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Questões sobre Classificação das Normas Constitucionais

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1 Q461327   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Trata-se de norma constitucional

  • a) de eficácia limitada.
  • b) de aplicabilidade imediata e eficácia plena.
  • c) de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.
  • d) não autoexecutável.
  • e) programática.



2 Q453776   Imprimir
Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, reconhecendo como ilícita a prisão do depositário infel, qualquer que seja a modalidade do depósito. No julgamento, o STF considerou que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal perdeu aplicação prática, uma vez que a prisão nesse caso não decorre do texto constitucional, mas de norma infraconstitucional, que lhe dava aplicação prática. Considerando que esta norma contraria tratado internacional de direitos humanos, de natureza supralegal, não há como persistir com a referida modalidade de prisão civil no ordenamento jurídico. Desta forma, pode-se dizer que o STF entendeu que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal é uma norma de:

  • a) Eficácia plena.
  • b) Eficácia contida.
  • c) Eficácia limitada de princípio programático.
  • d) Eficácia limitada de princípio institutivo.
  • e) Eficácia exaurida.



3 Q434981   Imprimir
Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4

Julgue o item a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas.

É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  • Certo      Errado



4 Q434929   Imprimir
Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6

Julgue o item a seguir, com relação à aplicabilidade das normas constitucionais.

É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  • Certo      Errado



5 Q432626   Imprimir
Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense

Preceitua o Artigo 5º, inciso XIII da Constituição da República Brasileira: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Seguindo a clássica classificação das normas constitucionais estabelecida por José Afonso da Silva, que examina as normas constitucionais sob o prisma de sua eficácia, a norma transcrita possui:

  • a) eficácia limitada e, portanto, produzirá seus totais efeitos, mas poderá ser restringida por legislação infraconstitucional;
  • b) eficácia contida e, portanto, produzirá seus efeitos, mas poderá ser restringida pela legislação infraconstitucional;
  • c) eficácia contida, portanto, produzirá seus efeitos somente quando for editada uma legislação infraconstitucional;
  • d) eficácia plena, portanto, produzirá todos os seus efeitos, não podendo ser restringida por legislação infraconstitucional;
  • e) eficácia rígida, o que determina que deverá produzir efeitos amplos, mas sempre passíveis de serem ampliados ou restringidos.



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