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Últimas questões de Direito Civil adicionas em 2012-07-24

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1 • Q243132   Imprimir    Questão anulada pela banca Questão anulada

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Dos Atos Ilícitos; 

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não pratica ato ilícito:

  • a) o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
  • b) o que pratica o ato no exercício regular de um direito reconhecido.
  • c) aquele que age em legítima defesa, mesmo causando dano a outrem.
  • d) aquele que provoca a deterioração da coisa alheia ou lesão a pessoa a fim de remover perigo iminente.
  • e) todas as opções estão corretas.

Mensagem de Alerta
ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.


2 • Q243133   Imprimir
Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Prescrição e decadência; 

Em relação à prescrição e decadência, são corretas as afirmações abaixo, exceto.

  • a) A prescrição representa a interferência do tempo nas relações jurídicas, pela qual desaparece o direito de alguém pleitear o reconhecimento de um direito subjetivo violado.
  • b) São causas que interrompem a prescrição: o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; o protesto cambial; a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
  • c) São requisitos da prescrição e da decadência a inércia do titular de um direito e o decurso do tempo para o exercício desse mesmo direito.
  • d) A decadência representa também a interferência do tempo nas relações jurídicas, dirige-se, porém, não aos direitos subjetivos, mas aos direitos potestativos.
  • e) A decadência é a extinção de um direito pelo seu não exercício, no prazo assinalado por lei ou convenção. Extingue, portanto, a ação atribuída a um direito.



3 • Q243124   Imprimir
Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1

A propósito do início da vigência da lei, todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, exceto.

  • a) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
  • b) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  • c) As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor não serão consideradas lei nova.
  • d) Se, durante a vacatio legis, vier a lei a ser corrigida em seu texto, que contém erros materiais ou falhas de ortografia, ensejando nova publicação, os prazos mencionados nos itens anteriores começam a correr da data da nova publicação.
  • e) Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.



4 • Q243125   Imprimir
Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1

Assinale a opção incorreta sobre as formas de revogação da lei.

  • a) A revogação expressa é, algumas vezes, singular, taxativa e refere-se especialmente à disposição abolida.
  • b) A derrogação ocorre quando a nova lei regula toda a matéria, que era regulada pela lei precedente, caso em que a revogação desta é sempre total.
  • c) A revogação tácita, que também é chamada de indireta, pode verificar-se de dois modos diversos, um deles ocorre quando a lei nova encerra disposições incompatíveis com as da anterior, podendo a revogação ser parcial.
  • d) A revogação expressa pode também ser geral, compreensiva e aplicar-se a todas as disposições contrárias, sem individualização.
  • e) A sucessiva ab-rogação de uma lei, que ab-rogou outra anterior, não faz ressurgir a anterior, nem mesmo no caso em que não tenha sido promulgada outra lei nova.



5 • Q243126   Imprimir
Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Domicílio; 

Assinale a opção incorreta.

  • a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
  • b) O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, será considerado o lugar onde esta é exercida.
  • c) Nos contratos escritos, não poderão os contratantes especificar como domicílio o lugar onde exerçam e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
  • d) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicilio para os atos nele praticados.
  • e) Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio do município é o lugar onde funcione a administração municipal.



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