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Questões de Direito Administrativo

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1 Q315551   Imprimir
Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia

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O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a concessão deste a outros servidores tenha-se dado com a violação ao princípio da legalidade.

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2 Q315552   Imprimir
Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia

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O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato administrativo, mas a inobservância desse princípio não invalida o ato.

  • Certo      Errado



3 Q315553   Imprimir
Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos

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O ato eivado de vício ligado ao motivo, elemento do ato administrativo, é passível de convalidação.

  • Certo      Errado



4 Q315554   Imprimir
Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos

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No âmbito da extinção dos atos administrativos, o fato de um servidor público ser exonerado e o ato de sua exoneração extinguir automaticamente o ato de sua nomeação constitui um exemplo de contraposição.

  • Certo      Errado



5 Q315555   Imprimir
Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos

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Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, enquanto que os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.

  • Certo      Errado



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