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Questões sobre Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da C...

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1 Q413465   Imprimir
Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

  • a) Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.
  • b) Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.
  • c) O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.
  • d) A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.
  • e) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.



2 Q413783   Imprimir
Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz Substituto

Sobre o processo legislativo, aponte a alternativa CORRETA:

  • a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.
  • b) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa por deliberação de, no mínimo, dois terços dos membros de uma das Casas Legislativas.
  • c) São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
  • d) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais superiores terão início no Senado Federal.
  • e) As leis complementares serão aprovadas pormaioria simples.



3 Q402662   Imprimir
Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.

  • Certo      Errado



4 Q393786   Imprimir
Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia

A proposta de emenda à Constituição de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos,

  • a) metade mais um dos votos dos respectivos membros.
  • b) três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • c) dois terços dos votos dos respectivos membros
  • d) cinco sextos dos votos dos respectivos membros.



5 Q390289   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa em consonância com a Constituição Federal.

  • a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  • b) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  • c) Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal compreende competência privativa da Câmara dos Deputados, a excluir, portanto, a sanção do Presidente da República
  • d) O Senado Federal é formado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, observando-se que cada senador será eleito com um suplente.



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