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Questões sobre Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da C...

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1 Q413321   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No âmbito do Direito Constitucional, sobre a aplicação do princípio da proibição do retrocesso e sua correlação com o poder de emenda à Constituição,

  • a) o quórum constitucional exigido para aprovação da emenda não pode ser aumentado.
  • b) o princípio da proibição do retrocesso não se relaciona com o poder de emenda à Constituição.
  • c) o Supremo Tribunal Federal não pode ter aumentado o seu número de ministros.
  • d) o direito à ação popular não pode ser suprimido
  • e) a reeleição do presidente da República não pode ser objeto de supressão.



2 Q413841   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual

  • a) as leis complementares serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovadas se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • b) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  • c) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  • d) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional.
  • e) o veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.



3 Q413465   Imprimir
Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

  • a) Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.
  • b) Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.
  • c) O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.
  • d) A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.
  • e) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.



4 Q413783   Imprimir
Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz Substituto

Sobre o processo legislativo, aponte a alternativa CORRETA:

  • a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.
  • b) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa por deliberação de, no mínimo, dois terços dos membros de uma das Casas Legislativas.
  • c) São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
  • d) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais superiores terão início no Senado Federal.
  • e) As leis complementares serão aprovadas pormaioria simples.



5 Q402662   Imprimir
Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.

  • Certo      Errado



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