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Questões sobre Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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1 Q475654   Imprimir
Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Considerando a existência de relação jurídica referente a determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue o  próximo  item.

Se a norma jurídica regente da referida relação jurídica for revogada por norma superveniente, as novas disposições normativas poderão, excepcionalmente, aplicar-se a essa relação, ainda que não haja referência expressa à retroatividade.

  • Certo      Errado



2 Q467940   Imprimir
Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

  • a) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.
  • b) alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.
  • c) jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.
  • d) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.
  • e) lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.



3 Q464237   Imprimir
Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hierarquia, interpretação e integração da lei,

  • a) a equidade constitui meio integrativo pelo qual se supre a lacuna da lei, empregando-se sempre que o juiz considerar a hipótese concreta como passível de sua aplicação nos autos.
  • b) a interpretação autêntica é também denominada literal ou gramatical, atendo-se ao exame do texto normativo sob o ponto de vista semântico e linguístico.
  • c) no que se refere aos princípios gerais de direito, estes encontram-se sempre implícitos no sistema jurídico, tratando-se de regras de natureza genérica que orientam sua compreensão na aplicação e integração das normas jurídicas.
  • d) somente se aplica a interpretação extensiva da norma legal se não houver a possibilidade, primeiramente, de aplicação analógica da lei.
  • e) nos mecanismos de integração do sistema jurídico, a analogia figura em primeiro lugar, consubstanciandose no fundamento pelo qual a situações semelhantes deve-se aplicar a mesma regra de direito.



4 Q464239   Imprimir
Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

No tocante à revogação da lei, considere:

I. Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições normativas novas com as já existentes; na impossibilidade de coexistirem normas contraditórias, aplica-se o critério da prevalência da mais antiga.

II. Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revogação nem modificação da lei anterior.

III. Quanto à extensão da revogação da lei, quando esta for total ocorrerá a ab-rogação, que consiste na supressão integral da norma anterior, como, por exemplo, o Código Civil atual, que abrogou o anterior, de 1916.

Está correto o que consta APENAS em

  • a) I
  • b) II
  • c) I e II.
  • d) II e III.
  • e) I e III.



5 Q457780   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto

A Lei no 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, vigora a par do Código de Processo Civil e

  • a) não o derrogou nem o ab-rogou.
  • b) derrogou-o tacitamente.
  • c) ab-rogou-o expressamente.
  • d) ab-rogou-o tacitamente.
  • e) derrogou-o expressamente.



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