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Questões sobre Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da C...

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1 Q462207   Imprimir
Prova: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)

Em relação à reforma da Constituição, assinale a afirmativa correta.

  • a) A emenda constitucional que disponha sobre a formação de coligações partidárias não estará sujeita à regra da anualidade eleitoral.
  • b) A emenda constitucional não pode ter sua constitucionalidade examinada utilizando-se, como paradigma de confronto, normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
  • c) A revisão constitucional, tal qual disciplinada na Constituição Federal, não está sujeita ao limitador oferecido pelas cláusulas pétreas.
  • d) Os limites materiais à reforma da Constituição protegem a literalidade da disposição constitucional que verse sobre a respectiva matéria.
  • e) Não precisa ser reapreciado, pela Câmara dos Deputados, o projeto de emenda constitucional que tenha expressão suprimida pelo Senado Federal, mas que preserve o sentido normativo do conteúdo remanescente.



2 Q454365   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais

  • a) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
  • b) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • c) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • d) terão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
  • e) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.



3 Q460001   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe

Proposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores pretende alterar os dispositivos da Constituição relativos à chefia do Poder Executivo federal, bem como à forma de escolha dos Ministros de Estado, para estabelecer que: a) o Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, na qualidade de chefe de Estado, com o auxílio dos Ministros de Estado, dentre os quais caberá ao Primeiro-Ministro a chefia de governo; b) o Primeiro-Ministro será escolhido dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, integrantes de uma das Casas legislativas, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional; c) o Primeiro-Ministro poderá ser destituído do cargo pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional, mediante requerimento de qualquer membro das Casas legislativas, nas hipóteses estabelecidas na Constituição.

Se eventualmente aprovada, a emenda constitucional resultante de proposição com essas características

  • a) deveria ser promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional e, após publicada, entraria em vigor imediatamente, salvo se a própria emenda dispusesse em sentido contrário.
  • b) violaria limite formal ao poder de reforma constitucional, referente à iniciativa para sua propositura.
  • c) violaria limite material implícito ao poder de reforma constitucional, referente ao sistema de governo adotado pela Constituição, bem como limite explícito, relativo à separação de poderes.
  • d) violaria limite material explícito ao poder de reforma constitucional, relativo à separação de poderes, tão somente no que se refere à escolha do Primeiro Ministro pelo Congresso Nacional.
  • e) somente entraria em vigor após ser submetida a plebiscito.



4 Q462879   Imprimir
Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(   ) Consideram-se rígidas as constituições que não admitem modificação alguma em seu conteúdo; nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, por admitir emendas conforme o procedimento previsto no seu art. 60, seria classificável como flexível.

(   ) No que tange às características da Constituição Federal de 1988, podemos dizer que ela é, quanto à forma, escrita; de origem democrática; ideologicamente eclética; rígida quanto à possibilidade de sua alteração; e, no tocante a sua extensão e conteúdo, analítica.

(   ) A interpretação conforme a constituição é ao mesmo tempo uma técnica de controle de constitucionalidade e um critério de exegese constitucional; trata-se de um mecanismo hermenêutico pelo qual as Cortes Supremas evitam as violações constitucionais, partindo do pressuposto de que leis e atos normativos devem sempre ser interpretados de acordo com a constituição. Pode dar-se com ou sem redução de texto, isto é, mediante a exclusão de termos ou expressões da lei reputada viciada, ou apenas adotando-se a interpretação do dispositivo legal inquinado que mais se coaduna com o texto constitucional.

(   ) A impossibilidade de Emenda Constitucional destinada, por exemplo, a implantar a censura prévia à expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, por ofender o disposto no § 4º do art. 60 da Constituição Federal (repositório das ditas cláusulas pétreas), constitui um limite material tanto ao poder constituinte originário quanto ao poder constituinte derivado.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

  • a) V – V – F – V.
  • b) F – V – V – F.
  • c) F – V – V – V.
  • d) V – F – F – V
  • e) F – F – V – F.



5 Q461124   Imprimir
Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado

A Constituição Federal de 1988 estabelece inúmeras regras que permeiam a iniciativa quanto às emendas constitucionais.

Essas regras podem ser apresentadas por

  • a) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
  • b) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
  • c) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
  • d) mais de um quinto das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
  • e) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.



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