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Questões sobre Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da C...

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1 Q402662   Imprimir
Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.

  • Certo      Errado



2 Q393786   Imprimir
Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia

A proposta de emenda à Constituição de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos,

  • a) metade mais um dos votos dos respectivos membros.
  • b) três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • c) dois terços dos votos dos respectivos membros
  • d) cinco sextos dos votos dos respectivos membros.



3 Q390289   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa em consonância com a Constituição Federal.

  • a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  • b) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  • c) Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal compreende competência privativa da Câmara dos Deputados, a excluir, portanto, a sanção do Presidente da República
  • d) O Senado Federal é formado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, observando-se que cada senador será eleito com um suplente.



4 Q392602   Imprimir    Questão muito fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 81% a 100%.
Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado

A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que

  • a) a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
  • b) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
  • c) são de iniciativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
  • d) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
  • e) as leis complementares serão aprovadas por maioria simples de cada uma das casas do Congresso Nacional.



5 Q378934   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz

O Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisórias conforme as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição da Repúblca. O processo de discussão e votação desta PEC encontra-se em trâmite na Assembleia Legislativa do Amapá. Neste caso, a referida proposta é

  • a) inconstitucional, pois a edição de medidas provisórias é ato privativo do Presidente da República, excluindo-se, portanto, a possibilidade de os Governadores de Estado editarem medidas provisórias.
  • b) inconstitucional, pois o Governador do Estado não tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual.
  • c) constitucional, considerando-se aprovada se obtiver, no mínimo, 3/5 dos votos dos Deputados Estaduais, em dois turnos de votação.
  • d) inconstitucional, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição da República.
  • e) constitucional e, caso seja aprovada, deverá ser promulgada pelo Governador do Estado.



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