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Últimas questões de Direito Civil adicionas em 2012-03-19

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6 • Q216458   Imprimir
Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta, considerando a função social da propriedade e seus consectários.

  • a) A desapropriação-sanção, aplicada à propriedade urbana que não cumpra sua função social, tem por finalidade transferir permanentemente o imóvel ao poder público.
  • b) De acordo com entendimento do STJ, é impossível a revogação de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas por testamento em imóvel, com base no princípio da função social da propriedade.
  • c) A edificação compulsória da propriedade urbana que não cumpria sua função social não se transfere ao novo adquirente do imóvel.
  • d) Uma das diretrizes do plano diretor, instrumento necessário ao cumprimento da função social da propriedade urbana, consiste em impedir a inadequada utilização do imóvel e a retenção especulativa que interfiram nos projetos de desenvolvimento urbano.
  • e) Nos casos de desatendimento da função social da propriedade em áreas urbanas com mais de vinte mil habitantes, a imposição de imposto sobre a propriedade territorial urbana progressivo independe da existência de plano diretor, ao contrário do que ocorre com a edificação compulsória e a desapropriação-sanção



7 • Q216459   Imprimir
Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Da Prova; 

Assinale a opção correta de acordo com as normas do direito civil no que se refere à prova.

  • a) É defeso ao juiz requisitar documentos protegidos por sigilo legal.
  • b) A confissão poderá ser revogada caso seja realizada com vício de consentimento
  • c) Não será reconhecida força probante ao traslado conferido por serventuário sem poderes para tanto.
  • d) É aceita no processo a gravação de conversa por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro
  • e) A jurisprudência do STJ admite interceptação telefônica em sede cível.



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