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Questões sobre Princípios constitucionais da administração pública

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1 Q305493   Imprimir    Questão anulada pela banca Questão anulada

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Prova: CESPE - 2013 - INPI - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargo 25 e 26

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Joaquim Praxedes é um cidadão brasileiro, ou seja, indivíduo que goza dos direitos civis e políticos de um Estado democrático livre.

  • Certo      Errado

Mensagem de Alerta
ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.


2 Q259952   Imprimir    Questão muito fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 81% a 100%.
Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Operação de Computador

Texto associado à questão Ver texto associado à questão

O princípio da publicidade deve nortear, em quaisquer circunstâncias, a execução de todos os serviços sob a responsabilidade de servidor público.

  • Certo      Errado



3 Q83270   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

O princípio da moralidade administrativa, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, pode ser visto, também, sob o aspecto da probidade na administração pública, que tem especial destaque no § 4º desse mesmo artigo, segundo o qual:

I. as penas aplicáveis em casos de atos de improbidade administrativa são: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento do erário;

II. a gradação dessas penas deve ser feita por lei;

III. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;

IV. a punição por ato de improbidade impede que se intente a ação penal pelos mesmos fatos;

V. a indisponibilidade de bens restringe-se aos adquiridos com o produto do enriquecimento ilícito.

Estão corretas:

  • a) apenas as afi rmativas I e II.
  • b) apenas as afi rmativas I, III, IV e V.
  • c) apenas as afi rmativas II, III e V.
  • d) apenas as afi rmativas I, II, III e V.
  • e) as afi rmativas I, II, III, IV e V.



4 Q42657   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, pode-se afirmar que

I. o princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que, segundo esse princípio, a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público;
II. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;
III. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;
IV. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;
V. a aplicação do princípio da moralidade administrativa demanda a compreensão do conceito de "moral administrativa", o qual comporta juízos de valor bastante elásticos;
VI. o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.

Estão corretas as afirmativas

  • a) I, II, III e IV.
  • b) II, III, IV e V.
  • c) I, II, IV e VI.
  • d) II, III, IV e VI.
  • e) III, IV, V e VI.



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