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Últimas questões de Direito Civil adicionas em 2012-04-15

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1 • Q231613   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro:

I. As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.

II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

IV. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Está correto o que consta APENAS em

  • a) I e III.
  • b) I, III e IV.
  • c) III e IV.
  • d) II e IV.
  • e) I, II e IV.



2 • Q231614   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Jurídica; 

Segundo o Código Civil brasileiro, no tocante às Associações, a qualidade de associado, em regra, é

  • a) intransmissível.
  • b) transmissível de forma onerosa ou gratuita.
  • c) transmissível apenas de forma onerosa.
  • d) transmissível apenas de forma gratuita.
  • e) pública, incondicional e transmissível.



3 • Q231615   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Bens; 

Considere:

I. Praça da Sé - São Paulo - Capital.

II. Gonzaga - Praia da Cidade de Santos - SP.

III. Rio Tietê.

IV. Edifício onde se localiza a Prefeitura Municipal da cidade W.

V. Terreno Público destinado à instalação da autarquia municipal X.

De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se bem público de uso especial os indicados APENAS em

  • a) I e IV
  • b) I, II e III.
  • c) I, IV e V.
  • d) III, IV e V.
  • e) IV e V.



4 • Q231616   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A prescrição

  • a) da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários, ocorre em três anos
  • b) ocorrerá em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
  • c) interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
  • d) da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular ocorre em um ano.
  • e) iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, seja ascendente, descendente, cônjuge ou colateral.



5 • Q231617   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Gilson, solteiro, possui três filhos, sendo duas filhas solteiras e capazes, Vera e Verônica, e um filho casado, Moacir, que é pai de Fábio, com 12 nos de idade. No ano passado, Gilson vendeu um imóvel de sua propriedade para Vera, sem o conhecimento ou a anuência de Verônica e Moacir. Neste caso,

  • a) o negócio jurídico é perfeito não havendo nulidade tendo em vista que todos os filhos são capazes.
  • b) Verônica e Moacir possuem dois anos, a partir do momento que tomaram conhecimento da conclusão do contrato de compra e venda, para anular o negócio jurídico.
  • c) somente Moacir pode anular o negócio jurídico em razão da existência de interesse de incapaz, ou seja, de Fábio.
  • d) Verônica e Moacir possuem cinco anos, a partir do momento que tomaram conhecimento da conclusão do contrato de compra e venda, para anular o negócio jurídico.
  • e) somente Fábio pode anular o negócio jurídico, contando-se o prazo decadencial legal quando ele completar 18 anos.



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