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Questões sobre Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da C...

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1 Q475795   Imprimir
Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue o  item  que se segue.

A proteção dos limites materiais ao poder de reforma constitucional não alcança a redação do texto constitucional, visando sua existência a evitar a ruptura com princípios que expressam o núcleo essencial da CF.

  • Certo      Errado



2 Q475796   Imprimir
Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue o  item  que se segue.

Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os tribunais podem declarar a revogação de normas legais anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis.

  • Certo      Errado



3 Q475797   Imprimir
Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue o  item  que se segue.

De acordo com o STF, é possível o controle judicial de constitucionalidade de emendas constitucionais, desde que ele ocorra por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da arguição de descumprimento de preceito fundamental e desde que, na emenda, haja violação de cláusula pétrea.

  • Certo      Errado



4 Q464233   Imprimir
Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Ao tratar sobre a teoria do poder constituinte, leciona José Afonso da Silva que poder constituinte é o poder que cabe ao povo de dar-se uma constituição. Ainda sobre o assunto, afirma que se trata da vontade política do povo capaz de constituir o Estado por meio de uma constituição(cf. Poder constituinte e poder popular: estudos sobre a Constituição. São Paulo: Malheiros, 2000, pp. 67-68). Tal perspectiva teórica sobre o poder constituinte encontra resistência ou limitação na figura

  • a) das constituições codificadas.
  • b) das heteroconstituições.
  • c) do bloco de constitucionalidade.
  • d) das constituições dirigentes.
  • e) do método bonapartista de imposição da Constituição.



5 Q463774   Imprimir
Prova: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2

Um deputado federal impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obstar o prosseguimento do processo legislativo referente a uma proposta de emenda constitucional que suprimia alguns princípios do sistema tributário, como o da anterioridade e o da irretroatividade.

Nesse caso, o remédio constitucional deve ser julgado

  • a) procedente, porque a Constituição veda a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.
  • b) procedente, porque a Constituição veda a deliberação de proposta de emenda constitucional que suprima quaisquer direitos dos cidadãos.
  • c) improcedente, porque os princípios do sistema tributário não são considerados cláusulas pétreas.
  • d) improcedente, porque falta ao impetrante legitimidade ativa para propor este tipo de demanda.
  • e) improcedente, porque ao Judiciário é vedado o exercício do controle prévio de constitucionalidade.



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