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Últimas questões de Direitos Humanos adicionas em 2013-04-03

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questões com comentários do professor novo!
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1 Q304845   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional.

Nesse passo, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio afirmou que

  • a) as partes contratantes da Convenção confirmam que o genocídio configura crime contra o Direito Internacional, exceto se cometido em tempo de guerra.
  • b) o genocídio é entendido como o assassinato de membros de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, com a intenção de destruí-lo no todo, não se entendendo como tal, dano grave à saúde do grupo.
  • c) os atos tentados ou consumados, bem como a cumplicidade para cometer genocídio, serão punidos, mas a incitação ao cometimento de genocídio, ainda que direta e pública, não será punida.
  • d) a transferência forçada de menores de um grupo religioso para outro grupo religioso, cometida com a intenção de destruir aquele, considera-se genocídio.



2 Q304846   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos.

Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização.

  • a) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status internacional.
  • b) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante a Vara Federal competente territorialmente.
  • c) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de processo de execução, autônomo, pela parte interessada na Corte.
  • d) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.



3 Q304847   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.

  • a) Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente.
  • b) O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a acusação pela prática do delito.
  • c) As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.
  • d) Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência.



4 Q304848   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase
Disciplina: Direitos Humanos | Assuntos: ONU

Com base da Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa correta.

  • a) A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro que tenha persistentemente violado os princípios da Carta das Nações Unidas, ouvido o Conselho de Segurança.
  • b) Os principais órgãos das Nações Unidas são a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça.
  • c) As principais atribuições do Conselho de Segurança são a manutenção da paz internacional e a liberalização dos fluxos internacionais de comércio.
  • d) Um Estado não pode se tornar membro da Corte Internacional de Justiça sem antes se tornar membro nas Nações Unidas.



5 Q304925   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

A Convenção  sobre  os Direitos  da Criança  estabelece  que  os  Estados-partes reconheçam a  importância da  função exercida  pelos  órgãos  de  comunicação  social,  devendo  assegurar  o  acesso da  criança à  informação. Do mesmo modo o Estatuto  da Criança e do Adolescente assegura que a  informação é um  direito da criança e do adolescente.    

Acerca  da  política  de  informação  envolvendo  menores,  assinale a afirmativa correta. 

  • a) No  que  concerne  às Medidas  Específicas  de  Proteção,  é  incabível, qualquer que seja o estágio de compreensão da  criança,  prestar-lhe  informações  sobre  os  motivos  que  determinam a  intervenção, o que será  informado apenas  aos pais e responsáveis. 
  • b) Deve haver o encorajamento dos órgãos de comunicação  social  a  levar  em  conta  as  necessidades  linguísticas  das  crianças  indígenas  ou  que  pertençam  a  um  grupo  minoritário. 
  • c) Os proprietários das lojas que explorem a locação de fitas  de programação  respondem pela  falta de  informação no  invólocro sobre a natureza da obra e faixa etária a que se  destinam, isentando os funcionários e gerentes. 
  • d) A  criança  tem  direito  à  liberdade  de  expressão,  que  compreende,  inclusive,  liberdade  de  procurar,  receber  e  expandir  informações  e  ideias,  sem  restrições,  de  forma  oral ou por qualquer outro meio à escolha da criança. 



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