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Últimas questões de Direito Previdenciário adicionas em 2012-03-02

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11 • Q222153   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

Entre as obrigações previdenciárias da empresa, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a) Declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do FGTS dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.
  • b) Arrecadar as contribuições dos empregados que lhe prestam serviços.
  • c) Efetuar a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal quando contratar serviços a serem executados com cessão de mão de obra.
  • d) Preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente.
  • e) Repassar aos empregados os valores devidos a título de contribuição previdenciária para fins de recolhimento.



12 • Q222154   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

Em relação à comprovação da inexistência de débito perante a Previdência Social, é correto afirmar que

  • a) a regularidade fiscal é indispensável para a contratação com o Poder Público.
  • b) é exigida para a lavratura de contrato que constitua retificação do contrato anterior para o qual já foi feita a prova.
  • c) não é exigida dos Municípios que tenham empregados lhe prestando serviços.
  • d) impede a cobrança de débitos previdenciários apurados posteriormente à emissão da Certidão Negativa de Débito.
  • e) não é exigida na alienação pela empresa, de bem imóvel ou direito a ele relativo.



13 • Q222155   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social
Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Auxílio-reclusão; 

José foi segurado da Previdência Social até janeiro de 2010 e recebia a título de auxílio-doença R$ 580,00 (quinhentos e oitenta) reais. Nessa ocasião, envolveu-se com drogas e foi recolhido à prisão em regime fechado, fugindo em julho de 2011. Ele foi casado com Lídia com quem teve dois filhos, menores de 21 anos, na data do recolhimento à prisão. Posteriormente à prisão, Lídia sepa-rou-se de José e casou-se com João, em janeiro de 2011. Nessa situação,

  • a) Lídia não poderá receber auxílio-reclusão.
  • b) nenhum dependente poderá receber o auxílio-reclusão
  • c) o auxílio-reclusão será devido a todos os dependentes, da data do recolhimento à prisão até a data da fuga.
  • d) o auxílio-reclusão será devido à Lídia, desde a data da prisão até suas novas núpcias.
  • e) o auxílio-reclusão será devido aos filhos de José, desde o recolhimento à prisão até que completem 21 anos.



14 • Q222156   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

Luciana possuía em dezembro de 1998, 21 (vinte e um) anos de contribuição para a Previdência Social, e continuou trabalhando até julho de 2005, quando completou 48 (quarenta e oito) anos de idade. Nessa situação, Luciana terá direito a

  • a) aposentadoria integral por tempo de contribuição.
  • b) aposentadoria especial.
  • c) aposentadoria por idade.
  • d) aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.
  • e) aposentadoria por invalidez.



15 • Q222157   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

José pleiteou aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, que foi deferida pela autarquia e pretende a revisão do ato de concessão do benefício para alterar o valor da renda mensal inicial. O prazo decadencial para o pedido de José é de

  • a) dez anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
  • b) cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
  • c) três anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
  • d) cinco anos contados da ciência da decisão que deferiu o benefício.
  • e) dez anos contados da ciência da decisão que deferiu o benefício.



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