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Questões sobre Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da C...

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1 Q432661   Imprimir
Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

  • a) O art. 60, §5º, da Constituição Federal, ao vedar expressamente a possibilidade de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, contempla hipótese de limitação formal ao poder reformador;
  • b) O “poder constituinte derivado reformador”, segundo a Constituição Federal de 1988 (art. 60), apresenta as seguintes limitações expressas (ou explícitas): materiais, circunstanciais, formais (ou procedimentais) e temporais;
  • c) Dentre as distinções entre a emenda (art. 60 da CF/88) e a revisão constitucional, pode-se afirmar que aquela deve ser utilizada quando se pretende operar mudanças específicas, pontuais, enquanto esta se presta a alterações de caráter mais geral na Constituição;
  • d) A Constituição Federal contempla tanto limitações expressas (ou explícitas) como implícitas ao Poder de reformá-la;
  • e) O constituinte de 1988 fixou, expressamente, o prazo de cinco anos, contados a partir da promulgação da Constituição, para que pudesse ser realizada a revisão constitucional.



2 Q433004   Imprimir
Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15

A respeito do direito constitucional, julgue o item que se segue considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal de 1988.


Em respeito ao princípio da dignidade humana, previsto na CF, caso o Brasil seja signatário de determinado tratado sobre direitos humanos, o referido tratado será recepcionado automaticamente como emenda constitucional.

  • Certo      Errado



3 Q434854   Imprimir
Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito

Assinale a alternativa correta.

  • a) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  • b) O veto parcial do Presidente da República a Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público somente abrangerá o texto integral do artigo.
  • c) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.
  • d) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
  • e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.



4 Q427942   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público

É correto afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

  • a) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
  • b) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • c) que forem aprovados, em sessão unicameral pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta, serão equiparados às emendas constitucionais.
  • d) que forem aprovados pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo serão equivalentes às leis complementares.



5 Q432785   Imprimir
Prova: UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito do Processo Legislativo Brasileiro, é correto afirmar:

  • a) A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta de um terço dos membros do Congresso Nacional, bem como do Presidente da República, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
  • b) O procedimento legislativo sumário consiste na discussão e votação de projetos de lei de iniciativa apenas do Presidente da República quando este solicitar urgência. Neste caso, ambas as Casas do Congresso Nacional deverão se manifestar em até quarenta e cinco dias, cada qual, sucessivamente, e não o fazendo em tal prazo, sobrestarseão as deliberações legislativas das respectivas Casa, com exceção daquelas que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
  • c) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil têm status de norma constitucional, uma vez que, formalmente, equivalem às normas constitucionais.
  • d) O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional. Se não forem convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, devendo o Poder Legislativo disciplinar as relações jurídicas decorrentes por meio de decreto legislativo. Caso não seja editado o decreto legislativo no prazo de sessenta dias, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória considerar-se-ão válidas por esta.
  • e) É vedada pelo sistema constitucional pátrio a edição de medidas provisórias que venham a instituir tributos, bem como a que vise sequestro ou detenção de bens de poupança popular ou qualquer ativo financeiro. Também é vedada pelo texto constitucional a edição de medida provisória já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção e veto.



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