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Questões sobre Classificação das Normas Constitucionais

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1 Q427941   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público

No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que

  • a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto.
  • b) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  • c) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  • d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta.



2 Q416901   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

As normas constitucionais que têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas cujo alcance pode ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade, são ditas normas

  • a) de princípio institutivo.
  • b) de eficácia contida.
  • c) de eficácia limitada.
  • d) de eficácia plena.
  • e) programáticas.



3 Q414619   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

  • a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  • b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  • c) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  • d) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
  • e) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.



4 Q402661   Imprimir
Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir.

Normas materialmente constitucionais encerram disposições a respeito de matéria tipicamente constitucional, isto é, de elementos inerentes à constituição, ao passo que as normas formalmente constitucionais, embora não tratem de matéria constitucional, são constitucionais, do ponto de vista eminentemente formal, somente porque integram a constituição.

  • Certo      Errado



5 Q393317   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

  • a) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
  • b) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
  • c) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
  • d) Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
  • e) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.



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