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Últimas questões de Direito Administrativo adicionas em 2012-05-08

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1 • Q232311   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

  • a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.
  • b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
  • c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.
  • d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.
  • e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.



2 • Q232312   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

As pessoas que exercem atos por delegação do Poder Público, tais como os serviços notariais e de registro podem ser consideradas

  • a) servidores públicos estatutários, caso tenham prestado concurso público.
  • b) empregados públicos, desde que tenham prestado concurso público.
  • c) particulares em colaboração com o Poder Público, sem vínculo empregatício.
  • d) funcionários públicos lato sensu, na medida em que se submetem à fiscalização do Poder Público.
  • e) agentes públicos estatutários, desde que recebam remuneração do Poder Público.



3 • Q232313   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

  • a) regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.
  • b) regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.
  • c) irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.
  • d) irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.
  • e) irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.



4 • Q232314   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos; 

A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é

  • a) válida porque se trata de ato discricionário, dispensando qualquer motivação.
  • b) nula, uma vez que não foi respeitado o contraditório e o princípio da eficiência.
  • c) válida, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o ato não precisava ser motivado.
  • d) nula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento invocado para a revogação da permissão de uso era falso.
  • e) anulável, porque a Administração não precisa produzir prova dos fundamentos que invocou, ante o princípio da supremacia do interesse público.



5 • Q232315   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da

  • a) continuidade do serviço público.
  • b) eficiência.
  • c) segurança jurídica.
  • d) boa-fé.
  • e) indisponibilidade do interesse público.



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