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Questões sobre Teoria da Constituição

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1 Q432661   Imprimir
Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

  • a) O art. 60, §5º, da Constituição Federal, ao vedar expressamente a possibilidade de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, contempla hipótese de limitação formal ao poder reformador;
  • b) O “poder constituinte derivado reformador”, segundo a Constituição Federal de 1988 (art. 60), apresenta as seguintes limitações expressas (ou explícitas): materiais, circunstanciais, formais (ou procedimentais) e temporais;
  • c) Dentre as distinções entre a emenda (art. 60 da CF/88) e a revisão constitucional, pode-se afirmar que aquela deve ser utilizada quando se pretende operar mudanças específicas, pontuais, enquanto esta se presta a alterações de caráter mais geral na Constituição;
  • d) A Constituição Federal contempla tanto limitações expressas (ou explícitas) como implícitas ao Poder de reformá-la;
  • e) O constituinte de 1988 fixou, expressamente, o prazo de cinco anos, contados a partir da promulgação da Constituição, para que pudesse ser realizada a revisão constitucional.



2 Q434981   Imprimir
Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4

Julgue o item a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas.

É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  • Certo      Errado



3 Q434929   Imprimir
Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6

Julgue o item a seguir, com relação à aplicabilidade das normas constitucionais.

É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  • Certo      Errado



4 Q432624   Imprimir
Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense

O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da supremacia constitucional. Segundo os juristas pátrios e, principalmente, a jurisprudência do STF, o referido princípio informanos que:

  • a) o intérprete deve ter em conta que as normas constitucionais encontram-se posicionadas no topo do ordenamento jurídico e configuram o fundamento de validade de todas as demais normas do sistema que estejam em posição hierárquica inferior;
  • b) o intérprete deve levar em conta que as normas constitucionais exercem, junto com as normas legais complementares, o controle sobre todas as normas do sistema jurídico;
  • c) embora as normas constitucionais estejam no ápice da cadeia hierárquica, há situações especiais em que o intérprete deve considerar que as normas hierarquicamente inferiores devem prevalecer sobre as normas constitucionais;
  • d) o preâmbulo constitucional, dada a sua importância no quadro constitucional, possui superior hierarquia às normas constitucionais constantes do corpo permanente da Constituição da República Brasileira;
  • e) as normas constitucionais originárias que contemplam direitos fundamentais, em alguns casos, podem ser declaradas inconstitucionais, quando incompatíveis entre si.



5 Q432626   Imprimir
Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense

Preceitua o Artigo 5º, inciso XIII da Constituição da República Brasileira: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Seguindo a clássica classificação das normas constitucionais estabelecida por José Afonso da Silva, que examina as normas constitucionais sob o prisma de sua eficácia, a norma transcrita possui:

  • a) eficácia limitada e, portanto, produzirá seus totais efeitos, mas poderá ser restringida por legislação infraconstitucional;
  • b) eficácia contida e, portanto, produzirá seus efeitos, mas poderá ser restringida pela legislação infraconstitucional;
  • c) eficácia contida, portanto, produzirá seus efeitos somente quando for editada uma legislação infraconstitucional;
  • d) eficácia plena, portanto, produzirá todos os seus efeitos, não podendo ser restringida por legislação infraconstitucional;
  • e) eficácia rígida, o que determina que deverá produzir efeitos amplos, mas sempre passíveis de serem ampliados ou restringidos.



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