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Questões sobre Teoria da Constituição

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1 Q427938   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público

No que se refere à Hermenêutica Constitucional, é correto afirmar que:

  • a) há hierarquia entre normas constitucionais originá- rias, admitindo-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma em face de outra, gerando assim declaração das normas constitucionais inconstitucionais.
  • b) o princípio da unidade da Constituição prevê que o intérprete deve considerar o texto na sua globalidade de forma a se evitarem contradições e antinomias entre normas constitucionais.
  • c) o princípio da unidade da Constituição permite ao intérprete larga discricionariedade, que favorece o subjetivismo voluntarista das consequências políticas.
  • d) o princípio da interpretação conforme a Constituição permite que na resolução de problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.



2 Q427941   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público

No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que

  • a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto.
  • b) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  • c) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  • d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta.



3 Q427942   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público

É correto afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

  • a) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
  • b) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • c) que forem aprovados, em sessão unicameral pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta, serão equiparados às emendas constitucionais.
  • d) que forem aprovados pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo serão equivalentes às leis complementares.



4 Q426435   Imprimir
Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

São características da Constituição Federal de 1891.

  • a) Instituição da forma federativa de Estado e da forma republicana de governo, instituição do habeas corpus.
  • b) Poder moderador, eleições indiretas e censitárias.
  • c) Eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos.
  • d) Incorporação da Justiça do Trabalho e do Tribunal Federal de Recursos ao Poder Judiciário.



5 Q425284   Imprimir
Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho

No tocante às possibilidades de reforma da Constituição brasileira, marque a única alternativa CORRETA, considerando o ordenamento jurídico atualmente em vigor:

  • a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (I) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (II) do Presidente da República; ou (III) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação; a proposta será discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, primeiramente na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado Federal, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • b) O § 4º do art. 60 da Constituição Federal, ao estabelecer que não seja objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, impõe limites materiais ao poder constituinte de reforma.
  • c) Segundo a Constituição Federal, as Assembleias Legislativas também são detentoras do poder constituinte originário, eis que lhes é assegurada a iniciativa de proposição de emenda, desde que apresentada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
  • d) A iniciativa popular, também chamada iniciativa concorrente, pode ser exercida por meio da apresentação ao Congresso Nacional de emenda constitucional, desde que subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  • e) São limites temporais que impedem a emenda à Constituição Federal em determinados momentos: a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (§ 1º, art. 60 da Constituição Federal).



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