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Últimas questões de Direito Processual Civil adicionas em 2012-08-07

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1 • Q249295   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Ação Civil Pública; 

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Nesse caso,

I. os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

II. até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

III. deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Está correto o que se afirma em

  • a) I e III, apenas.
  • b) II, apenas.
  • c) II e III, apenas.
  • d) I e II, apenas.
  • e) I, II e III.



2 • Q249329   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5

Quanto à formação do processo e sua suspensão, é correto afirmar que

  • a) após o saneamento do processo, a alteração do pedido ou da causa de pedir só será permitida com a anuência do réu.
  • b) considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara.
  • c) durante a suspensão do processo é vedada a prática de qualquer ato processual, sem exceções possíveis.
  • d) o processo civil começa em regra por impulso oficial, desenvolvendo-se por iniciativa da parte.
  • e) feita a citação, pode o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem anuência do réu, desde que mantidas as mesmas partes.



3 • Q249330   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Recursos; 

No tocante aos recursos:

  • a) Questão ou matéria dispositiva, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, não pode ser reexaminada pelo tribunal em nome do efeito suspensivo dos recursos.
  • b) Na aplicação do efeito translativo nos tribunais de apelação, ou seja, no exercício de competência recursal de segundo grau, o exame do mérito depende do conhecimento do recurso, porque a translação está inserida no juízo de mérito do recurso e não em seu juízo de admissibilidade.
  • c) O efeito devolutivo recursal consiste na qualidade que adia a produção dos efeitos da decisão, assim que impugnável, perdurando até que transite em julgado a decisão ou o próprio recurso dela interposto.
  • d) O efeito substitutivo dos recursos independe do juízo de admissibilidade recursal, de seu conhecimento ou não, pois é possível ao tribunal manifestar-se de ofício sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida.
  • e) O princípio da fungibilidade recursal aplica-se mesmo aos erros inescusáveis, desde que interposto o recurso no prazo menor cabível.



4 • Q249331   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5

Pelo princípio da eventualidade, deve o

  • a) réu comportar-se de modo leal no processo, salvo eventual contraposição à má-fé processual do autor.
  • b) juiz aproveitar os atos processuais, ainda que praticados por forma equivocada, se atingiram sua finalidade e não houve prejuízo à parte adversa.
  • c) juiz fundamentar cada tópico da sentença, para a hipótese de interposição de eventual recurso de apelação.
  • d) juiz ater-se ao pedido formulado, ao proferir sentença, salvo eventual matéria aferível de ofício.
  • e) réu alegar toda a defesa que tiver contra o autor, na contestação, de forma especificada.



5 • Q249332   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5

Em relação à sentença e à coisa julgada,

  • a) denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença de mérito, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
  • b) faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, desde que decidida incidentemente no processo.
  • c) publicada a sentença, mas ainda não transitada em julgado, pode o juiz exercer o juízo de retratação, como regra, se ficar convencido da injustiça de sua decisão.
  • d) a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito prescinde de fundamentação, bastando um breve relatório e a parte dispositiva.
  • e) não haverá julgamento extra, citra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre matérias de ordem pública, não incidindo nesse caso a regra da congruência ou correlação.



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