586   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Fatos Jurídicos; 

Relativamente à disciplina da Prescrição e da Decadência, marcar a questão CORRETA.

  • a) Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
  • b) A prescrição e a decadência consolidam um estado de fato, transformando-o em estado de direito.
  • c) Ambas constituem-se causa e disciplina de extinção de direitos, mas a prescrição funda-se em princípio de natureza privada, protegendo interesses privados.
  • d) A prescrição e a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se as duas em prazos extintivos.



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