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   Foram encontradas 67 questões para a disciplina Administração Financeira e Orçamentária.
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1 • Q8948 - De acordo com os ditames estabelecidos pela Lei no 4.320/64, em relação à receita orçamentária, NÃO é correto afirmar que:
  • a) o tributo é uma receita derivada que compreende os impostos, taxas e contribuições.
  • b) o superávit do orçamento corrente constituirá item de receita orçamentária.
  • c) o produto da arrecadação do tributo é destinado ao custeio das atividades exercidas pelas entidades de direito público.
  • d) as receitas correntes são destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
  • e) são exemplos de receitas de capital as provenientes da conversão em espécie, de bens e direitos.

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Esta questão caiu na prova do TRE-SE aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa no ano de 2007.
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Questão adicionada por Marcus Silva em 17/05/2008.
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2 • Q8947 - Considere as afirmativas abaixo.

I. Restos a Pagar é despesa empenhada, mas não paga.
II. A inscrição em Restos a Pagar é receita extraorçamentária.
III. O registro dos Restos a Pagar será feito por exercício, separando-se as despesas processadas das não processadas.
IV. O pagamento de Restos a Pagar é despesa extraorçamentária.

É correto o que se afirma em
  • a) I e II, apenas.
  • b) I, II e III, apenas.
  • c) II e III, apenas.
  • d) II, III e IV, apenas.
  • e) I, II, III e IV.

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Esta questão caiu na prova do TRE-SE aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa no ano de 2007.
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3 • Q8946 - O orçamento
  • a) é uma peça contábil que indica a movimentação financeira do exercício.
  • b) tem como finalidade demonstrar o total de bens, direitos e obrigações da entidade pública.
  • c) tem como principal finalidade evidenciar o resultado do período.
  • d) é uma lei que trata da fixação da despesa e da previsão da receita.
  • e) é uma Portaria elaborada pelo Poder Executivo.

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Esta questão caiu na prova do TRE-SE aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa no ano de 2007.
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4 • Q8642 - Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas públicas, assinale a opção correta.
  • a) As transferências intergovernamentais voluntárias efetuadas não exigem contraprestação, mas o ente beneficiário só pode utilizar os recursos em despesas da correspondente categoria econômica.
  • b) Os chamados recursos condicionados constituem fontes destinadas a despesas que só serão efetuadas se a administração julgá-las, discricionariamente, necessárias e prioritárias.
  • c) Subvenção social é a contribuição do ente público para custear a diferença entre os preços de revenda, pelo governo, e os de mercado, de bens destinados à população de baixa renda.
  • d) Os juros que a União deixa de pagar e converte em nova dívida são contabilizados como despesa de capital no exercício correspondente a essa conversão.
  • e) As despesas relativas a contratos de vigência plurianual serão objeto de empenho global na assinatura do contrato, substituído por empenho ordinário a cada exercício da execução do contrato.

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Esta questão caiu nas provas do(a) TRE-PA aplicada pela banca CESPE no ano de 2007 para os cargos abaixo:
Questão adicionada por Marcus Silva em 10/05/2008.
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5 • Q8641 - Com base no Decreto n.º 93.872/1986, assinale a opção correta.
  • a) A Secretaria de Orçamento Federal aprova o limite global de saques de cada poder e órgão, de acordo com o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.
  • b) As transferências de recursos para entidades supervisionadas, quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação legal específica, independem da programação financeira do Tesouro.
  • c) Restos a pagar constituem item específico da programação financeira, e seu pagamento deve efetuar-se dentro do limite de saques fixado para cada órgão.
  • d) Os recursos correspondentes às dotações não utilizadas no exercício permanecem à disposição da unidade orçamentária, que poderá utilizá-los independentemente de nova programação financeira.
  • e) Os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos do Poder Judiciário obedecem a programação financeira própria, estabelecida em cada um desses órgãos.

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6 • Q8639 - Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal
  • a) os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.
  • b) os gastos decorrentes de decisões administrativas.
  • c) os gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do limite.
  • d) as terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado.
  • e) a remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração.

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7 • Q8638 - Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a opção correta em relação aos créditos orçamentários e adicionais.
  • a) Os créditos adicionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e abertos mediante decreto do presidente da República.
  • b) Projetos de lei relativos a créditos adicionais encaminhados pelo Poder Judiciário devem conter parecer de mérito emitido pelo STF.
  • c) Créditos suplementares autorizados na lei orçamentária e solicitados no âmbito do Poder Judiciário mediante compensação de recursos devem ser abertos por ato dos presidentes dos respectivos tribunais superiores.
  • d) A reabertura de saldo de crédito especial autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessária, deve ser efetuada por meio de decreto do presidente da República.
  • e) Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro, os créditos orçamentários propostos estarão automaticamente abertos.

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8 • Q8637 - Assinale a opção correta relativamente à classificação da receita pública por categoria econômica.
  • a) Por não exigirem contraprestação, as transferências recebidas por um ente para investimentos constituem receitas correntes.
  • b) O superavit entre receita e despesa de capital constitui receita corrente e pode ser utilizado para financiar deficit corrente.
  • c) Empréstimo obtido por um ente para pagamento de despesas correntes constitui receita de capital.
  • d) O recebimento de dívida ativa referente a tributos e contribuições constitui receita corrente.
  • e) Por provocar aumento do saldo patrimonial, a receita patrimonial deve ser classificada como receita de capital.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.
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9 • Q8636 - Com base nos dispositivos constitucionais em matéria orçamentária, assinale a opção correta.
  • a) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais são de competência do Congresso Nacional e iniciativa de qualquer um dos poderes da República e do Ministério Público.
  • b) Matéria orçamentária está sujeita à aprovação sucessiva de ambas as Casas do Congresso Nacional.
  • c) No âmbito do Poder Judiciário, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro independe de prévia autorização legislativa.
  • d) O plano plurianual deve subordinar-se aos planos e programas nacionais, regionais e setoriais em vigor.
  • e) Os investimentos efetuados pela União nas entidades vinculadas às áreas de saúde, assistência social e previdência social devem constar do orçamento da seguridade social.

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10 • Q8635 - Considerando a comparação entre o orçamento-programa e o orçamento tradicional, assinale a opção correta.
  • a) A utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados é comum a ambos.
  • b) O orçamento-programa é um instrumento dos processos de planejamento e programação governamentais.