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Questões da Fundação Carlos Chagas

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1 • Q314594   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

O Estatuto da Cidade prevê diretrizes gerais que visam ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, dentre as quais:

  • a) maximização dos padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com as metas de desenvolvimento social e econômico do Município e do território sob sua área de influência.
  • b) regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
  • c) separação adequada entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeco- nômico do Município e do território sob sua área de influência.
  • d) prevalência de condições para os agentes privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, quando atendido o interesse social.
  • e) financiamento do Poder Público em projetos que tenham por resultado a valorização de imóveis urbanos.



2 • Q314593   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Considere as seguintes afirmações:

I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo competente apenas o foro do local onde ocorrer o dano.

II. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

III. Na ação civil pública, a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

IV. A citação válida na ação popular prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • a) I e II.
  • b) II e III.
  • c) III e IV.
  • d) I e III.
  • e) II e IV.



3 • Q314592   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Com relação às ações coletivas, em sentido lato, é correto afirmar:

  • a) Admite-se o controle concentrado de constitucio- nalidade em ação civil pública.
  • b) Qualquer pessoa pode ajuizar ação popular.
  • c) Na ação popular a sentença tem eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, cuja formação independerá do resultado da demanda e da prova produzida.
  • d) Na ação civil pública, o juiz poderá conceder mandado liminar, ainda que sem justificação prévia.
  • e) O julgamento do habeas data coletivo compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas Estaduais.



4 • Q314591   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Segundo o disposto na Lei no 12.016/09:

  • a) Para a impetração de mandado de segurança coletivo por associações, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.
  • b) É possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
  • c) Cabe a impetração de mandado de segurança coletivo, por associação de municípios para a tutela judicial dos interesses e direitos dos Municípios associados, se prevista entre os seus objetivos institucionais.
  • d) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria representados pelo impetrante.
  • e) Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo somente beneficiarão o impetrante a título individual se este houver pedido desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.



5 • Q314590   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Disciplina: Direito Ambiental

Das alternativas abaixo, é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o

  • a) zoneamento urbano.
  • b) estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
  • c) licenciamento de toda e qualquer atividade.
  • d) instrumento social da concessão florestal.
  • e) sistema de informações sobre o meio ambiente exclusivo para órgãos governamentais



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