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Últimas questões de Direito Administrativo adicionas em 2012-08-07

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1 • Q249291   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5

Segundo tendência jurisprudencial mais recente no Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é

  • a) objetiva relativamente a terceiros usuários, e não existe em relação a não usuários do serviço.
  • b) subjetiva relativamente a terceiros usuários, e não existe em relação a não usuários do serviço.
  • c) subjetiva relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a não usuários do serviço.
  • d) objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva em relação a não usuários do serviço.
  • e) objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.



2 • Q249292   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5

Integra o regime constitucional dos servidores públicos a regra segundo a qual

  • a) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por indivíduos que não ocupem cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • b) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mediante autorização, em cada caso, da pessoa da Administração a que se vincule.
  • c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  • d) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  • e) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.



3 • Q249293   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5

Suponha uma sociedade de economia mista e uma empresa pública, ambas explorando atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Nos termos da Constituição,

  • a) ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
  • b) ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais, mas seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto às matérias trabalhista e tributária.
  • c) ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributárias, mas seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto à matéria trabalhista.
  • d) a empresa pública estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, mas a sociedade de economia mista estará sujeita ao regime jurídico de direito público.
  • e) ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas, mas seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto à matéria tributária.



4 • Q249294   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5

É exemplo de ato de improbidade administrativa punível com perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos:

  • a) frustrar a licitude de concurso público.
  • b) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  • c) negar publicidade aos atos oficiais.
  • d) rustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.
  • e) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.



5 • Q249335   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5

A ação civil de improbidade administrativa

  • a) admite que o juiz designe audiência de conciliação, se esta for de interesse de partes e do Ministério Público.
  • b) será instruída necessariamente com prova documentada incontestável do ato de improbidade sob pena de indeferimento da inicial.
  • c) segue o rito sumário ou o rito ordinário, na dependência do valor que for atribuído à causa.
  • d) pode ser precedida de pedido de sequestro, que será processado nos termos do Código de Processo Civil.
  • e) pode ser proposta por pessoa física ou entes dotados de capacidade judiciária como previsto na Constituição da República.



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