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Questões sobre Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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1 Q413486   Imprimir
Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

  • a) Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono.
  • b) O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada.
  • c) Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB.
  • d) A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta.
  • e) A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.



2 Q390960   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Determinado Estado da Federação Brasileira resolve suprimir o direito dos servidores públicos estaduais à licença prêmio, que prevê que o servidor público estadual terá direito a três meses de licença-prêmio a cada cinco anos de serviço sem faltas injustificadas. Considerando a proteção conferida ao direito adquirido, no texto constitucional e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Estado

  • a) poderá suprimir o benefício, alcançando efeitos futuros e parcialmente retroativos, perdendo o direito aqueles que preenchiam os requisitos, mas ainda não tinham gozado da licença-prêmio.
  • b) não poderá suprimir o benefício em relação aos servidores atualmente em exercício, em face do regime jurídico adquirido, podendo, no entanto, produzir efeitos para os novos ingressantes na Administração Pública.
  • c) não poderá suprimir o benefício em relação àqueles que anteriormente haviam se beneficiado da licença-prêmio, mas ainda não preecheram o requisito temporal de 5 (cinco) anos para uma nova concessão.
  • d) poderá suprimir o benefício, que, no entanto, terá fruição assegurada para aqueles que, na data da entrada em vigor da nova lei, já haviam cumprido os requisitos legais, mas ainda não o tinham gozado



3 Q390311   Imprimir    Questão muito fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 81% a 100%.
Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Ressalvada disposição expressa em contrário, a lei revogada

  • a) sempre se restaura em suas disposições especiais, descartadas as gerais.
  • b) só se restaura se assim vier a ser declarado pelo Supremo Tribunal Federal.
  • c) não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  • d) se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.



4 Q390312   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

As leis interpretativas

  • a) não se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
  • b) permitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário.
  • c) são aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor.
  • d) aplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.



5 Q393009   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Quando, não havendo norma prevista para a solução do caso concreto, o juiz decide utilizando um conjunto de normas próximas do próprio ordenamento jurídico. Neste caso, está aplicando

  • a) os costumes.
  • b) a analogia.
  • c) os princípios gerais de Direito.
  • d) a equidade legal.
  • e) a equidade judicial.



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