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Questões sobre Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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1 Q456557   Imprimir
Prova: CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária a respeito da interpretação dessas normas, assinale a opção correta.

  • a) No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita.
  • b) Entre as fontes de interpretação das normas, considera-se autêntica a interpretação realizada pelos próprios tribunais.
  • c) A utilização dos costumes como método de integração das normas de direito material depende de expressa previsão legal.
  • d) A lei do país de origem do falecido estrangeiro poderá ser utilizada para regular a sucessão de seus bens localizados no Brasil.
  • e) Uma lei nova que estabeleça disposições gerais revoga leis especiais anteriores dedicadas à mesma matéria.



2 Q429761   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil:

I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei.

II. Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.

III. As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito.

IV. A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • a) II.
  • b) II e IV.
  • c) I e III.
  • d) I, II e III.
  • e) I, III e IV.



3 Q421871   Imprimir
Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre Fontes do Direito, é correto o que se afrma, EXCETO em:

  • a) A analogia, interpretação comparativa por aproximação de textos legais, também é considerada fonte do direito.
  • b) A doutrina, como interpretação legal feita por especialistas, é também entendida como fonte do direito.
  • c) A lei é a única fonte do Direito, posto que contém comandos escritos de comportamento.
  • d) O costume, como representação de práticas tradicionais de um povo, é fonte do direito.



4 Q425292   Imprimir
Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho

Analise as proposições a seguir e marque a única alternativa que contempla as afirmações CORRETAS:


I - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vigência será contado da nova publicação. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

II - Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, não obstante o disposto no art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, admite-se prazo diverso para a vacatio legis, desde que a vigência da lei seja indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

III - Em prol da segurança jurídica, as leis civis produzem seus efeitos a partir de sua vigência. A irretroatividade é, portanto, a regra, no silêncio da lei, mas poderá haver retroatividade, se expressa e não ofender direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

IV - No que tange à eficácia espacial das leis, no direito brasileiro prevalece a adoção do princípio da territorialidade moderada, admitindo-se tanto regras de territorialidade, como de extraterritorialidade. Contudo, mesmo para as hipóteses legais de aplicação da extraterritorialidade, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

V - No âmbito do direito brasileiro, excluídas as hipóteses de vigência temporária, a lei permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue. Essa revogação pode ser expressa, quando a nova norma enuncia a revogação dos dispositivos anteriores, ou tácita, quando, embora não enunciando a revogação, a nova norma disciplina a matéria de forma diversa e incompatível. No que diz respeito à abrangência da revogação, diz-se que há derrogação quando a nova norma revoga totalmente a anterior, e ab-rogação quando a nova norma revoga apenas parcialmente a lei anterior.


  • a) Estão corretas apenas as afirmações II e IV.
  • b) Todas as afirmações estão corretas.
  • c) Estão corretas apenas as afirmações III e V.
  • d) Estão corretas apenas as afirmações I e III.
  • e) Estão corretas apenas as afirmações II, III e IV.



5 Q419859   Imprimir
Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

A ordem social ficaria ameaçada se o juiz, na aplicação do Direito, deixasse de suprir as deficiências da lei com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.
                    (art. 4º. do Decreto-Lei n. 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)

Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca.
ll A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação.
lll À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual.
lV As lacunas e deficiências do Direito não podem ser preenchidas pelo intérprete da lei.
V Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

  • a) Apenas I, III e IV estão corretas.
  • b) Apenas II, III e IV estão corretas.
  • c) Apenas II, III e V estão corretas.
  • d) Apenas IV e V estão corretas.
  • e) Todas as afirmações estão corretas.



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