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Questões de Direito Civil

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1 • Q314533   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Sucessões; 

Em relação à sucessão legítima e à herança vacante, analise as seguintes afirmações:

I. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

II. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

III. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

Está correto o que se afirma em

  • a) I e II, apenas.
  • b) I, II e III.
  • c) I e III, apenas.
  • d) II e III, apenas.
  • e) III, apenas.



2 • Q314534   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Condomínio edilício; 

Quanto ao condomínio em edificações, é correto afirmar:

  • a) A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quartos das frações ideais, tornando-se obrigatória contra terceiros a partir do Registro no Cartório Imobiliário.
  • b) Institui-se o condomínio edilício exclusivamente por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
  • c) A convenção condominial deve necessariamente ser feita por escritura pública.
  • d) O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
  • e) Não é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária, seja a outros condôminos, seja a terceiros, pois o acessório vincula- se ao principal.



3 • Q314525   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Esta norma jurídica consubstancia o princípio da obrigatoriedade:

  • a) da jurisdição a ser prestada.
  • b) da ação a ser proposta.
  • c) da lei a ser aplicada.
  • d) do impulso oficial por parte do juiz.
  • e) do livre convencimento do julgador.



4 • Q314526   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Dos Direitos da Personalidade; 

No tocante aos direitos da personalidade,

  • a) a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, uma vez formalizada é ato irrevogável e irretratável.
  • b) em nenhuma hipótese é possível o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
  • c) em se tratando de morto, terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas visando a fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
  • d) ninguém pode negar-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que esteja correndo risco de morte.
  • e) o pseudônimo adotado para atividades lícitas, embora de livre escolha do indivíduo, não goza da proteção que se dá ao nome.



5 • Q314527   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas - Pessoa Jurídica; 

Quanto às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

  • a) São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, autarquias e todas as fundações.
  • b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades empresariais.
  • c) Tendo a pessoa jurídica administração coletiva, as decisões serão tomadas por unanimidade, a não ser que seu ato constitutivo disponha de modo diverso.
  • d) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
  • e) Em razão de culpa na escolha, obrigam a pessoa jurídica quaisquer atos de seus administradores, exercidos nos limites ou não dos poderes definidos no ato constitutivo.



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