O Melhor site de questões do Brasil!

Questões sobre Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da C...

Aumentar letra Diminuir letra

Palavra-chave:
questões com comentários do professor novo!
Novo site do QC
ImprimirImprimir página | Exibindo 1 de 5 de 473 no total.
Questões por página:
1 Q427942   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público

É correto afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

  • a) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
  • b) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • c) que forem aprovados, em sessão unicameral pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta, serão equiparados às emendas constitucionais.
  • d) que forem aprovados pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo serão equivalentes às leis complementares.



2 Q425284   Imprimir
Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho

No tocante às possibilidades de reforma da Constituição brasileira, marque a única alternativa CORRETA, considerando o ordenamento jurídico atualmente em vigor:

  • a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (I) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (II) do Presidente da República; ou (III) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação; a proposta será discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, primeiramente na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado Federal, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • b) O § 4º do art. 60 da Constituição Federal, ao estabelecer que não seja objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, impõe limites materiais ao poder constituinte de reforma.
  • c) Segundo a Constituição Federal, as Assembleias Legislativas também são detentoras do poder constituinte originário, eis que lhes é assegurada a iniciativa de proposição de emenda, desde que apresentada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
  • d) A iniciativa popular, também chamada iniciativa concorrente, pode ser exercida por meio da apresentação ao Congresso Nacional de emenda constitucional, desde que subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  • e) São limites temporais que impedem a emenda à Constituição Federal em determinados momentos: a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (§ 1º, art. 60 da Constituição Federal).



3 Q413321   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No âmbito do Direito Constitucional, sobre a aplicação do princípio da proibição do retrocesso e sua correlação com o poder de emenda à Constituição,

  • a) o quórum constitucional exigido para aprovação da emenda não pode ser aumentado.
  • b) o princípio da proibição do retrocesso não se relaciona com o poder de emenda à Constituição.
  • c) o Supremo Tribunal Federal não pode ter aumentado o seu número de ministros.
  • d) o direito à ação popular não pode ser suprimido
  • e) a reeleição do presidente da República não pode ser objeto de supressão.



4 Q413841   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual

  • a) as leis complementares serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovadas se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • b) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  • c) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  • d) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional.
  • e) o veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.



5 Q418057   Imprimir
Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Acerca do conceito de Constituição, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, assinale a opção correta.

  • a) De acordo com o denominado neoconstitucionalismo, os princípios constitucionais devem ser considerados meros textos exortativos, sem qualquer força normativa ou eficácia positiva.
  • b) O preâmbulo da CF tem eficácia positiva e pode servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.
  • c) A CF possui cláusulas pétreas implícitas, existindo limitações ao poder de reforma constitucional que não estão expressamente indicadas em seu texto.
  • d) O princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, de caráter interpretativo, estipula que a CF deve ser interpretada de forma a se evitarem contradições, antinomias ou antagonismos
  • e) Os elementos de estabilização constitucional são encontrados nas normas que estabelecem regras de aplicação das Constituições, como, por exemplo, nas disposições constitucionais transitórias.



Imprimir

Copyright © 2007-2014 Questões de Concursos. Todos os direitos reservados.