Questões de Concursos Públicos - Cargo Público Analista de Finanças e Controle - Área

1 • Q2488 - De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo

a) para interpor recurso administrativo é de cinco dias.

b) para interpor recurso administrativo é de dez dias.

c) para interpor recurso administrativo é de trinta dias.

d) para decidir recurso administrativo é de dez dias.

e) para decidir recurso administrativo é de quinze dias.

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Disciplina: Correição no Poder Executivo Federal

Marcadores: Processo Administrativo;

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Questão adicionada por Hermínio Vitória em 22/06/2008.

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2 • Q2725 - Marque a opção falsa.

a) A sentença proferida na ação civil pública que acolhe o pedido tem eficácia contra todos.

b) O Ministério Público é legitimado para propor ações civis na defesa de direitos individuais homogêneos de interesse público.

c) Julgada improcedente a ação civil pública, pode o interessado valer-se das vias ordinárias.

d) Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

e) A ação civil pública presta-se a amparar interesses privados.

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Disciplina: Direito Processual Civil

Marcadores: resolvida;

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Questão adicionada por Silvio Araujo em 09/03/2008.

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3 • Q2538 - Em relação ao controle jurisdicional de atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação prévia à propositura de ação de improbidade administrativa.

b) A ação popular deve ser proposta pelo Ministério Público para, entre outras, a defesa do patrimônio histórico e paisagístico.

c) O pagamento da perícia na ação civil pública deve ser adiantado pelo autor.

d) A impetração de mandado de segurança depende da ocorrência de violação a direito líquido e certo por ato abusivo de autoridade.

e) O mandado de segurança é impetrado contra o órgão superior ao qual a autoridade que proferiu o ato abusivo esteja vinculada.

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Disciplina: Direito Processual Civil

Marcadores: nenhum.

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Questão adicionada por Silvio Araujo em 25/01/2008.

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4 • Q2537 - Em relação à disciplina da prova no processo civil brasileiro, assinale a opção correta.

a) Cada parte deve requerer as provas dos fatos que alegou; o juiz não pode determinar a produção de provas sem que a parte as tenha requerido, sob pena de estar sendo parcial.

b) A produção de prova documental deve ser apresentada no início da demanda, junto com a petição inicial e a contestação; não se admite a produção de prova documental em momento posterior.

c) A parte que alega a falsidade de um documento, tem o ônus de prová-la, salvo a alegação de falsidade de assinatura, cuja prova compete a quem produziu o documento.

d) O juiz não pode determinar a exibição, total ou parcial, de livros comerciais da empresa se não houver requerimento da parte.

e) O juiz não poderá julgar em contrário às conclusões técnicas do laudo pericial.

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Disciplina: Direito Processual Civil

Marcadores: da prova;

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5 • Q2536 - Considerando as recentes inovações do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

a) A audiência preliminar deve ser designada em todos os processos cíveis, para que as partes tenham a possibilidade de entrarem em um acordo judicial.

b) A tutela antecipatória implica julgamento antecipado e extinção do processo e é aplicada quando se verificar a revelia.

c) O juiz pode aplicar penalidades à parte que não cumprir um comando judicial; porém não poderá apenar terceiros que não participam do processo.

d) Para uma mesma perícia judicial, o juiz pode nomear mais de um perito e as partes podem indicar mais de um assistente técnico.

e) As ações para cobrança de honorários de profissional liberal cujo valor ultrapasse 60 salários mínimos não serão processadas sob procedimento sumário.

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Disciplina: Direito Processual Civil

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6 • Q2535 - Em relação à atividade jurisdicional, às espécies de processo e à tutela jurisdicional, assinale a opção correta.

a) Para que a sentença de um processo de conhecimento produza efeitos, é necessário um processo autônomo de execução.

b) A nulidade de citação poderá ser suscitada mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

c) Quando a lide versar sobre questões de ordem pública, a jurisdição atua sem provocação das partes.

d) Embora seja definida como administração pública de interesses privados, a jurisdição voluntária apresenta as mesmas características da jurisdição contenciosa.

e) O processo cautelar é acessório do processo de conhecimento, mas não do processo de execução.

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7 • Q2534 - Em relação aos Princípios Constitucionais do Processo Civil, assinale a opção correta.

a) A Constituição Federal assegura o devido processo legal no âmbito criminal; no âmbito cível sua aplicação é feita por analogia, já que não é expressamente previsto.

b) Nos processos administrativos não punitivos, porque não há acusados, é desnecessária a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

c) Como o réu exerce a garantia da ampla defesa na contestação, esse princípio não possui aplicação na fase probatória.

d) O princípio do contraditório implica assegurar que as contradições suscitadas pelas partes sejam devidamente esclarecidas pelo juiz na sentença.

e) O princípio do juiz natural abrange a vedação de julgamentos por juízo ou tribunal de exceção e as regras sobre competência dos juízos.

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8 • Q2533 - "M" adquire imóvel, pagando-o com os proventos de infração praticada. Decorridos seis meses vende o imóvel a "K", que está de boa-fé. Pode-se afirmar que este bem, na esfera criminal,

a) está sujeito a seqüestro.

b) está sujeito a penhora.

c) está sujeito a busca e apreensão.

d) não está sujeito a qualquer medida cautelar, porque foi vendido a terceiro.

e) está sujeito à medida cautelar de arrolamento de bens.

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Disciplina: Direito Processual Penal

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9 • Q2532 - Ao avaliar as provas produzidas no processo, o juiz

a) deve dar maior valor à prova testemunhal, porque é a mais importante para a reconstrução do fato.

b) deve dar igual valor às provas, formando sua convicção do conjunto probatório, de forma motivada.

c) deve dar maior valor à prova pericial, porque é a mais técnica e possibilita a melhor reconstrução do fato.

d) deve dar maior valor à confissão, se existir, porque é a que mais se aproxima da verdade real.

e) deve formar sua íntima convicção, independentemente de motivação, a partir da prova que mais lhe parecer importante.

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10 • Q2531 - "T" é citado por edital para a ação penal. Não comparece nem constitui advogado. Pode-se afirmar que o processo, nesse caso,

a) deve ser suspenso até que o acusado compareça, interrompendo-se, enquanto isto não acontece, o prazo prescricional.

b) deve prosseguir em seus ulteriores termos, independentemente de nomeação de defensor, porque o acusado é revel.

c) deve ser suspenso até que seja nomeado um defensor para o acusado, prosseguindo-se depois até final, com a presença do defensor.

d) deve ser suspenso até que o acusado compareça, mas enquanto isto não acontece o prazo prescricional fica suspenso.

e) deve prosseguir em seus ulteriores termos, nomeando- se, porém, advogado dativo para realizar a defesa, porque o acusado é revel.

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