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Questões sobre Classificação das Normas Constitucionais

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1 Q484384   Imprimir
Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado

Em que pesem os debates contemporâneos, ainda é bastante utilizada a classificação de José Afonso da Silva acerca da eficácia das normas constitucionais. De acordo com essa classificação clássica, assinale a assertiva CORRETA.

  • a) Poderá ser impetrado Mandado de Injunção para sanar omissão de norma constitucional de eficácia limitada.
  • b) Todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais contidas no artigo 5º da Constituição podem ser consideradas como normas constitucionais de eficácia plena.
  • c) Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas desprovidas de qualquer eficácia jurídica e social enquanto não houver legislação integrativa infraconstitucional que lhes dê aplicabilidade.
  • d) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que têm aplicabilidade integral, produzindo seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, podendo sofrer redução no seu alcance por atuação do legislador infraconstitucional.
  • e) O artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal, que consigna a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais, é norma constitucional de eficácia limitada.



2 Q485278   Imprimir
Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado

Considerando a classificação das normas constitucionais, assinale a opção que indica a norma de eficácia contida.

  • a) É livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações que a lei venha a estabelecer.
  • b) O Estado deve garantir o desenvolvimento nacional.
  • c) O Presidente da República não está sujeito à prisão antes da sentença penal condenatória.
  • d) As atribuições do Conselho de Defesa das Minorias serão definidas em lei.
  • e) É dever da sociedade proteger os idosos, na forma definida em lei.



3 Q483168   Imprimir
Prova: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos básicos - Todos os cargos

Com relação às constituições em seus sentidos formal e material, julgue o item a seguir.

As normas que integram uma constituição escrita possuem hierarquia entre si, de modo que as normas materialmente constitucionais ostentam maior valor hierárquico que as normas apenas formalmente constitucionais.

  • Certo      Errado



4 Q483774   Imprimir
Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

  • a) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucional posterior restringindo seu âmbito de atuação, são de eficácia plena.
  • b) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.
  • c) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida.
  • d) As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.
  • e) As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.



5 Q485882   Imprimir
Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Específicos

No que se refere às disposições constitucionais, julgue o item a seguir.

Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê concretude a tal direito.

  • Certo      Errado



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