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A respeito das condições e seus efeitos, assinale a opção correta.

• a) A incerteza é elemento caracterizador imprescindível à condição.

• b) As condições juridicamente impossíveis equiparam-se às ilícitas.

• c) É vedada cláusula que estabeleça condição suspensiva para pagamento.

• d) Nada sendo estipulado em contrário, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc.

• e) São defesas as condições que estejam fora da alçada das partes.

No que se refere ao dano moral, assinale a opção correta.

• a) O inadimplemento contratual está fora do âmbito da indenização por danos morais.

• b) A gravidade do dano deve ser medida por padrão objetivo e em função da tutela do direito.

• c) De acordo com o STJ, o dano estético insere-se na categoria de dano moral e não é passível de indenização em separado.

• d) A capacidade econômica da vítima não pode ser utilizada como parâmetro para arbitramento do dano moral.

• e) De acordo com o STJ, a absolvição criminal por insuficiência de prova enseja indenização por danos morais.

Acerca dos registros públicos, assinale a opção correta.

• a) Ainda que o registro seja efetuado mediante sentença expropriatória, não se dispensa o requisito da individuação do bem

• b) Não deve ser efetuada matrícula se a sentença declaratória de usucapião tiver sido proferida em processo no qual não tenha sido possível nomear os confrontantes do imóvel.

• c) Constando erro de escritura pública registrada, o juiz poderá corrigi-lo mediante retificação do registro imobiliário.

• d) Para registrar o título, o oficial do registro de imóveis, durante a fase do exame formal, deve, primeiramente, verificar a presença dos elementos extrínsecos e intrínsecos da escritura

• e) A cessão de direitos reais hereditários somente terá eficácia após registro no cartório competente.

Assinale a opção correta com relação às hipóteses de inadimplemento contratual e seus efeitos.

• a) De acordo com a jurisprudência, poderá o juiz indeferir pedido liminar de busca e apreensão, ainda que cumpridos os requisitos legais, considerando o pequeno valor da dívida em relação ao do bem.

• b) O descumprimento de acordo firmado em audiência e homologado pelo juiz dará ensejo à aplicação da exceção do contrato não cumprido.

• c) Não sendo efetuado o pagamento, o credor não poderá enjeitá- lo alegando falta de interesse econômico, caso o devedor se disponha a cumprir a obrigação acrescida de perdas e danos.

• d) De acordo com o Código Civil, a cláusula resolutiva expressa é benefício exclusivo do credor.

• e) O STJ entende que, se for estipulada cláusula penal moratória, a parte que inadimplir o contrato não terá a obrigação de indenizar lucros cessantes.

Considerando a controvérsia referente a determinada relação jurídica existente entre dois contratantes, assinale a opção correta.

• a) Se o direito sobre o qual controvertam as pessoas for contestado em juízo, eventual transação deverá ser efetuada mediante escritura pública ou termo nos autos.

• b) Celebrada transação, qualquer das partes poderá retratar-se unilateralmente antes de transitar em julgado a sentença homologatória

• c) Se a controvérsia girar em torno de direito indivisível, eventual transação aproveitará às partes que nela não intervierem.

• d) Erro de direito escusável de qualquer das partes anula transação efetuada extrajudicialmente.

• e) Se, em transação, as partes incluírem cláusula impondo pena convencional, esta será considerada não escrita.