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Aplicação da Lei Processual Penal Atos jurisdicionais penais Cumprimento de Pena Da Ação Civil Da Ação Penal Da Competência Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação Da liberdade provisória, com ou sem fiança Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão em Flagrante Da Prisão Preventiva Das Citações e Intimações Das Provas Das Questões e Processos Incidentes Denúncia e Queixa Desaforamento Disposições Constitucionais e Legais Aplicáveis ao Processo Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Estatuto da Criança e do Adolescente Excludentes Exclusão de ilicitude ou de antijuridicidade Execução Penal Extinção da Punibilidade Extradição Fixação de Pena Habeas Corpus Imunidades Inquérito Policial Juizados Especiais Jurisprudência Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal Lei de Imprensa Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária) Lei nº 8.038, de 28 de Maio de 1990 Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais) Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996 (Lei da Interceptação Telefônica) Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999 (Lei de Proteção a Testemunha) Livramento Condicional Mandado de segurança Medida de Segurança Meios Autônomos de Impugnação Nulidades Pacto de São José da Costa Rica Prazos Princípios Princípios Constitucionais do Processo Penal Princípios Gerais do Processo Penal Princípios Processuais Penais Procedimento ordinário Procedimento Penal Procedimento Sumário Procedimento sumaríssimo Processo Comum Processos Especiais RDD - regime disciplinar diferenciado Reabilitação Recursos Criminais Relações Jurisdicionais Internacionais Remissão da Pena Resposta do Réu Restauração de Autos Revelia Revisão Criminal Rito Procedimental Sentença e Coisa Julgada Sequestro de Bens imóveis Sumulas Suspeição e impedimento Suspensão condicional da pena Suspensão do Processo Transação Penal Tribunal do Juri dificuldade ... 1. Muito Fácil 2. Fácil 3. Médio 4. Difícil 5. Muito Difícil área de formação ... 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Quanto ao procedimento do júri, é correto afirmar que

• a) a competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.

• b) o libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento

• c) a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

• d) caso haja prova da inexistência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, cabendo nesta hipótese a interposição de recurso de apelação, no prazo de 5 dias.

• e) não há prazo expressamente previsto em lei para o encerramento da primeira fase do procedimento do júri.

princípio segundo o qual somente será declarada a nulidade se houver influenciado na apuração da verdade ou na decisão da causa é chamado de

• a) consequencialidade

• b) instrumentalidade das formas.

• c) interesse

• d) prejuízo.

• e) suprimento.

Assinale a alternativa correta.

• a) Trancamento é o encerramento anômalo do inquérito policial, que ocorre diante da falta de justa causa.

• b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá a interposição de recurso judicial.

• c) Caso exista algum vício formal no decorrer do inquérito policial, é possível a declaração de sua nulidade pelo juiz.

• d) O inquérito policial e o termo circunstanciado são espécies de investigação criminal, disciplinadas no Código de Processo Penal, sendo que a única distinção existente entre elas recai sobre o objeto da apuração.

• e) O Código de Processo Penal exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato do indiciamento.

Assinale a alternativa correta relacionada às medidas cautelares diversas da prisão.

• a) As medidas cautelares somente podem ser impostas pelo juiz, que não poderá aplicá-las de ofício, sob pena de quebrar a sua imparcialidade.

• b) A monitoração eletrônica não é prevista como medida cautelar.

• c) A fiança é uma medida cautelar que pode ser imposta pela autoridade policial, se o ´ limite máximo da pena privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos.

• d) Admite-se fiança em caso de prisão militar.

• e) As circunstâncias indicativas da periculosidade do acusado não constituem parâmetro legal para a determinação do valor da fiança.

Quanto aos sistemas de avaliação da prova, o Brasil adota

• a) a livre convicção

• b) somente a persuasão racional.

• c) a persuasão racional, em regra; e a prova legal, excepcionalmente.

• d) ,a persuasão racional, a intima convicção e a prova legal.

• e) a persuasão racional, em regra; e a íntima convicção, excepcionalmente.