O Melhor site de questões do Brasil!

Questões para o cargo de Advogado

Aumentar letra Diminuir letra

Palavra-chave:
ImprimirImprimir página | Exibindo 1 de 5 de 3341 no total.
Questões por página:
1 • Q313102   Imprimir
Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado
Disciplina: Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Federal n.º 7.830/12, entende-se por área degradada

  • a) a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.
  • b) o espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos dez meses.
  • c) o espaço caracterizado como área de pousio.
  • d) corpo de área lótica que possui escoamento superficial após os períodos de precipitação.
  • e) área com vegetação em estágio primário avançado de degeneração.



2 • Q313103   Imprimir
Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado
Disciplina: Legislação Estadual

As infrações às disposições da Lei estadual n.º 997/76, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta

  • a) as condições socioculturais do infrator.
  • b) as causas de aumento ou diminuição.
  • c) os antecedentes do infrator.
  • d) a ocorrência de dano extrapatrimonial.
  • e) o local do dano.



3 • Q313104   Imprimir
Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado
Disciplina: Direito Ambiental

A Lei n.º 9.605/98, que cuida dos crimes ambientais, estabelece que

  • a) nos crimes nela previstos, a suspensão condicional da pena deve ser aplicada nos casos de condenação à pena restritiva de direitos não superior a cinco anos.
  • b) a multa será calculada segundo os critérios do Código de Processo Penal.
  • c) a sentença penal condenatória deverá fixar o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração.
  • d) a proibição imposta à pessoa jurídica de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios não poderá exceder o prazo de quinze anos.
  • e) a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.



4 • Q313105   Imprimir
Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Competência; 

Na organização administrativa do Estado brasileiro, cada ente federativo possui suas competências atribuídas pela Constituição da República. Assim sendo, analise as competências descritas a seguir:

I. legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

II. legislar sobre desapropriação;

III. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Assinale a alternativa que apresenta a relação correta, prevista no texto constitucional, entre o tipo de competência e o respectivo ente federativo.

  • a) (I) legislativa privativa da União; (II) comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (III) legislativa municipal.
  • b) (I) legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Município; (II) legislativa privativa da União; (III) concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
  • c) (I) legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal; (II) legislativa privativa da União; (III) legislativa estadual.
  • d) (I) legislativa privativa dos Estados e Distrito Federal; (II) privativa da União; (III) comum entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • e) (I) legislativa concorrente entre Estados, Distrito Federal e Município; (II) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal; (III) suplementar dos Municípios.



5 • Q313106   Imprimir
Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Baldur Teseu, funcionário estável da Administração Pública estadual, foi eleito para exercer o cargo de Vereador Municipal. Considerando o disposto na Constituição Federal, é
correto afirmar que, investido no mandato de Vereador, Baldur

  • a) será obrigado a afastar-se do seu cargo público para exercer a vereança e não poderá optar pela remuneração.
  • b) será afastado do cargo, mesmo havendo compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • c) não poderá acumular os cargos, em virtude de proibição expressa da Constituição, mesmo que haja compatibilidade de horários.
  • d) terá que pedir demissão do cargo que ocupa na Administração para assumir a vereança.
  • e) perceberá as vantagens de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.



Imprimir

Copyright © 2007-2013 Questões de Concursos. Todos os direitos reservados.