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Questões sobre Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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1 Q421871   Imprimir
Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre Fontes do Direito, é correto o que se afrma, EXCETO em:

  • a) A analogia, interpretação comparativa por aproximação de textos legais, também é considerada fonte do direito.
  • b) A doutrina, como interpretação legal feita por especialistas, é também entendida como fonte do direito.
  • c) A lei é a única fonte do Direito, posto que contém comandos escritos de comportamento.
  • d) O costume, como representação de práticas tradicionais de um povo, é fonte do direito.



2 Q425292   Imprimir
Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho

Analise as proposições a seguir e marque a única alternativa que contempla as afirmações CORRETAS:


I - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vigência será contado da nova publicação. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

II - Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, não obstante o disposto no art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, admite-se prazo diverso para a vacatio legis, desde que a vigência da lei seja indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

III - Em prol da segurança jurídica, as leis civis produzem seus efeitos a partir de sua vigência. A irretroatividade é, portanto, a regra, no silêncio da lei, mas poderá haver retroatividade, se expressa e não ofender direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

IV - No que tange à eficácia espacial das leis, no direito brasileiro prevalece a adoção do princípio da territorialidade moderada, admitindo-se tanto regras de territorialidade, como de extraterritorialidade. Contudo, mesmo para as hipóteses legais de aplicação da extraterritorialidade, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

V - No âmbito do direito brasileiro, excluídas as hipóteses de vigência temporária, a lei permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue. Essa revogação pode ser expressa, quando a nova norma enuncia a revogação dos dispositivos anteriores, ou tácita, quando, embora não enunciando a revogação, a nova norma disciplina a matéria de forma diversa e incompatível. No que diz respeito à abrangência da revogação, diz-se que há derrogação quando a nova norma revoga totalmente a anterior, e ab-rogação quando a nova norma revoga apenas parcialmente a lei anterior.


  • a) Estão corretas apenas as afirmações II e IV.
  • b) Todas as afirmações estão corretas.
  • c) Estão corretas apenas as afirmações III e V.
  • d) Estão corretas apenas as afirmações I e III.
  • e) Estão corretas apenas as afirmações II, III e IV.



3 Q419859   Imprimir
Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

A ordem social ficaria ameaçada se o juiz, na aplicação do Direito, deixasse de suprir as deficiências da lei com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.
                    (art. 4º. do Decreto-Lei n. 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)

Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca.
ll A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação.
lll À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual.
lV As lacunas e deficiências do Direito não podem ser preenchidas pelo intérprete da lei.
V Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

  • a) Apenas I, III e IV estão corretas.
  • b) Apenas II, III e IV estão corretas.
  • c) Apenas II, III e V estão corretas.
  • d) Apenas IV e V estão corretas.
  • e) Todas as afirmações estão corretas.



4 Q419860   Imprimir
Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

“Ao adquirir vigência, a lei torna-se obrigatória. Entretanto, encontra uma série de situações em curso no mundo jurídico: algumas em formação, outras já consolidadas. É necessário, portanto, compatibilizar a nova lei com o estado de coisas existente no momento de seu ingresso”.
              GOMES, José Jairo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2012, p. 52)

Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l A lei nova poderá prever um conjunto de disposições transitórias para resolver as questões conflitantes das duas leis: a nova e a revogada.
ll Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
lll As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
lV A lei em vigor não terá de respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
V Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

  • a) Apenas III, IV e V estão corretas.
  • b) Apenas I, II e III estão corretas.
  • c) Apenas I, II e V estão corretas.
  • d) Apenas a afirmação IV está correta.
  • e) Todas as afirmações estão corretas.



5 Q413486   Imprimir
Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

  • a) Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono.
  • b) O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada.
  • c) Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB.
  • d) A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta.
  • e) A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.



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