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Questões sobre Teoria da Constituição

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1 Q416901   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

As normas constitucionais que têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas cujo alcance pode ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade, são ditas normas

  • a) de princípio institutivo.
  • b) de eficácia contida.
  • c) de eficácia limitada.
  • d) de eficácia plena.
  • e) programáticas.



2 Q413321   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No âmbito do Direito Constitucional, sobre a aplicação do princípio da proibição do retrocesso e sua correlação com o poder de emenda à Constituição,

  • a) o quórum constitucional exigido para aprovação da emenda não pode ser aumentado.
  • b) o princípio da proibição do retrocesso não se relaciona com o poder de emenda à Constituição.
  • c) o Supremo Tribunal Federal não pode ter aumentado o seu número de ministros.
  • d) o direito à ação popular não pode ser suprimido
  • e) a reeleição do presidente da República não pode ser objeto de supressão.



3 Q413841   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual

  • a) as leis complementares serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovadas se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • b) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  • c) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  • d) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional.
  • e) o veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.



4 Q413460   Imprimir
Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

  • a) Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de poder constituinte.
  • b) Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas deficiências.
  • c) A existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.
  • d) A normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas implícitas.
  • e) Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito constitucional.



5 Q413465   Imprimir
Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

  • a) Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.
  • b) Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.
  • c) O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.
  • d) A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.
  • e) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.



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