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Últimas questões de Direito Internacional Privado adicionas em 2009-11-04

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1 Q15783   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Pedro, cidadão brasileiro, presta serviços como cozinheiro na embaixada do Estado X no Brasil. Após constatar que vários dos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho estavam sendo desrespeitados, Pedro decidiu ajuizar ação na justiça do trabalho brasileira.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • a) Deve ser seguido o procedimento descrito na Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades de Jurisdição e Execução do Estado.
  • b) Em matéria trabalhista, não há imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro no Brasil.
  • c) A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro é absoluta por força de uma norma jus cogens.
  • d) A competência para conhecer da ação é da justiça federal.
  • e) Em matéria trabalhista, não há imunidade de execução do Estado estrangeiro no Brasil.



2 Q15784   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Um Estado pretende ratificar um tratado, mas, para fazê-lo, almeja adaptar alguns de seus dispositivos à interpretação que seus tribunais internos dão a determinado direito contido no tratado. Nessa situação, o instrumento mais adequado a ser utilizado por esse Estado é

  • a) a denúncia.
  • b) a cláusula rebus sic stantibus.
  • c) a suspensão.
  • d) o jus cogens.
  • e) a reserva.



3 Q15786   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei n.º 6.815/1980) é

  • a) a deportação.
  • b) a expulsão.
  • c) a extradição.
  • d) o cancelamento de laissez-passer.
  • e) o banimento.



4 Q15788   Imprimir    Questão desatualizada Questão desatualizada

Esta questão foi considerada desatualizada pelos colaboradores.

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   Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito das normas de direito internacional privado estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

  • a) O regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.
  • b) Para qualificar os bens, aplicar-se-á a lei do país de que o proprietário for nacional.
  • c) Compete à autoridade judiciária brasileira e, subsidiariamente, à do país em que for domiciliado o autor, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
  • d) Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.
  • e) A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.

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5 Q15789   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca das organizações internacionais.

  • a) Podem ser membros dessas organizações apenas Estados.
  • b) Suas imunidades de jurisdição e execução têm base no direito costumeiro.
  • c) Sua capacidade para celebrar tratados é inerente a sua personalidade no direito internacional.
  • d) Não podem ser responsabilizadas diretamente por seus atos.
  • e) Estados que não sejam membros de determinada organização internacional podem opor-se à personalidade internacional dessa organização.



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