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Questões de Direito da Criança e do Adolescente

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1 • Q314566   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), ao ser editado, alterou substancialmente o paradigma legislativo na área da infância e juventude, implementando a doutrina

  • a) menorista, pregando-se a proteção do vulnerável que não se ajustava a um padrão estabelecido, justificando a intervenção estatal sobre a sua pessoa.
  • b) da situação irregular, criando vários institutos de acolhimento para crianças e adolescentes, fossem infratores ou vítimas de abandono por omissão ou maus-tratos.
  • c) higienista, afastando das ruas as crianças e adolescentes expostos a vulnerabilidades sociais, como medida de saúde pública.
  • d) retributiva-repressiva, buscando-se medidas na pers pectiva da retribuição e controle das expressões juvenis.
  • e) da proteção integral, envolvendo Estado, família e sociedade na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.



2 • Q314567   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Com relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que

  • a) a remuneração dos respectivos membros será fixada por lei estadual.
  • b) é órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
  • c) seus membros, dentre outros requisitos à candidatura, devem possuir, no mínimo, dezoito anos de idade.
  • d) seus membros possuem poderes de requisição previstos em lei, inclusive no tocante a serviços previdenciários.
  • e) suas decisões poderão ser revistas pelo membro do Ministério Público, a pedido de quem tenha legítimo interesse.



3 • Q314568   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

No tocante ao procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, especialmente com as alterações trazidas pela Lei no 12.010/09 ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

  • a) é dispensável a oitiva dos pais identificados, caso haja registro de boletim de ocorrência dando conta da prática de maus-tratos contra filho.
  • b) havendo motivo grave, poderá ser decretada a suspensão do poder familiar pela autoridade judicial, liminar ou incidentalmente, ouvido o Ministério Público, até o julgamento definitivo da causa.
  • c) somente a sentença que decretar a perda do poder familiar deverá ser averbada no registro de nascimento da criança e do adolescente, não ocorrendo o mesmo com a suspensão.
  • d) se o requerido não tiver condições de constituir advogado, poderá requerer nomeação de dativo, mas o prazo de resposta continuará a fluir desde a intimação do primeiro.
  • e) poderá ser iniciado de ofício, pelo juiz de direito, ou por provocação do Ministério Público.



4 • Q314569   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Segundo a Lei no 12.594/12, o Plano Individual de Atendimento

  • a) será apresentado em 15 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento, nos casos das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.
  • b) será apresentado em 60 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento, nos casos das medidas de semiliberdade e internação.
  • c) conterá, por força de lei, a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas, nos casos de medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.
  • d) conterá a descrição da quantia a ser paga à vítima, parcelamento e datas de vencimento dessas parcelas, no caso da medida de obrigação de reparar o dano.
  • e) será de livre acesso a quem interessar, independente de autorização judicial, por ser instrumento de previsão, registro e gestão de atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.



5 • Q298989   Imprimir
Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho

A respeito do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

  • a) São conceitos-chave desta Lei, para a efetivação da proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes a proteção integral, a absoluta prioridade, o poder familiar, a guarda compartilhada e os direitos fundamentais da pessoa humana.
  • b) O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente é norteador de todas as medidas fixadas na Lei em comento dele decorrendo a colocação do menor em lar substituto, como medida prioritária, em caso de violação, pela família natural dos seus deveres básicos.
  • c) Trata-se de Lei que tem por objetivo a efetivação do comando constitucional de proteção integral da pessoa, do nascimento à data de sua maioridade civil.
  • d) Tem caráter transversal por abranger em suas disposições normas de natureza civil, penal, administrativa, trabalhista, internacional, processual, previdenciária e tributária.
  • e) Visa a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e a prevenção de ameaças ou violações desses direitos, basicamente por intermédio da disposição de medidas socioeducativas.



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